TRF1 - 0004834-72.2005.4.01.3600

1ª instância - 1ª Cuiaba

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JULIO CEZAR SPINELLI

CPF *49.***.*20-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0004834-72.2005.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: JULIO CEZAR SPINELLI SENTENÇA Trata-se de ação condenatória ajuizada pela UNIÃO FEDERAL em face de JULIO CEZAR SPINELLI, objetivando o recebimento de 1 (um) cheque, do Banco do Brasil, n. 0014221, no valor inicial de R$ 2.00,00 (dois mil reais), atualizado em 05/2023, para o valor de R$ 17.748,97 (dezessete mil setecentos e quarenta e oito reais e noventa e sete centavos).

    Narra, a Autora, que, nos autos da ação penal n. 2003.36.00.008505-4, foi proferida sentença condenatória, em que se decretou o perdimento, em favor da União, de todos os bens, direito e valores pertencentes aos réus João Arcanjo Ribeiro, Sílvia Chirata Arcanjo Ribeiro, Nilson Roberto Teixeira, Luiz Alberto Dondo Gonçalves e das empresas de factoring a eles associadas, dentre eles um cheque do Banco do Brasil, n. 0014221 no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), atualizado em R$ 2.795,63 (dois mil setecentos noventa e cinco e sessenta e três centavos), em 03/2005.

    Alega que, realizada a cobrança administrativa dos valores, não restou alternativa senão a propositura da ação.

    Com a inicial, vieram a cártula e demais documentos (Id 877017565, fls. 9/17).

    Citado (id. 877017656 - fl. 30), o Requerido não apresentou contestação, tampouco efetuou o pagamento da dívida.

    Proferida sentença por meio da qual se extinguiu o processo sem resolução do mérito (Id 877017565, fls. 33/34).

    Recurso de apelação interposto pela União (id 877017565, fls. 38/42), o qual foi provido, anulando-se a sentença retro (id 877017565,fls 57/60).

    Determinada a suspensão do processo (Id 877017565, fl. 64) e, após, a redistribuição dos autos para o Juízo da 7° Vara da SJMT (Id 877017565, fl.65) Em decisão proferida pelo Juízo da 7° Vara da SJMT, devolveu-se os autos a este Juízo da 1° Vara da SJMT (id 877017565, fl.66/68).

    Certificada a migração do processo o sistema PJe (Id 877017567).

    A União indicou o endereço para citação do Requerido, colacionando aos autos memória atualizada de cálculo (Id 1422827825).

    Determinada a citação do Requerido pra apresentar contestação (id. 1537761346).

    Citado (id. 1570172849), o Requerido deixou decorrer o prazo, sem se manifestar.

    A União atravessou de petição de ID. 2061302647, informando a celebração de acordo de parcelamento de débito entre as partes.

    Após, em id. 2061302647, comunicou a quitação integral da dívida, razão pela qual pugnou pela extinção da execução.

    Vieram os autos conclusos.

    FUNDAMENTAÇÃO Consta dos autos que a parte requerida firmou acordo extrajudicial de parcelamento da dívida com a União (ID. 2061302647), o qual foi, posteriormente, quitado de forma integral (Id 2061302647).

    O interesse processual e a legitimidade de parte configuram condições da ação sem as quais o processo não se instaura nem se desenvolve validamente.

    Quando a parte interessada não preenche algumas destas condições, a solução inexorável é a extinção do processo sem resolução do mérito.

    Dessa feita, configurada a perda superveniente do objeto, impõe-se extinguir o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir.

    DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC.

    Sem custas e sem honorários advocatícios.

    Após, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cuiabá, 18 de março de 2024.

    Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT

  • 05/10/2022 00:28

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/10/2022 23:59.

  • 19/08/2022 11:10

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/08/2022 15:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/08/2022 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2022 14:12

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 13/01/2022 19:25

    Processo Suspenso ou Sobrestado

  • 07/01/2022 09:56

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 07/01/2022 09:56

    Juntada de volume

  • 28/12/2021 14:09

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 28/12/2021 14:08

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 16/11/2017 18:15

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/11/2017 18:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - Prejudicada a publicação da sentença prolatada anteriormente, tendo em vista que a parte ré não constituiu advogado e considerando que a UNIÃO foi intimada mediante carga dos a

  • 28/08/2013 16:20

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/08/2013 16:19

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/08/2013 16:19

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2013 15:46

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - P/ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL DEVOLVAM-SE A 1. VARA

  • 17/04/2013 17:53

    REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA)

  • 17/04/2013 17:53

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/04/2013 17:53

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2007 14:26

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - "SUSPENDO ESTE PROCESSO ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CRIMINAL N. 2003.36.00.008505-4/MT."

  • 15/10/2007 14:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "SUSPENDO ESTE PROCESSO ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CRIMINAL N. 2003.36.00.008505-4/MT."

  • 06/10/2007 10:54

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2007 18:00

    TRANSITO EM JULGADO EM - ACÓRDÃO DANDO PROVIMENTO APELAÇÃO UNIÃO, POR UNANIMIDADE.

  • 04/10/2007 18:00

    RECEBIDOS DO TRF - ACÓRDÃO DANDO PROVIMENTO APELAÇÃO UNIÃO, POR UNANIMIDADE.

  • 23/04/2007 14:53

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ Nº 046/2007-SEXEC - 1ª VARA FEDERAL/MT

  • 20/04/2007 18:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBO A APELAÇÃO DE FLS. NOS EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO

  • 20/04/2007 14:52

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2007 13:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 30/03/2007 17:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/03/2007 09:24

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 19/03/2007 17:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 15/03/2007 19:14

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO ILEGITIMIDADE DAS PARTES

  • 13/03/2007 13:54

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 07/02/2006 12:53

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 09/08/2005 15:24

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - 292/2005

  • 24/06/2005 13:37

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 292/2005

  • 24/06/2005 13:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/06/2005 13:28

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2005 11:17

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - N.120/2005.

  • 13/05/2005 12:21

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - 120/2005

  • 10/05/2005 13:14

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 09/05/2005 08:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/05/2005 08:59

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2005 17:38

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2005

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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