30/04/2025 12:18

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 16:48

Recebidos os autos
28/04/2025 16:48

Juntada de informação de prevenção negativa
12/11/2024 11:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal
12/11/2024 11:34

Juntada de Informação
12/11/2024 11:34

Juntada de Certidão
12/11/2024 11:32

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
19/10/2024 21:19

Juntada de petição intercorrente
12/10/2024 01:02

Decorrido prazo de Espólio de LUIZ MOISES PINTO ARAGAO DE SEIXAS em 11/10/2024 23:59.
05/10/2024 02:10

Decorrido prazo de Espólio de LUIZ MOISES PINTO ARAGAO DE SEIXAS em 04/10/2024 23:59.
05/09/2024 16:49

Juntada de petição intercorrente
30/08/2024 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2024 16:19

Processo devolvido à Secretaria
30/08/2024 16:19

Embargos de Declaração Acolhidos
29/08/2024 18:54

Conclusos para decisão
29/08/2024 16:27

Juntada de petição intercorrente
26/08/2024 08:53

Juntada de embargos de declaração
21/08/2024 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2024 11:39

Processo devolvido à Secretaria
21/08/2024 11:39

Julgado improcedente o pedido
28/06/2024 16:20

Conclusos para decisão
19/06/2024 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 18/06/2024 23:59.
25/05/2024 00:33

Decorrido prazo de LUIZ MOISES PINTO ARAGAO DE SEIXAS em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:11

Decorrido prazo de DANIEL ALVES ARAGAO DE SEIXAS em 24/05/2024 23:59.
18/05/2024 00:21

Decorrido prazo de ELIANA ALVES ARAGAO DE SEIXAS em 17/05/2024 23:59.
16/05/2024 16:05

Juntada de manifestação
24/04/2024 00:18

Publicado Intimação em 24/04/2024.
24/04/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
23/04/2024 17:43

Juntada de parecer
23/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1000525-45.2020.4.01.3606 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MPF e outros POLO PASSIVO:LUIZ MOISES PINTO ARAGAO DE SEIXAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAURO ALEXANDRE MOLEIRO PIRES - MT7443/O e YURI ZARJITSKY DE OLIVEIRA - RJ203658 DECISÃO Trata-se de ação civil pública, proposta pelo IBAMA – INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de ESPÓLIO DE LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS, alegando ser ele responsável pelo desmatamento de 137 hectares localizados na Fazenda Dias, sem autorização de órgão ambiental.

Foi acolhida emenda a inicial apresentada e determinando a retificação da autuação do processo para substituir o réu por ESPÓLIO DE LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS. (Id.707680546).

Os requeridos foram devidamente citados. (Ids. 1691519492, 1508119856, 1081851285).

O ESPÓLIO DE LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS apresentou contestação (Id. 1695234465, 1723626488) alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva do herdeiro Daniel Alves e Luiz Moises Filho e a ilegitimidade passiva do Espólio em razão da ausência de posse e de domínio.

O Ministério Público Federal apresentou Réplica à Contestação (Id. 1832266162) pugnando pelo acolhimento da ilegitimidade passiva de LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS FILHO e DANIEL ALVES ARAGÃO SEIXAS; o reconhecimento da ilegitimidade passiva de ELIANA ALVES ARAGÃO DE SEIXAS; e a rejeição da tese de ilegitimidade passiva do espólio.

O MPF requereu ainda a reunião dos processos referentes a Fazenda São José, com auto de infração de n.

AI 9147224. É relato.

DECIDO.

Diante do acolhimento pela parte autora das preliminares apresentadas pelos requeridos, deve ser excluído no polo passivo da ação LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS FILHO, DANIEL ALVES ARAGÃO SEIXAS e ELIANA ALVES ARAGÃO DE SEIXAS.

Quanto a preliminar de ilegitimidade passivo do ESPÓLIO DE LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS, vejo que o argumento invasão da área e posse de terceiros não afasta a legitimidade para figurar no polo passivo da ação, mas sim quebraria o nexo causal entre a conduta e o resultado, implicando na análise de mérito.

DISPOSITIVO: Ante os fundamentos acima expostos: a) acolho a preliminar de ilegitimidade passiva de LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS FILHO, DANIEL ALVES ARAGÃO SEIXAS e ELIANA ALVES ARAGÃO DE SEIXAS; b) Defiro a reunião dos processos 1000227-87.2019.4.01.3606, 1000225-20.2019.4.01.3606, 1406-44.2017.4.01.3606, 1400-37.2017.4.01.3606, 1402-07.2017.4.01.3606, 1398-67.2017.4.01.3606, 1000219-13.2019.4.01.3606, 1000093-60.2019.4.01.3606 e 1401-22.2017.4.01.3606, referentes ao auto de infração n. 9147224.

