TRF1 - 0007459-43.2005.4.01.4000

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007459-43.2005.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007459-43.2005.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RANULFO DE MOURA MACHADO NETO - BA14579-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RANULFO DE MOURA MACHADO NETO - BA14579-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007459-43.2005.4.01.4000 RELATÓRIO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se recurso de apelação interposto pela UNIÃO e de Remessa necessária, bem como de apelação interposta pelo Banco do Estado do Piauí S/A -, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269 inciso I do Código de Processo Civil para (ID 39978516): (...) afastar a validade das NFLD . 35.279.160-8 e n. 35.279.159-4, bem como o Auto de Infração n. 35.279.156.0, somente no tocante aos valores lançados em razão da tributação dos pagamentos realizados a menores/mirins, permanecendo válidos em relação às demais cobranças, notadamente a incidente sobre os montantes pagos a titulo de alimentação e sobre os pagamentos a autônomos.

Extingo o feito, pois, com resolução do mérito, a teor do disposto no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil No recurso de apelação a UNIÃO alega, em síntese, que (id 39978516) Da análise das folhas de pagamento e lançamentos contábeis (conta 817105-0 Estagiários) apresentados pela empresa ora fiscalizada, constatou(aram) a(s) Autoridade(s) Fiscal(is) a existência de pagamentos efetuados a trabalhadores contratados na condição de mirins/menores assistidos, mas enquadrados como segurados empregados pela fiscalização por possuírem todos os pressupostos necessários a essa caracterização.

O enquadramento desses trabalhadores deu-se devido as seguintes constatações: Em análise à documentação relativa aos trabalhadores mirins/menores assistidos foi encontrada, pela fiscalização, uma requisição (documento anexo) da COPRO — Coordenadoria de Produção do BEP para o Núcleo de Recursos Humanos — NUREH solicitando a lotação de um trabalhador mirim e expondo justificativas para tal solicitação, alegando, por exemplo, que os mirins suprem a carência de contínuos e são necessários ao bom andamento das agências do banco aos seus clientes, sendo então trabalho necessário para o atendimento dos serviços que a empresa deve manter em efetivo funcionamento, portanto, NÃO EVENTUAL.

Com o advento da Constituição Federal de 1988, o menor assistido deixou de existir em nosso ordenamento jurídico.

Isto porque o art. 227, parágrafo 3°, inciso II, garante direitos trabalhistas e previdenciários aos adolescentes maiores de quatorze anos.

Frise-se, ainda, que as contratações deveriam ter ocorrido, obrigatoriamente, por contrato escrito, com duração máxima de 02 (dois) anos, (legislação vigorante à época dos fatos) e com anotação na CTPS — Carteira de Trabalho e Previdência Social.

O Banco do Estado do Piauí S/A, em suas razões de apelação pede a reforma da sentença para desconstiuir o crédito tributário alusivo às contribuições incidentes sobre a alimentação paga e anulá-lo no que atine às exações aplicadas aos pagamentos efetuados a autônomos (id 39978516 fls. 241/249).

Contrarrazões apresentadas pelo Banco do Estado do Piauí (ID 39978516 – fls. 233/238) e pela União (id 39978516 – fls. 255/263), ambos pugnando pelo não provimento dos recursos de apelação. É o relatório.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007459-43.2005.4.01.4000 VOTO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Os recursos de apelação preenchem os requisitos de admissibilidade, pelo que passo a analisá-los.

Da apelação da União Com acerto julgou o magistrado a quo no que diz respeito a atividade prestada por estudantes, nos termos da Lei 6.494/77, por não se caracterizar relação de emprego ante a regra expressa prevista no seu art. 4º.

Além disso, é importante ressaltar que a atividade de Menor Aprendiz (“Guarda Mirin”), possui caráter, tão somente, sócio educativo e visa à aprendizagem profissional para futura inserção no mercado de trabalho.

Nesses termos, há de se concluir que o caráter sócio educativo, afasta a configuração de vínculo empregatício, nos termos do art. 3º da Consolidação das Leis de Trabalho, para fins previdenciários.

Nesse sentido, colaciono julgado do TRF 3ª Região, verbis: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

MENOR APRENDIZ.

MIRIM.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

ART. 3º DA CLT.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO.

IN 70/2002.

NORMA INFRALEGAL.

INOVAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO.

IMPOSSIBILIDADE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REDUÇÃO. - Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73.

