20/05/2025 10:11

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR 72
07/06/2024 17:43

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em IRDR Nº 72
15/05/2024 16:03

Juntada de contestação
08/05/2024 00:05

Decorrido prazo de MEDRYA ALMEIDA DUARTE em 07/05/2024 23:59.
15/04/2024 00:01

Publicado Decisão em 15/04/2024.
13/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2024
12/04/2024 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1023390-59.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MEDRYA ALMEIDA DUARTE REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de ação em que se pleiteia o direito de obter a concessão/transferência de financiamento estudantil (FIES) sem a imposição de requisitos infralegais que não estão estabelecidos na lei de regência e que afrontam diretrizes constitucionais.

Juntou procuração e documentos. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, verifico a necessidade de retificação do valor da causa, pois pretende-se nos autos a concessão/transferência de financiamento estudantil (FIES) para período da graduação.

Contudo, tais valores não se incorporarão ao patrimônio da parte autora, pois deverão ser ressarcidos após o final do curso.

Desse modo, trata-se de causa de valor inestimável e, considerando as peculiaridades dos autos, é razoável fixar o valor da causa em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A tutela de urgência, na forma do art. 300 do CPC, somente poderá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Sumariamente examinada a questão, como é próprio deste momento da caminhada processual, tenho por ausentes os pressupostos necessários à concessão da medida urgente pretendida.

Pretende a parte autora realizar sua inscrição/transferência junto ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino – FIES.

Todavia, infere-se das informações narradas na inicial que a requerente não possui condições dispostas em normativos editados pelo Ministério da Educação.

O Artigo 3º, § 1º, da Lei nº 10.260/2001 assim estabelece: § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; II - os casos de transferência de curso ou instituição, de renovação, de suspensão temporária e de dilação e encerramento do período de utilização do financiamento; III – as exigências de desempenho acadêmico para a manutenção do financiamento, observado o disposto nos §§ 2o, 3o e 4o do art. 1o desta Lei; IV - aplicação de sanções às instituições de ensino e aos estudantes que descumprirem as regras do Fies, observados os §§ 5o e 6o do art. 4o desta Lei. (grifos acrescidos).

Na esteira da legislação de regência, evidencia-se que as portarias e editais publicados pelo Ministério da Educação questionados, que estabeleceram a exigência de nota de corte baseada no desempenho no ENEM entre outros quesitos, são editados no exercício da atribuição outorgada pelo artigo 3º, § 1º da Lei nº 10.260/2001, que, vale destacar, lhe confere a prerrogativa de estabelecer "outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas", e regulamentar “os casos de transferência de curso ou instituição”.

Tal o cenário normativo, não há que se falar em ilegalidade nos critérios estabelecidos pelo MEC para a concessão do FIES.

Ressalto, por fim, que afastar, no caso vertente, o critério do desempenho no Enem importaria em violação aos princípios da isonomia e da igualdade de acesso ao ensino (artigos 5º, caput e 206, I da Constituição Federal).

Daí emerge, pois, a ausência de plausibilidade do direito vindicado.

Tais as razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência e determino a suspensão do presente processo, com amparo nos artigos 313, IV, e 982, I, ambos do Código de Processo Civil, até a solução definitiva da questão pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (IRDR n.º 72), competindo às partes impulsionar a restauração da tramitação do feito quando resolvida a controvérsia.

Defiro a gratuidade de justiça.

Retifiquem-se a autuação para constar o valor da causa em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura.
11/04/2024 09:53

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2024 09:53

Juntada de Certidão
11/04/2024 09:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/04/2024 09:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/04/2024 09:53

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 18:11

Conclusos para decisão
10/04/2024 17:41

Juntada de Certidão
10/04/2024 11:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal Cível da SJDF
10/04/2024 11:05

Juntada de Informação de Prevenção
10/04/2024 10:24

Recebido pelo Distribuidor
10/04/2024 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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