Desta feita DETERMINO: a) Retifique-se o polo passivo para constar APENAS o ESPOLIO DE LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS representado por seu inventariante LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS, devendo ser excluído todos os outros; b) Proceda-se à associação dos processos 1000227-87.2019.4.01.3606, 1000225-20.2019.4.01.3606, 1406-44.2017.4.01.3606, 1400-37.2017.4.01.3606, 1402-07.2017.4.01.3606, 1000219-13.2019.4.01.3606, e 1401-22.2017.4.01.3606, 1000093-60.2019.4.01.3606 ao 1398-67.2017.4.01.3606 (prevento), referentes ao auto de infração n. 9147224; c) Intimem-se as partes para que indiquem as provas que pretende produzir no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora.

Tudo feito volvem-me conclusos.

Juína-MT, data da assinatura. (assinado eletronicamente) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal
22/04/2024 16:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/04/2024 16:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/04/2024 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 17:05

Processo devolvido à Secretaria
19/04/2024 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2023 14:58

Conclusos para decisão
02/10/2023 14:48

Juntada de petição intercorrente
25/09/2023 14:38

Juntada de petição intercorrente
16/08/2023 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 15:26

Juntada de contestação
11/07/2023 07:22

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 10/07/2023 23:59.
04/07/2023 16:21

Juntada de contestação
30/06/2023 17:32

Juntada de Certidão
14/06/2023 10:16

Juntada de petição intercorrente
13/06/2023 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2023 15:54

Juntada de Certidão
04/04/2023 17:34

Juntada de informação
30/03/2023 17:45

Juntada de Certidão
24/03/2023 11:44

Expedição de Carta precatória.
09/03/2023 17:08

Juntada de petição intercorrente
07/03/2023 18:07

Juntada de petição intercorrente
03/03/2023 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 11:56

Juntada de Certidão
10/02/2023 02:10

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 09/02/2023 23:59.
06/02/2023 15:20

Juntada de petição intercorrente
24/01/2023 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2022 12:42

Juntada de Certidão
09/12/2022 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 08/12/2022 23:59.
11/11/2022 00:56

Decorrido prazo de LUIZ MOISES PINTO ARAGAO DE SEIXAS em 10/11/2022 23:59.
04/11/2022 13:44

Juntada de consulta
19/10/2022 18:09

Expedição de Carta precatória.
07/10/2022 19:12

Juntada de petição intercorrente
07/10/2022 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/10/2022 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/10/2022 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2022 17:57

Processo devolvido à Secretaria
03/10/2022 17:57

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
03/10/2022 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2022 17:38

Conclusos para decisão
28/09/2022 14:53

Expedição de Carta precatória.
25/08/2022 17:39

Juntada de petição intercorrente
22/08/2022 16:34

Juntada de parecer
19/08/2022 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2022 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2022 15:29

Processo devolvido à Secretaria
17/08/2022 15:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/06/2022 11:03

Conclusos para despacho
17/05/2022 13:49

Juntada de manifestação
16/05/2022 15:55

Juntada de Certidão
01/02/2022 11:28

Juntada de Certidão
13/11/2021 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 12/11/2021 23:59.
05/10/2021 17:06

Juntada de informação
24/09/2021 09:24

Juntada de petição intercorrente
23/09/2021 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2021 17:49

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 12:06

Juntada de informação
17/09/2021 18:56

Expedição de Carta precatória.
15/09/2021 11:57

Juntada de petição intercorrente
15/09/2021 11:31

Juntada de petição intercorrente
14/09/2021 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2021 15:35

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 19:39

Processo devolvido à Secretaria
27/08/2021 19:39

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2021 17:47

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
23/02/2021 01:23

Conclusos para decisão
13/01/2021 15:49

Juntada de parecer
09/11/2020 09:06

Juntada de Petição intercorrente
06/11/2020 18:37

Expedição de Outros documentos.
29/09/2020 18:40

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 18:51

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida.
03/06/2020 15:59

Conclusos para decisão
05/05/2020 14:30

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT
05/05/2020 14:30

Juntada de Informação de Prevenção.
04/05/2020 18:12

Recebido pelo Distribuidor
04/05/2020 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2020

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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