TRF1 - 1003789-83.2024.4.01.4300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1003789-83.2024.4.01.4300 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: SEBASTIAO DIVINO DONATO RIBEIRO NETO REU: LAGOA DOURADA PARTICIPACOES E SERVICOS SC LTDA DECISÃO TERMINATIVA FUNDAMENTAÇÃO 01.

Esta ação possui elementos de conexão com a ação tombada sob o nº 0000174-53.2017.8.27.2728 porque comum o objeto ou a causa de pedir (CPC, art. 55).

Referida ação foi protocolada na 1ª Vara Federal SJTO em 26/09/2023, sob o nº 1013274-44.2023.4.01.4300, conforme certidão da Secretaria da Vara (ID 2121298677).

Em ambas as ações se discute a reintegração de posse de área destinada à regularização fundiária de comunidade remanescente de quilombo, denominada Rio Preto.

Há fundado risco de decisões conflitantes porquanto o imóvel que se pretende reintegrar na posse encontra-se localizado no mesmo Loteamento Caracol, município de Lagoa do Tocantins.

Ainda que não configurada exata identidade entre os pedidos e causas de pedir, o artigo 55, § 3, do CPC, estabelece hipótese de conexão teleológica ou instrumental e determina a reunião dos processos quando houver risco de decisões conflitantes. 02.

A 1ª Vara Federal é preventa porque a demanda acima identificada foi protocolada em primeiro lugar (CPC, artigo 59).

CONCLUSÃO 03.

Ante o exposto, decido: (a) reconhecer a existência de conexão acima identificada; (b) declarar a incompetência desta Vara Federal; (c) determinar o envio dos autos à Vara 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 04.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar apenas a parte demandante acerca desta decisão; (c) encaminhar os autos imediatamente ao juízo competente. 05.

Palmas, 16 de abril de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1003789-83.2024.4.01.4300 CLASSE:REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: SEBASTIAO DIVINO DONATO RIBEIRO NETO REU: LAGOA DOURADA PARTICIPACOES E SERVICOS SC LTDA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir.

Secret. : RAPHAEL ELIAS FARIA CARDOSO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 1003789-83.2024.4.01.4300 - CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) - PJe EXEQUENTE: AUTOR: SEBASTIAO DIVINO DONATO RIBEIRO NETO Advogados do(a) EXEQUENTE: EXECUTADO: REU: LAGOA DOURADA PARTICIPACOES E SERVICOS SC LTDA O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: Despacho (id 2121091967): PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

A decisão que declinou da competência assevera que esta demanda é conexa com aquela que é processada nos autos 00001745320178272728, também enviados à Justiça Federal.

Determino a adoção das seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) diligenciar sobre a data e horário do protocolo na Justiça Federal e o juízo onde tramitam os autos tombados na origem com o número 00001745320178272728; (c) certificar a data e horário do protocolo dos presentes autos; (d) fazer conclusão dos autos. 02.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 03.

A Secretaria da Vara deverá observar a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e curador especial. 04.

Palmas, 9 de abril de 2024.

ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022