Insurgiu-se a parte embargante contra a cobrança de contribuição previdenciária sobre os pagamentos efetuados aos menores aprendizes, alegando que atuam no âmbito de convênios de colaboração mútua de formação profissional, com a finalidade de dar assistência no plano da educação, formação e integração na comunidade e na prestação de cooperação às instituições governamentais e não governamentais. - Nos termos do artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, "Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". - Conforme lição de Sergio Pinto de Martins ("in" Direito do Trabalho, Malheiros, 2ª. edição, 1995, p. 97), "São requisitos do contrato de trabalho: a) continuidade, b) subordinação, c) onerosidade, d) pessoalidade, e) alteridade".

Ausente qualquer um destes pressupostos, inexiste relação de emprego, pois, para sua configuração, é necessária a concorrência de todos. - A essência da natureza da atuação do aprendiz é marcada não pelo salário como contraprestação de um serviço, mas pela assistência e pela colaboração na formação profissional do menor, de cuja atividade não se vislumbra continuidade após o período previsto como necessário para o aprendizado. - Portanto, os guardas-mirins não estão inseridos no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, não surgindo, por isso, vínculo empregatício e, portanto, não acarretando relação com a Previdência Social, eis que inexistente a previsão legal previdenciária para tanto, na legislação atual (Leis 8.212/91 e 8.213/91), vigente na época dos fatos aqui alegados. - O artigo 80 da CLT que dispõe sobre o salário dos menores aprendizes, não se aplica ao caso, pois, naquela hipótese, há a necessidade de vínculo com a empresa, o que não ocorre no caso em tela.

Precedente. - A previsão de proteção ao adolescente aprendiz, prevista no artigo 65 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90, por si só, não instituiu obrigação de recolhimento de contribuições previdenciárias, equiparando o menor aprendiz ao trabalhador empregado, o que, evidentemente, seria incompatível com o objetivo de proteção do Estatuto e criaria obstáculos ao programa de assistência e incentivo social e profissionalizante dos "mirins". - A Instrução Normativa 70/2002, indicada pela embargada para fundamentar a cobrança, por ostentar natureza jurídica de ato normativo infralegal deve subordinar-se às diretrizes estabelecidas pelas normas legais e constitucionais, não podendo inovar na ordem jurídica. - Quanto à alegação de que a verba honorária advocatícia deve ser fixada por equidade, em valor compatível com a complexidade da causa, cumpre ressaltar que a Lei Processual adotou o critério objetivo da sucumbência, que implica em que o vencido na demanda deve arcar com as despesas, pelo fato da derrota, pois na sentença não deve ser diminuído o direito daquele que foi declarado estar com a razão. - O artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil/1973 estabelece a apreciação equitativa do juiz, na fixação dos honorários advocatícios, com obediência aos critérios estabelecidos no §3º do mesmo artigo citado, concernentes ao grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo representante processual da parte e o tempo exigido para o seu serviço. - No caso em tela, os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), de acordo com o entendimento da Turma e, sobretudo, considerando não ter sido tratada tese jurídica de elevada complexidade, em consonância com os dispositivos legais supramencionados. - Remessa oficial improvida.

Apelação da União parcialmente provida. (APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1919510 ..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec 0006417-17.2004.4.03.6108 ..PROCESSO_ANTIGO: 200461080064171 ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2004.61.08.006417-1, JUÍZA CONVOCADA NOEMI MARTINS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/12/2017 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Da apelação do Banco do Estado do Piauí S/A No que toca às parcelas alusivas à alimentação, entendo ter razão o apelante.

Isso porque o auxílio-alimentação prestado pelo empregador in natura, isto é, quando a própria refeição é fornecida aos empregados nas dependências da empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária por não assumir feição salarial.

Contudo, a fiscalização constatou que o fornecimento da alimentação não se dava in natura, como exigido, mas, sim, integravam a rubrica de auxílio alimentação, devendo sofrer a incidência da contribuição previdenciária, como bem analisou o sentenciante.

Nesse sentido, destaco que consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o auxílio alimentação, quando pago em espécie e com habitualidade, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, assumindo, assim, natureza salarial.

A ajuda alimentação proporcionada aos funcionários da instituição financeira, embora estivesse inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, não foi fornecida de forma direta, mas na forma de tíquete alimentação, o que impõe a incidência da contribuição previdenciária.

Nesse sentido, cito: TRIBUTÁRIO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

FORNECIMENTO DE TÍQUETE.

INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. 1.

Consoante jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça, o auxílio alimentação, quando pago em espécie e com habitualidade, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, assumindo, assim, natureza salarial. 2.

A ajuda alimentação proporcionada aos funcionários da instituição financeira apelada, embora estivesse inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, não foi fornecida de forma direta, mas na forma de tíquete alimentação, o que impõe a incidência da contribuição previdenciária. 3.

