23/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1000493-40.2020.4.01.3606 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MPF e outros POLO PASSIVO:LUIZ MOISES PINTO ARAGAO DE SEIXAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAURO ALEXANDRE MOLEIRO PIRES - MT7443/O e YURI ZARJITSKY DE OLIVEIRA - RJ203658 DECISÃO Trata-se de ação civil pública, proposta pelo IBAMA – INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de ESPÓLIO DE LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS, alegando ser ele responsável pelo desmatamento de 394 hectares localizados na Fazenda São José, sem autorização de órgão ambiental.

Foi acolhida emenda a inicial apresentada e determinando a retificação da autuação do processo para substituir o réu por ESPÓLIO DE LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS. (Id.710010452).

Os requeridos foram devidamente citados. (Ids. 1507946887).

O ESPÓLIO DE LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS apresentou contestação (Id. 1735653094) alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva do herdeiro Daniel Alves e Luiz Moises Filho e a ilegitimidade passiva do Espólio em razão da ausência de posse e de domínio.

O Ministério Público Federal apresentou Réplica à Contestação (Id. 1832266162) pugnando pelo acolhimento da ilegitimidade passiva de LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS FILHO e DANIEL ALVES ARAGÃO SEIXAS; o reconhecimento da ilegitimidade passiva de ELIANA ALVES ARAGÃO DE SEIXAS; e a rejeição da tese de ilegitimidade passiva do espólio. É relato.

DECIDO.

Diante do acolhimento pela parte autora das preliminares apresentadas pelos requeridos, deve ser excluído no polo passivo da ação LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS FILHO, DANIEL ALVES ARAGÃO SEIXAS e ELIANA ALVES ARAGÃO DE SEIXAS.

Quanto a preliminar de ilegitimidade passivo do ESPÓLIO DE LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS, vejo que o argumento invasão da área e posse de terceiros não afasta a legitimidade para figurar no polo passivo da ação, mas sim quebraria o nexo causal entre a conduta e o resultado, implicando na análise de mérito.

DISPOSITIVO: Ante os fundamentos acima expostos: a) acolho a preliminar de ilegitimidade passiva de LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS FILHO, DANIEL ALVES ARAGÃO SEIXAS e ELIANA ALVES ARAGÃO DE SEIXAS; Desta feita, DETERMINO: a) Retifique-se o polo passivo para constar APENAS o ESPOLIO DE LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS representado por seu inventariante LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS, devendo ser excluído todos os outros; b) Intimem-se as partes para que indiquem as provas que pretende produzir no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora.

Tudo feito volvem-me conclusos.

Juína-MT, data da assinatura. (assinado eletronicamente) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal
28/02/2023 11:11

Juntada de Certidão
12/12/2022 12:43

Juntada de Certidão
09/12/2022 02:11

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 08/12/2022 23:59.
09/12/2022 02:10

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/12/2022 23:59.
11/11/2022 00:56

Decorrido prazo de LUIZ MOISES PINTO ARAGAO DE SEIXAS em 10/11/2022 23:59.
04/11/2022 13:34

Juntada de consulta
19/10/2022 18:09

Expedição de Carta precatória.
12/10/2022 07:12

Juntada de petição intercorrente
07/10/2022 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2022 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2022 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2022 17:58

Processo devolvido à Secretaria
03/10/2022 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2022 17:58

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
03/10/2022 17:35

Juntada de parecer
28/09/2022 16:46

Conclusos para despacho
27/09/2022 18:05

Juntada de parecer
19/09/2022 15:45

Juntada de informação
19/09/2022 11:15

Juntada de informação
18/09/2022 12:03

Juntada de petição intercorrente
08/09/2022 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/09/2022 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2022 17:50

Processo devolvido à Secretaria
06/09/2022 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2022 16:02

Conclusos para despacho
29/08/2022 10:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
11/02/2022 15:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/12/2021 01:27

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 10/12/2021 23:59.
10/11/2021 09:54

Juntada de petição intercorrente
08/11/2021 19:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2021 19:08

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 13:30

Processo devolvido à Secretaria
04/11/2021 13:30

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 16:12

Conclusos para despacho
09/10/2021 06:29

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 08/10/2021 23:59.
20/09/2021 17:13

Juntada de informação
17/09/2021 18:57

Expedição de Carta precatória.
15/09/2021 17:51

Juntada de petição intercorrente
14/09/2021 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2021 16:14

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 16:27

Processo devolvido à Secretaria
02/09/2021 16:27

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 14:31

Conclusos para decisão
27/02/2021 03:28

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/02/2021 23:59.
28/12/2020 13:59

Juntada de petição intercorrente
30/11/2020 00:51

Juntada de Petição (outras)
23/11/2020 14:42

Expedição de Outros documentos.
29/09/2020 18:41

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2020 08:40

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida.
03/06/2020 15:57

Conclusos para decisão
04/05/2020 12:06

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT
04/05/2020 12:06

Juntada de Informação de Prevenção.
01/05/2020 15:19

Recebido pelo Distribuidor
01/05/2020 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2020

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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