TRF1 - 0005980-06.2013.4.01.0000

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005980-06.2013.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005980-06.2013.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: NORMELIA KZAN GORAYEB REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CAROLINE SANTOS FERREIRA - MG125521-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 0005980-06.2013.4.01.0000 RELATÓRIO Fls. 21-2: a decisão recorrida (26.11.2012) rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada Normélia Kzan Gorayeb na execução fiscal de créditos tributários ajuizada originariamente contra Depósito de Material de Construção do Gordo Ltda.

O julgado concluiu pela inadmissibilidade desse incidente processual em virtude da necessidade de dilação probatória.

A executada agravou alegando, em resumo, sua ilegitimidade passiva porque não foram demonstrados os requisitos previstos no art. 135/III do CTN.

Sua retirada do quadro societário da empresa ocorreu em 07.05.1997.

Está consumada a prescrição quinquenal antecedente do crédito em virtude do transcurso de prazo entre o vencimento e a citação.

Fls. 234-5: deferida (23.08.2017) a tutela provisória recursal.

Fls. 243-9: a União/exequente respondeu, no essencial, alegando que o nome da CDA legitima o redirecionamento, cabendo ao sócio mediante embargos à execução ilidir a presunção de certeza do título.

Inexiste prescrição intercorrente para o redirecionamento requerido dentro do prazo.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 0005980-06.2013.4.01.0000 VOTO Cabimento da exceção A alegada ilegitimidade passiva da sócia gerente é matéria referente às condições da ação, passível de conhecimento de ofício, cuja apreciação independe da produção de outras provas, cabendo a exceção de pré-executividade, como se verá adiante (Súmula 393/STJ).

Ilegitimidade Não está demonstrada a ocorrência dos requisitos de “responsabilidade pessoal” do art. 135/III do CTN, nem a dissolução irregular da empresa executada, necessários ao redirecionamento da execução fiscal originariamente ajuizada somente contra Depósito de Material de Construção do Gordo Ltda (Embargos de Divergência em REsp 702.232-RS, r.

Ministro Castro Meira, 1ª Seção/STJ em 14.09.2005).

O nome da sócia/agravante não constou originariamente da CDA que instruiu a petição inicial da execução.

A posterior apresentação do anexo II e o pedido de inclusão dessa sócia configura emenda à CDA, nos termos da Lei 6.830/1980.

Esse expediente, entretanto, não podia alterar a legitimidade passiva da execução fiscal, diante da vedação contida na Súmula 392/STJ: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”.

Não se aplica o REsp 1.104.900-ES, r.

Min.

Denise Arruda, 1ª Seção/STJ, em 25.03.2009 porque, no presente caso, o nome do sócio não constou originariamente da CDA.

Além disso, o anexo II da CDA não indica o fundamento legal da corresponsabilidade da sócio-gerente nem a data de sua elaboração.

Essa omissão exclui a presunção de certeza prevista pelo art. 3º da Lei 6.830/1980, porque a fundamentação legal é imprescindível à verificação da validade da condição de corresponsável e à defesa do executado.

Prescrição Os créditos tributários objeto da execução fiscal não foram constituídos definitivamente na data do vencimento, senão com a entrega de diversas declarações de rendimentos, conforme consta das CDA’s (fls. 28-81). “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco” (Súmula 436/STJ).

A sócia/agravante não ilidiu, mediante prova inequívoca, a presunção de certeza e liquidez que goza a dívida ativa regularmente inscrita (Lei 6.830/1980, art. 3º, p. único).

Diante disso, descabe o reconhecimento da prescrição do crédito.

Honorários Agora acolhida a exceção de pré-executividade, ainda que parcialmente, é devida a verba honorária pela exequente (REsp repetitivo do STJ n. 1.134.186/RS, r.

Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial em 01.08.2011).

Tese vinculante no REsp repetitivo do STJ n. 1.764.405/SP, r.

Ministra Assusete Magalhães, 1ª Seção em 10.03.2021: "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta." Nesse sentido, AgInt no REsp n. 1.823.641/SC, r.

