TRF1 - 0057147-71.2017.4.01.9199

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0057147-71.2017.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0057147-71.2017.4.01.9199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) JUIZO RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: CASTANHALENSE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO EMENTA TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA.

JUSTIÇA ESTADUAL.

JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA.

INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL.

EXTINÇÃO DO FEITO PELA JUSTIÇA ESTADUAL.

PRECEDENTES STJ.

NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

Quanto à preliminar de incompetência do Juízo Estadual, razão assiste à União (Fazenda Nacional), pois com a instalação da Subseção Judiciária de Castanhal/PA em 21/11/2006, nos termos da Lei 10.772/2003 c/c Resolução 600-018 de 28/06/2005, do TRF1ª Região, cessou a competência delegada da Comarca de Castanhal para processar e julgar execuções fiscais de interesse da União. 2.

A competência delegada da Justiça Estadual, somente perdura enquanto não houver a criação de Vara Federal na Comarca, com a superveniente criação da vara federal no município, o magistrado estadual não mais poderia julgar a ação de execução fiscal.

Tratando-se de regra de competência absoluta que não se prorroga e nem se perpetua, impõe-se a anulação de todos os atos decisórios proferidos, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC/73. 3.

O Superior Tribunal de Justiça - STJ tem se posicionado no sentido de que “a instalação de vara federal na comarca onde foi julgada ação, desloca para a Justiça Federal a competência para a execução do julgado, porque, nesses casos não há mais falar em delegação de jurisdição prevista no § 3º do art. 109 da Constituição Federal” (STJ, CC 122.395 - SP (2012/0090635-0), Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 24/08/2012)”. 4. “A superveniente criação de vara federal no município onde havia sido ajuizada e julgada a ação, à época da execução do julgado, levou a nova fixação de competência.

Hipótese de exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis.

Competência absoluta prevista no art. 109, I, da Constituição.

Incidência da segunda parte do art. 87 do CPC.

Precedentes desta Corte “(STJ - 91129/GO, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, Julgamento 28/03/2008, DJe 27/05/2008). 5.

Efetue-se a retificação da autuação recursal, a fim de que seja excluída a remessa necessária, pois inexistente e para fazer constar a apelação interposta pela UNIÃO. 6.

Apelação provida para reconhecer a incompetência da Justiça Estadual da Comarca de Castanhal/PA e anular a sentença para que a execução fiscal seja distribuída para a Subseção Judiciária Federal de Castanhal/PA.

ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator