23/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1000225-20.2019.4.01.3606 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:ELIANA ALVES ARAGAO DE SEIXAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAURO ALEXANDRE MOLEIRO PIRES - MT7443/O e YURI ZARJITSKY DE OLIVEIRA - RJ203658 DECISÃO Trata-se de ação civil pública, proposta pelo IBAMA – INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de ESPÓLIO DE LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS, alegando ser ele responsável pelo desmatamento de 76,47 hectares localizados na Fazenda São José, sem autorização de órgão ambiental.

Foi acolhida emenda a inicial apresentada e determinando a retificação da autuação do processo para substituir o réu por ESPÓLIO DE LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS. (Id. 83619064).

Os requeridos foram devidamente citados. (Id. 810904548, 1508186351).

O ESPÓLIO DE LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS apresentou contestação (Id. 1735563593) alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva do herdeiro Daniel Alves e Luiz Moises Filho e a ilegitimidade passiva do Espólio em razão da ausência de posse e de domínio.

O Ministério Público Federal apresentou Réplica à Contestação (Id. 1830372180) pugnando pelo acolhimento da ilegitimidade passiva de LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS FILHO e DANIEL ALVES ARAGÃO SEIXAS; o reconhecimento da ilegitimidade passiva de ELIANA ALVES ARAGÃO DE SEIXAS; e a rejeição da tese de ilegitimidade passiva do espólio.

O MPF requereu ainda a reunião dos processos referentes a Fazenda São José, com auto de infração de n.

AI 9147224. É relato.

DECIDO.

Diante do acolhimento pela parte autora das preliminares apresentadas pelos requeridos, deve ser excluído no polo passivo da ação LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS FILHO, DANIEL ALVES ARAGÃO SEIXAS e ELIANA ALVES ARAGÃO DE SEIXAS.

Quanto a preliminar de ilegitimidade passivo do ESPÓLIO DE LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS, vejo que o argumento invasão da área e posse de terceiros não afasta a legitimidade para figurar no polo passivo da ação, mas sim quebraria o nexo causal entre a conduta e o resultado, implicando na análise de mérito.

DISPOSITIVO: Ante os fundamentos acima expostos: a) acolho a preliminar de ilegitimidade passiva de LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS FILHO, DANIEL ALVES ARAGÃO SEIXAS e ELIANA ALVES ARAGÃO DE SEIXAS; b) Defiro a reunião dos processos 1000227-87.2019.4.01.3606, 1000225-20.2019.4.01.3606, 1406-44.2017.4.01.3606, 1400-37.2017.4.01.3606, 1402-07.2017.4.01.3606, 1398-67.2017.4.01.3606, 1000219-13.2019.4.01.3606, 1000093-60.2019.4.01.3606 e 1401-22.2017.4.01.3606, referentes ao auto de infração n. 9147224.

Desta feita DETERMINO: a) Retifique-se o polo passivo para constar APENAS o ESPOLIO DE LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS representado por seu inventariante LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS, devendo ser excluído todos os outros; b) Proceda-se à associação dos processos 1000227-87.2019.4.01.3606, 1000225-20.2019.4.01.3606, 1406-44.2017.4.01.3606, 1400-37.2017.4.01.3606, 1402-07.2017.4.01.3606, 1000219-13.2019.4.01.3606, e 1401-22.2017.4.01.3606, 1000093-60.2019.4.01.3606 ao 1398-67.2017.4.01.3606 (prevento), referentes ao auto de infração n. 9147224; c) Intimem-se as partes para que indiquem as provas que pretende produzir no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora.

Tudo feito volvem-me conclusos.

Juína-MT, data da assinatura. (assinado eletronicamente) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal
28/02/2023 12:24

Juntada de Certidão
12/02/2023 12:11

Juntada de petição intercorrente
06/02/2023 15:21

Juntada de petição intercorrente
24/01/2023 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 12:45

Juntada de Certidão
04/11/2022 17:31

Juntada de consulta
19/10/2022 18:10

Expedição de Carta precatória.
03/10/2022 17:58

Processo devolvido à Secretaria
03/10/2022 17:58

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
03/10/2022 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2022 15:27

Conclusos para decisão
16/09/2022 16:16

Juntada de manifestação
26/08/2022 16:39

Juntada de petição intercorrente
25/08/2022 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2022 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2022 15:30

Processo devolvido à Secretaria
17/08/2022 15:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/06/2022 11:03

Conclusos para despacho
09/05/2022 18:39

Juntada de petição intercorrente
06/05/2022 18:51

Juntada de manifestação
06/05/2022 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2022 12:54

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 18:18

Juntada de Certidão
22/02/2022 12:56

Juntada de Informação
15/02/2022 18:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/11/2021 11:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/11/2021 18:30

Processo devolvido à Secretaria
12/11/2021 18:30

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 18:48

Conclusos para despacho
04/11/2021 02:07

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/11/2021 23:59.
08/09/2021 17:55

Juntada de petição intercorrente
08/09/2021 14:57

Juntada de petição intercorrente
06/09/2021 18:00

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 15:02

Juntada de informação
29/07/2021 18:52

Juntada de ato ordinatório
28/07/2021 16:53

Juntada de informação
27/07/2021 18:35

Expedição de Carta precatória.
14/07/2021 17:29

Processo devolvido à Secretaria
14/07/2021 17:29

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 17:06

Conclusos para despacho
08/05/2021 00:30

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 07/05/2021 23:59.
15/04/2021 17:39

Juntada de manifestação
14/04/2021 11:08

Juntada de petição intercorrente
13/04/2021 14:32

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 11:31

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2021 16:53

Conclusos para despacho
22/01/2021 16:53

Juntada de Certidão
13/11/2020 17:51

Juntada de Certidão
11/11/2020 10:52

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 10/11/2020 23:59:59.
22/10/2020 15:38

Juntada de petição intercorrente
15/10/2020 18:32

Juntada de Petição intercorrente
15/10/2020 16:27

Expedição de Carta precatória.
14/10/2020 12:20

Expedição de Outros documentos.
03/09/2020 09:52

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
03/09/2020 09:52

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2020 18:32

Conclusos para decisão
16/11/2019 05:59

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 06/11/2019 23:59:59.
01/11/2019 08:20

Juntada de Petição (outras)
26/09/2019 13:20

Juntada de Parecer
12/09/2019 16:29

Expedição de Comunicação via sistema.
09/09/2019 14:29

Outras Decisões
03/09/2019 17:49

Conclusos para decisão
30/08/2019 15:28

Juntada de Parecer
29/07/2019 11:39

Expedição de Comunicação via sistema.
26/06/2019 16:01

Outras Decisões
15/05/2019 15:25

Conclusos para despacho
30/04/2019 14:30

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT
30/04/2019 14:30

Juntada de Informação de Prevenção.
28/04/2019 13:33

Recebido pelo Distribuidor
28/04/2019 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2019

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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