29/05/2025 09:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
22/05/2025 14:44

Juntada de Informação
16/05/2025 18:31

Juntada de contrarrazões
09/05/2025 23:45

Juntada de contrarrazões
22/04/2025 15:14

Juntada de Certidão
22/04/2025 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 00:35

Decorrido prazo de FUNDACAO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:21

Decorrido prazo de FUNDACAO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO em 03/04/2025 23:59.
27/03/2025 14:40

Juntada de recurso inominado
23/03/2025 23:47

Juntada de petição intercorrente
17/03/2025 11:38

Juntada de procuração
10/03/2025 16:01

Processo devolvido à Secretaria
10/03/2025 16:01

Juntada de Certidão
10/03/2025 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 16:01

Julgado improcedente o pedido
29/10/2024 19:44

Conclusos para julgamento
08/10/2024 19:05

Juntada de contestação
06/09/2024 09:19

Juntada de petição intercorrente
01/09/2024 14:35

Juntada de contestação
12/08/2024 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2024 00:12

Decorrido prazo de FUNDACAO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO em 10/06/2024 23:59.
03/06/2024 08:45

Juntada de emenda à inicial
21/05/2024 14:01

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2024 14:01

Juntada de Certidão
21/05/2024 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 10:29

Conclusos para despacho
11/05/2024 00:29

Decorrido prazo de JOCYHELIO VIANA LEITE OLIVEIRA em 10/05/2024 23:59.
17/04/2024 00:02

Publicado Decisão em 17/04/2024.
17/04/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1022339-83.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOCYHELIO VIANA LEITE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JHONNY GRILO PEREIRA DE OLIVEIRA - SP441441 POLO PASSIVO:FUNDACAO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada contra CENTRO UNIVERSITÁRIO FIEO - UNIFIEO, por meio da qual a parte autora busca a emissão de veracidade/validação do diploma do Curso de Bacharel em Farmácia, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00.

Alega, em síntese, que concluiu o curso e colou grau em 04 de novembro de 2020, cumprindo todos os requisitos necessários para a obtenção do diploma.

Contudo, afirma que desde então tenta obter a validação de seu diploma, mas sem sucesso Liminarmente, requer sejam os réus compelidos a expedirem validação do diploma. É o relatório.

Decido.

Em relação à competência da Justiça Federal para demanda desta natureza, cabe destacar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1154 de Repercussão Geral, segundo o qual "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização".

Passo, pois, à apreciação do pleito de tutela provisória.

A concessão da tutela provisória de urgência demanda a confluência de dois requisitos básicos estabelecidos pela legislação processual (art. 300, do CPC).

São eles: a) a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado; e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Cuida-se de instituto processual que, concretizando o princípio do efetivo e inafastável acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB/88), possibilita a neutralização ou, quando menos, a minoração dos efeitos deletérios do tempo sobre as relações jurídicas que demandam tutela jurisdicional.

Isto é, diante de um caso em que há séria plausibilidade do direito da parte, associada a um contexto de urgência pelo risco de seu perecimento, antecipam-se os efeitos da tutela.

A tutela provisória de evidência, a seu turno, encontra previsão no art. 311 do Código de Processo Civil e tem cabimento quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Em juízo de cognição sumária inaudita altera parte, não verifico a existência dos requisitos legais para o deferimento da medida antecipatória.

Ações desta natureza, nas quais há controvérsia acerca da expedição de diploma em curso superior, afigura-se indispensável a prévia manifestação dos réus, em ordem a permitir os esclarecimentos necessários acerca da omissão questionada, notadamente por que a narrativa da petição não esclarece a razão da omissão impugnada.

Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória, sem prejuízo de reapreciação por ocasião da sentença.

Defiro gratuidade de justiça.

Intime-se a parte autora.

Cite-se a ré para contestação no prazo de 30 (trinta) dais.

Finalmente, conclusos.

São Luís, (data da assinatura eletrônica).

Diego Oliveira Juiz Federal
15/04/2024 13:44

Processo devolvido à Secretaria
15/04/2024 13:44

Juntada de Certidão
15/04/2024 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2024 13:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/04/2024 13:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/04/2024 13:44

Indeferido o pedido de JOCYHELIO VIANA LEITE OLIVEIRA - CPF: *20.***.*69-72 (AUTOR)
11/04/2024 13:30

Conclusos para decisão
19/03/2024 13:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
19/03/2024 13:08

Juntada de Informação de Prevenção
19/03/2024 12:52

Recebido pelo Distribuidor
19/03/2024 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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