TRF1 - 1002542-55.2023.4.01.3604
1ª instância - 4ª Cuiaba
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/04/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino MT PROCESSO: 1002542-55.2023.4.01.3604 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: LAC FORTE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEINARA TEODORO DOS SANTOS - MT29215/O POLO PASSIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO.
DECISÃO Verifico que não foi apresentada a garantia da execução nesta ação de embargos à Execução, tampouco houve penhora efetivada na execução fiscal, nº 1001932-58.2021.4.01.3604, à qual aquela é dependente.
No ponto, vale frisar que não se poder perder de vista que estes embargos à execução são manejados pela empresa LAC FORTE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA – ME, sendo que nos autos da execução fiscal associada (nº 1001932-58.2021.4.01.3604), o executado GILBERTO DOS SANTOS indicou à penhora os bens descritos na nota fiscal acostada no ID 1906174654.
Contudo, referido executado - pessoa física - visa se desatrelar da dívida ora perseguida neste feito executivo, portanto, a indicação à penhora por ele ofertada não alcança a pessoa jurídica devedora.
Disto isso, intime-se a parte embargante para, no prazo de 10 (dez) dias, garantir a execução, sob pena de inadmissão dos embargos.
Transcorrido o prazo consignado, com ou sem manifestação, faça conclusão do processo para ulterior deliberação.
Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. (assinado eletronicamente) MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal -
05/12/2023 20:12
Recebido pelo Distribuidor
-
05/12/2023 20:12
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/11/2024
Ultima Atualização
09/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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