TRF1 - 1001632-09.2024.4.01.3502

1ª instância - 1ª Anapolis

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Polo Ativo

Partes

WALTER JAYME NETO

CPF *38.***.*58-50

Advogados

WALTER JAYME NETO

OAB: 55223/GO

CPF *38.***.*58-50

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/03/2025 12:10

    Arquivado Definitivamente

  • 12/03/2025 12:10

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 12/03/2025 00:44

    Decorrido prazo de WALTER JAYME NETO em 11/03/2025 23:59.

  • 04/02/2025 13:15

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/02/2025 13:15

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2025 13:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/02/2025 13:15

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 03/02/2025 17:11

    Conclusos para julgamento

  • 09/10/2024 09:09

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2024 14:01

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2024 15:59

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 26/08/2024 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2024 01:02

    Decorrido prazo de WALTER JAYME NETO em 14/05/2024 23:59.

  • 12/04/2024 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1001632-09.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WALTER JAYME NETO REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Em detida analise dos autos, observa-se que a parte requerente está buscando a anulação do auto de infração emitido pela Polícia Rodoviária Federal (PRF).

    Neste contexto, há de ser reconhecida a incompetência deste Juízo para conhecimento e julgamento da ação.

    Isso porque, não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas em que se busca a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, a teor do que dispõe o art. 3°, § 1°, III, da Lei 10.259/01.

    In verbis: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; A jurisprudência é consistente ao afirmar que a anulação de autos de infração não se enquadra na categoria de lançamento fiscal, não configurando, assim, a exceção prevista no artigo 3°, parágrafo 1°, III, da Lei 10.259.

    Portanto, a revogação de auto de infração deve ser interpretada como a anulação de um ato administrativo federal.

    Sendo assim, tais demandas não devem tramitar no Juizado Especial Federal - JEF, sendo necessário encaminhar o feito a uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária.

    Colho, por todos, os seguintes precedentes oriundos dos Tribunais: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

    INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

    INCOMPETÊNCIA DOS JEF'S.

    I - A competência reservada aos Juizados Especiais Federais quanto à anulação e ao cancelamento de ato administrativo encontra-se limitada aos atos de natureza previdenciária ou lançamento fiscal ( Lei 10.259/2001, art 3º § 1º, III), a tanto não se confundindo o pedido de cancelamento da multa de trânsito.

    Precedente do TRF/1º Região no CC 2004.01.00.038184-5.

    II - Tratando-se de incompetência absoluta, impõem-se seu reconhecimento de ofício, com anulação da r. sentença do Juízo "a quo", e a remessa dos autos à instância ordinária. (AGREXT 0043820-50.2004.4.01.3400, ALEXANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - DF, DJDF Publicação 15/10/2004.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

    AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO.

    INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

    ART. 3º, § 1º, III, DA LEI Nº 10.259/2001. 1.

    A Lei nº 10.259, de 12.07.2001, em seu art. 3º, § 1º, III, excluiu da competência dos Juizados Especiais Federais as causas em que se pretende a "anulação ou cancelamento de ato administrativo federal", excepcionando apenas os atos administrativos de natureza previdenciária e os de lançamento fiscal. 2.

    Em conseqüência, independentemente do valor atribuído à causa, não compete ao Juizado Especial Federal julgar o pedido de anulação de autos de infração de trânsito, matéria que se enquadra perfeitamente na exceção acima referida. 3.

    Conflito conhecido e julgado procedente, para declarar competente o Juízo Suscitante, da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás. (CC 0026434-22.2004.4.01.0000, JUÍZA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA (CONV.), TRF1 - QUARTA SEÇÃO, DJ 30/11/2004 PAG 3.) Isso posto, DETERMINO a retificação da autuação, a fim de que seja alterada a classe judicial, inserindo-se a opção "PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL".

    Em seguida, REDISTRIBUA-SE livremente o feito a uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Anápolis/GO, 10 de abril de 2024.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 11/04/2024 19:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/04/2024 19:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2024 19:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 13:46

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 11/04/2024 13:30

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 11/04/2024 12:00

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/04/2024 12:00

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2024 12:00

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/04/2024 12:00

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/04/2024 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2024 11:11

    Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 10/04/2024 13:41

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2024 13:30

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO

  • 07/03/2024 13:30

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 06/03/2024 14:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/03/2024 14:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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