26/03/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO: 1000092-16.2021.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA EXECUTADO: MEIO-NORTE COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - EPP SENTENÇA (TIPO C) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em face de MEIO-NORTE COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - EPP, sendo que o exequente requereu, ao ID 1793187659, a desistência da execução.

Não há embargos manejados pelo executado. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 775 do CPC, o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.

Tem-se, assim, que o pedido de desistência da execução é ato unilateral do credor, que prescinde do consentimento do executado, de modo que inaplicável o art. 485, § 4º do CPC, tendo em vista a existência de norma própria (art. 775 do CPC), no processo de execução, regulando a matéria, norma esta decorrente do Princípio da Disponibilidade da Execução.

Ante o exposto, declaro extinta a execução, nos termos do art. 775 c/c art. 485, VIII, ambos do Código de Processo Civil.

Providencie a Secretaria, após o trânsito, o desbloqueio imediato de eventuais valores bloqueados nos presentes autos, bem como a desconstituição de eventual penhora efetuada, o recolhimento de mandados e cartas precatórias pendentes, o desentranhamento e destruição de documentos sigilosos e, caso seja requerido pelo exequente, o desentranhamento de documentos originais, à exceção da procuração, substituindo-os por cópias nos autos.

Custas finais pela exequente (art. 90 do CPC).

Sem honorários.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Luís, data da assinatura eletrônica.

ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal
20/01/2023 14:54

Conclusos para decisão
16/11/2022 14:00

Juntada de outras peças
03/10/2022 11:28

Juntada de Certidão
03/10/2022 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2022 11:28

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 10:12

Juntada de aviso de recebimento
17/01/2022 08:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2021 17:51

Processo devolvido à Secretaria
24/08/2021 17:51

Outras Decisões
12/07/2021 17:15

Conclusos para decisão
10/06/2021 14:38

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
06/05/2021 11:23

Expedição de Comunicação via sistema.
30/04/2021 16:36

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2021 14:26

Conclusos para despacho
11/01/2021 14:26

Remetidos os Autos da Distribuição a 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA
11/01/2021 14:26

Juntada de Informação de Prevenção
04/01/2021 14:10

Recebido pelo Distribuidor
04/01/2021 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2021

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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