TRF1 - 1001450-69.2024.4.01.4004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1001450-69.2024.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA ROSIMAR LUISA RODRIGUES IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PETROLINA SENTENÇA – Tipo C Resolução CJF nº 535/06 MARIA ROSIMAR LUISA RODRIGUES impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, pleiteando determinação para o que a autoridade apontada como coatora decidisse, em prazo razoável, o seu requerimento de auxílio por incapacidade temporária, protocolizado em 06/11/2023, NB 6463338951.

A impetração é dirigida contra alegada omissão do Gerente Executivo da APS Petrolina/PE.

A apreciação do pedido de liminar foi relegada para após a juntada das informações (ID 2097195691).

O INSS requereu o seu ingresso no feito, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.016/2009 (ID 2109815660).

Em petição anexada no ID 2120240387, o impetrante informou que a análise do processo administrativo foi concluído pelo INSS, de modo que não mais remanesce interesse no prosseguimento do feito.

A autoridade impetrada apresentou informações (ID 2121426309) afirmando que “o benefício por Incapacidade Temporária – Análise Documental – AIT, NB 6463338951, foi concluído em 03/04/2024, sendo o mesmo deferido, com DIB fixada em 06/11/2023 e DCB 03/02/2024...”. É o que importa relatar.

Passo a decidir. É forçoso reconhecer que no curso da demanda houve um esvaziamento da pretensão deduzida pela impetrante.

De fato, conforme informado pelo próprio autor, o objeto deste mandado de segurança foi alcançado, porquanto o requerimento administrativo protocolizado em novembro de 2023 foi analisado, já constando decisão conclusiva.

Desse modo, constata-se que não mais se revelam presentes, na espécie, os componentes do binômio utilidade/necessidade, elementos imprescindíveis para o que o mérito o processo seja analisado, pelo que se impõe a extinção do feito sem resolução do mérito.

Diante do exposto, julgo extinto o feito sem resolução mérito, com fulcro no artigo 485, incisos VI, do Código de Processo Civil, diante da carência superveniente por perda do objeto/ausência de interesse de agir.

Custas de lei, as quais ficam sob a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do NCPC.

O rito não comporta honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquivem-se, no momento adequado.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal