TRF1 - 1063783-33.2023.4.01.3700
1ª instância - 11ª Sao Luis
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/03/2024 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO: 1063783-33.2023.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC SENTENÇA (TIPO B) Trata-se Execução por Título Extrajudicial ajuizada por UNIÃO FEDERAL em face de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC, sendo que o exequente informou, ao ID 2001902825, que a dívida foi objeto de transação levada a cabo pelas partes.
Não há embargos manejados pelo executado. É o relatório.
Decido.
A transação é forma de solução consensual por meio da qual os interessados podem prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas (art. 840 CC).
Nos termos do art. 924, III, do CPC, a execução é extinta quando o executado obtiver, por qualquer meio, a extinção total da dívida, entre elas a transação pela via judicial ou extrajudicial.
Ante o exposto, HOMOLOGO a transação e declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, III, c/c art. 487, III, b, ambos do Código de Processo Civil.
Independentemente do trânsito, determino a desconstituição de eventuais atos de constrição; o recolhimento de mandados e cartas precatórias independentemente de cumprimento e, sendo requerido pelo exequente, o desentranhamento de documentos originais, à exceção da procuração, permanecendo cópias nos autos.
Custas finais indevidas neste caso (art. 90 § 3o do CPC).
Sem honorários.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
São Luís, data da assinatura eletrônica.
ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal -
16/08/2023 12:18
Conclusos para despacho
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16/08/2023 12:18
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA
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16/08/2023 12:18
Juntada de Informação de Prevenção
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16/08/2023 11:09
Recebido pelo Distribuidor
-
16/08/2023 11:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/08/2023
Ultima Atualização
26/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo B • Arquivo
Decisão • Arquivo
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