24/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1000724-28.2024.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NIVALDO ALVES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FAUSTO GUSTAVO PAZDIORA DEMOLINER - MT34318/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança ajuizado por NIVALDO ALVES DE OLIVEIRA.

Todavia, constata-se a imprecisão na distribuição da ação, vez que cadastrada como Procedimento do Juizado Especial Federal e distribuído para tramitação no JEF- Adjunto.

Consoante determinação legal, o Juizado Especial Federal não detém competência para processar referida ação: Lei 10.259/2001: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; Assim, determino: a) proceda-se a correção da classe processual para Mandado de Segurança; b) redistribua a ação para tramitação perante a Vara Federal; c) intime-se o impetrante para retifique o polo passivo da ação, no prazo de 15 dias, nos termos em que determina o artigo 1º, § 1º da 12.016/2009, indicando a autoridade apontada como coatora diante dos fatos narrados na inicial.

Intime-se.

JUÍNA, data da assinatura. (Assinado digitalmente) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal
23/04/2024 18:46

Processo devolvido à Secretaria
23/04/2024 18:46

Juntada de Certidão
23/04/2024 18:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/04/2024 18:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/04/2024 18:46

Declarada incompetência
23/04/2024 17:34

Conclusos para julgamento
23/04/2024 14:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT
23/04/2024 14:12

Juntada de Informação de Prevenção
23/04/2024 09:41

Recebido pelo Distribuidor
23/04/2024 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000700-97.2024.4.01.3606

Robert Jhones Norbert da Silva

Presidente Conselho Federal da Oab

Advogado: Devair de Souza Lima Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/04/2024 11:47

Exibir Processo

Processo nº 1007803-67.2023.4.01.3000

Conselho Regional dos Repres Comerc do E...

Sandra de Gois Amaral

Advogado: Diego Jose Nascimento Barbosa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/05/2025 15:44

Exibir Processo

Processo nº 1004055-70.2024.4.01.4300

Aurelice Rodrigues Goncalves

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Leonardo Falcao Ribeiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/04/2024 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0043337-83.2014.4.01.0000

Fundacao Nacional dos Povos Indigenas - ...

Antonio Ramos Maciel

Advogado: Antonio Rodrigues dos Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/05/2024 19:03

Exibir Processo

Processo nº 1013106-07.2024.4.01.0000

William Francisco Alves Queiroz

05 Vara Federal Criminal Sjgo

Advogado: William Francisco Alves Queiroz

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/04/2024 09:33

Exibir Processo