Apelação e remessa oficial a que se dá provimento. (AC 0000280-59.1998.4.01.3400 / DF, Rel.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, Rel.Conv.

JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDAO (CONV.), OITAVA TURMA, e-DJF1 p.513 de 12/09/2008) TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

INCIDÊNCIA SOBRE TÍQUETE REFEIÇÃO.

CONTRIBUIÇÕES AO SESC E AO SENAC.

PRESTADORAS DE SERVIÇOS.

EXIGIBILIDADE. 1.

Apenas o pagamento in natura do auxílio-alimentação - quando a própria alimentação é fornecida pela empresa - não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. (STJ.

EREsp 476.194/PR, Rel.

Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 11/05/2005, DJ 01/08/2005 p. 307). 2.

O auxílio-alimentação pago pela empresa por meio de tíquete refeição está sujeito à incidência de contribuição previdenciária.

Precedente desta Corte e do STJ. (...) 4.

Apelação da impetrante improvida. 5.

Apelação do INSS e remessa oficial providas. (AMS 200138000057860, JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:05/02/2010 PAGINA:427.) No que diz respeito ao pagamento a autônomos, a sentença guerreada foi acertada.

Nesse sentido, por concordar com o entendimento do magistrado a quo, junto às minhas razões de decidir, verbis: (...) em relatório elaborado pelo Fisco, a alíquota aplicada sobre os valores pagos a autónomos foi de 15% no período apurado até 02/2000 e 20%, a partir de então, por força da Lei n° 9.876/99.

Isto é, não houve aplicação indistinta de 17,5% e 22,5 % como afirma a inicial.

Na verdade, foi acrescido a cada um de tais percentuais, o adicional de 2,5%, conforme previsto na LC n° 84/96 e, posteriormente, no art. 22 da Lei de Custeio, com a redação dada pela Lei n° 9.876/99, razão pela qual se chegou aos percentuais de 17,5% e 22,5%.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da União.

E dou parcial provimento à apelação do Banco do Estado do Piauí para desconstituir o crédito tributário referente às contribuições incidentes a título de alimentação, mantidos os demais termos da sentença.

Mantenho os honorários, conforme fixados em sentença, ante a incidência do art. 86 do CPC. É como voto.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007459-43.2005.4.01.4000 APELANTE: FAZENDA NACIONAL, BANCO DO ESTADO DO PIAUI S/A APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), BANCO DO ESTADO DO PIAUI S/A EMENTA TRIBUTÁRIO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

INSS.

COMPETÊNCIA PARA COMPROVAR VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

TRABALHADORES AUTÔNOMOS.

ALIMENTAÇÃO.

MENORES APRENDIZES.

LEI N. 8.212/91 E ART. 3º DA CLT.

TRABALHO AUTÔNOMO. 1.

Com acerto julgou o magistrado a quo no que diz respeito a atividade prestada por estudantes, nos termos da Lei 6.494/77, por não se caracterizar relação de emprego ante a regra expressa prevista no seu art. 4º.

Além disso, é importante ressaltar que a atividade de Menor Aprendiz (“Guarda Mirin”), possui caráter, tão somente, sócio educativo e visa à aprendizagem profissional para futura inserção no mercado de trabalho. 2.

Nesses termos, há de se concluir que o caráter sócio educativo, afasta a configuração de vínculo empregatício, nos termos do art. 3º da Consolidação das Leis de Trabalho, para fins previdenciários. 3.

A ajuda alimentação proporcionada aos funcionários da instituição financeira, embora estivesse inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, não foi fornecida de forma direta (in natura), mas na forma de tíquete alimentação, o que impõe a incidência da contribuição previdenciária. 4.

Acertada a sentença no que diz respeito às alíquotas aplicadas sobre os valores, e seus acréscimos, pagos a trabalhadores autônomos. 5.

Mantidos os honorários, tal como fixado em sentença, em vista do teor previsto no art. 86 do CPC.

ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, negar provimento à Remessa Necessária e ao recurso de apelação da União e dar parcial provimento à apelação do Banco do Estado do Piauí S/A, nos termos do Voto do Relator.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 26 de março de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FAZENDA NACIONAL, BANCO DO ESTADO DO PIAUI S/A, Advogado do(a) APELANTE: RANULFO DE MOURA MACHADO NETO - BA14579-A .

APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), BANCO DO ESTADO DO PIAUI S/A, Advogado do(a) APELADO: RANULFO DE MOURA MACHADO NETO - BA14579-A .

O processo nº 0007459-43.2005.4.01.4000 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 03-05-2024 a 10-05-2024 Horário: 06:00 Local: S.

VIRTUAL GAB.40-1 S.VIRTUAL - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 06 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]