Ministro Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma do STJ em 17.04.2023: ... “O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte Superior no sentido de que, quando a exceção de pré-executividade visar apenas à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional.

Proferida a decisão recorrida na vigência do CPC/1973, os honorários são regulados por esse código revogado e assim fixados por “apreciação equitativa” (art. 20, § 4º) independentemente do valor da causa (R$ 25.184,87).

São razoáveis R$ 5 mil suficientes para remunerar o trabalho do advogado da executada a partir da exceção de pré-executividade.

DISPOSITIVO Dou parcial provimento ao agravo da executada para reformar a decisão recorrida e excluí-la da execução fiscal.

A exequente pagará honorários de R$ 5 mil com juros moratórios mensais equivalentes à taxa selic a partir do trânsito em julgado (CPC, art. 85, § 16).

Intimar as partes (exceto o MPF): se não houver recurso, arquivar.

Brasília, 29.04.2024.

NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF 1 relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0005980-06.2013.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005980-06.2013.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: NORMELIA KZAN GORAYEB REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINE SANTOS FERREIRA - MG125521-A POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO CONFIGURADA.

PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO: INOCORRÊNCIA.

Cabimento da exceção de pré-executividade 1.

A alegada ilegitimidade passiva da sócia gerente é matéria referente às condições da ação, passível de conhecimento de ofício, cuja apreciação independe da produção de outras provas, cabendo a execução de pré-executividade (Súmula 393/STJ).

Ilegitimidade 2.

Não está demonstrada a ocorrência dos requisitos do art. 135/III do CTN, nem a dissolução irregular da empresa, necessários ao redirecionamento da execução fiscal originariamente ajuizada somente contra Depósito de Material de Construção do Gordo Ltda (Embargos de Divergência em REsp 702.232-RS, r.

Ministro Castro Meira, 1ª Seção/STJ em 14.09.2005). 3.

O nome da sócia/agravante não constou originariamente da CDA que instruiu a petição inicial da execução.

A posterior apresentação do anexo II e o pedido de inclusão dessa sócia configura emenda à CDA, nos termos da Lei 6.830/1980.

Esse expediente, entretanto, não podia alterar a legitimidade passiva da execução fiscal, diante da vedação contida na Súmula 392/STJ. 4.

Não se aplica o REsp 1.104.900-ES, r.

Min.

Denise Arruda, 1ª Seção/STJ, em 25.03.2009 porque, no presente caso, o nome do sócio não constou originariamente da CDA. 5.

Além disso, o anexo II da CDA não indica o fundamento legal da corresponsabilidade da sócia-gerente nem a data de sua elaboração.

Essa omissão exclui a presunção de certeza prevista pelo art. 3º da Lei 6.830/1980, porque a fundamentação legal é imprescindível à verificação da validade da condição de corresponsável e à defesa do executado.

Prescrição 6.

Os créditos tributários objeto da execução fiscal não foram constituídos definitivamente na data do vencimento, senão com a entrega de diversas declarações de rendimentos conforme conta das CDA’s (Súmula 236/STJ) 7.

A sócia/agravante não ilidiu, mediante prova inequívoca, a presunção de certeza e liquidez que goza a dívida ativa regularmente inscrita (Lei 6.830/1980, art. 3º, p. único).

Diante disso, descabe o reconhecimento da prescrição do crédito. 8.

Agravo de instrumento da executada parcialmente provido.

ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo da executada, nos termos do voto do relator.

Brasília, 29.04.2024.

NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF 1 relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 2 de abril de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: NORMELIA KZAN GORAYEB, Advogado do(a) AGRAVANTE: CAROLINE SANTOS FERREIRA - MG125521-A .

AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL, .

O processo nº 0005980-06.2013.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 29/04/2024 Horário: 14:00 Local: Sede 1, Sala 2, sobreloja, Presencial / Híbrida - R.

Presi. 16/2022.

Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.