TRF6 - 0001359-68.2016.4.01.3812

1ª instância - 2ª Vara Federal de Sete Lagoas

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GERALDO MARCIO PEREIRA DOS SANTOS

CPF *81.***.*52-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 17:58

    Baixa Definitiva

  • 13/01/2025 12:30

    Recebidos os autos - TRF6 -> MGSLA02 Número: 00013596820164013812/TRF

  • 12/01/2025 12:35

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 07/04/2022 13:12

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 07/04/2022 13:10

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 12/01/2022 23:04

    Juntado(a) - Juntada de Informação

  • 21/08/2021 01:22

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERALDO MARCIO PEREIRA DOS SANTOS em 20/08/2021 23:59.

  • 29/07/2021 19:32

    Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 29/07/2021.

  • 29/07/2021 19:32

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

  • 27/07/2021 18:22

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/07/2021 18:22

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/07/2021 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 07:17

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERALDO MARCIO PEREIRA DOS SANTOS em 07/04/2021 23:59.

  • 08/04/2021 04:05

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERALDO MARCIO PEREIRA DOS SANTOS em 07/04/2021 23:59.

  • 18/03/2021 16:30

    Juntada de Petição - Juntada de apelação

  • 15/03/2021 22:11

    Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 12/03/2021.

  • 15/03/2021 22:11

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

  • 11/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0001359-68.2016.4.01.3812 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Instituto Nacional do Seguro Social POLO PASSIVO:GERALDO MARCIO PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA (Tipo A) RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra GERALDO MÁRCIO PEREIRA DOS SANTOS, objetivando a condenação do Réu a restituir ao erário a quantia indevidamente paga, decorrente do benefício previdenciário de pensão por morte NB 139.259.254-0, percebido no período de 28/11/2005 a 29/02/2008.

    Sustenta, em síntese, que, Nerivan Pereira dos Santos, após receber benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS Deficiente), faleceu em 28/11/2005.

    Afirma que, em 09/03/2006, após o óbito da titular do benefício assistencial, verificou-se o recolhimento extemporâneo de contribuição previdenciária relativa à competência 05/2005, na qualidade de contribuinte individual, o que ensejou a concessão do benefício de pensão por morte às filhas Jéssica, Marília e Miriane.

    Assevera que o demandado, valendo-se da condição de tutor e representante legal de Jéssica, Marilia e Miriane, efetuou o recolhimento fraudulento de uma contribuição previdenciária em nome de Nerivan Pereira dos Santos, após o óbito e sem a demonstração de exercício de atividade remunerada, com o fim de obter o benefício de pensão por morte.

    Assim, alegando a existência de irregularidade na concessão do benefício, assevera que houve prejuízo ao erário.

    Junta documentos.

    O pedido de tutela de urgência foi indeferido (fls. 27/29; ID 283241877).

    Citado, o requerido não apresentou contestação (fls. 34/35 e 37; ID 283241877), sendo decretada sua revelia à fl. 39 (ID 283241877).

    Na fase própria, sem provas.

    Relatado, decido.

    FUNDAMENTAÇÃO Sem questões processuais a enfrentar, passo a resolver o mérito do litígio porquanto presentes os requisitos necessários para tanto.

    Inicialmente, é de se esclarecer que, apesar da revelia, tal fato, por si só, não conduz à necessária procedência dos pedidos do Autor, posto que a presunção da veracidade atinge apenas os fatos narrados na inicial, mas não o direito submetido à análise do Juízo.

    Desse modo, bem analisado os contornos da lide, tenho que o INSS não merece acolhida em seus pleitos.

    Realmente.

    Por primeiro, No que se refere à concessão do benefício previdenciário tem-se que, no caso posto em julgamento e pelo que consta dos autos, não há qualquer comprovação de que Réu tenha induzido a Administração, de qualquer modo, ao pagamento de importâncias indevidas.

    Desse modo, não havendo comprovação de que a parte ré deu causa à percepção dos valores discutidos, claramente indevida a restituição de tais importâncias.

    De outro lado, importante lembrar que a jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica ao entender pela impossibilidade de devolução dos valores percebidos de boa-fé por beneficiário da Previdência Social, aplicando-se ao caso o princípio da irrepetibilidade dos alimentos.

    Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

    PENSÃO POR MORTE.

    PAGAMENTO INDEVIDO.

    BOA-FÉ COMPROVADA.

    ERRO DA ADMINISTRAÇÃO.

    VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR.

    RESTITUIÇÃO DE VALORES.

    IMPOSSIBILIDADE.

    REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

    SÚMULA 7/STJ. 1.

    No presente caso, o Tribunal de origem consignou que o recebimento das verbas pela parte autora teria se dado por exclusivo erro da Administração, que não procedeu com a devida atenção e zelo ao analisar os pedidos de concessão dos benefícios, não ficando comprovada a sua má-fé (fl. 365, e-STJ). 2.

    A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido da impossibilidade de devolução, em razão do caráter alimentar aliado à percepção de boa-fé dos valores percebidos por beneficiário da Previdência Social, por erro da Administração, aplicando ao caso o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. 3.

    Ademais, tendo o Tribunal Regional reconhecido a boa-fé em relação ao recebimento do benefício objeto da insurgência, descabe ao STJ iniciar qualquer juízo valorativo a fim de alterar tal entendimento, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4.

    Recurso Especial não provido. (REsp 1666526/PE, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 16/06/2017).

    Ressalte-se também que, no ordenamento jurídico pátrio, a má-fé não se presume, e no caso dos autos, o INSS não logrou êxito em comprovar a alegada má-fé do demandando.

    Nesse sentido, observo que não há nos autos qualquer documento hábil a corroborar as alegações trazida pelo Autor, não havendo sequer, cópia do processo administrativo que culminou na cessação do benefício previdenciário em decorrência da irregularidade discutida neste feito.

    Portanto, sendo a análise do preenchimento dos requisitos necessários para concessão dos benefícios de que se trata de exclusiva responsabilidade do INSS, e sem que tenha comprovação de apresentação de dados, documentos ou informação falsa quando do requerimento administrativo, claro que inexistente qualquer comportamento do requerido que tenha provocado ou contribuído para o erro da Previdência Social.

    Pelo até aqui exposto, então, acompanhando pacificado entendimento jurisprudencial, concluo indevido o ressarcimento dos valores aqui pleiteados.

    DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, extinguindo o feito com julgamento do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC.

    Sem honorários, tendo em vista que o processo correu à revelia.

    Sem custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996).

    Havendo recurso tempestivo, após ouvida a parte contrária e adotadas os necessários procedimentos de Secretaria, remetam-se os autos ao egrégio TRF/1ª Região.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

    Sentença não submetida ao duplo grau obrigatório.

    P.R.I.

    Sete Lagoas, data da assinatura.

    HELENO BICALHO Juiz Federal

  • 10/03/2021 13:11

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/03/2021 13:11

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/03/2021 13:11

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 09/03/2021 14:28

    Julgado improcedente o pedido

  • 15/09/2020 22:12

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERALDO MARCIO PEREIRA DOS SANTOS em 14/09/2020 23:59:59.

  • 14/09/2020 16:26

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 23/07/2020 13:53

    Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/07/2020.

  • 23/07/2020 13:53

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/07/2020 13:37

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

  • 21/07/2020 11:49

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2020 11:49

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2020 11:40

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 21/07/2020 11:39

    Juntado(a) - Juntada de volume

  • 21/07/2020 11:28

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 20/07/2020 11:08

    Convertido o Julgamento em Diligência - DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 26/08/2019 10:19

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 19/08/2019 14:01

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/07/2019 12:02

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

  • 11/07/2019 12:31

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 24/05/2019 18:41

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 24/05/2019 18:18

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/05/2019 15:28

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/05/2019 13:59

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 07/01/2019 07:00

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CONTESTAÇÃO.. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 7285321/2018.

  • 07/01/2019 07:00

    Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 7285321/2018.

  • 16/11/2018 14:49

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CONTESTAÇÃO.

  • 18/04/2018 13:50

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 18/04/2018 13:34

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 28/08/2017 13:17

    Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 24/08/2017 13:35

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 16/02/2017 15:40

    Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

  • 05/12/2016 16:19

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO POR COTA.

  • 05/12/2016 16:19

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/11/2016 07:55

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - AUTOS RETIRADOS POR ESTAGIÁRIA AUTORIZ. DO INSS

  • 09/11/2016 14:43

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 01/07/2016 16:21

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 01/07/2016 15:48

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 06/06/2016 15:10

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/05/2016 08:49

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - RETIRADO POR ESTAGIÁRIA AUTORIZADA.

  • 04/05/2016 11:21

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 04/05/2016 11:21

    Não Concedida a tutela provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

  • 03/05/2016 12:20

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 03/05/2016 11:59

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/05/2016 11:00

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 03/05/2016 11:00

    Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

  • 02/05/2016 17:41

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2025

Ultima Atualização
27/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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