TRF1 - 1041068-73.2022.4.01.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1041068-73.2022.4.01.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) - PJe PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0030657-21.2018.4.01.3300 SUSCITANTE: JUIZO FEDERAL DA 10ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA - JEF - DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS B.

A.

R. - Defensoria Pública da União nos Estados e no Distrito Federal NATALIA OLIVEIRA LIMA RIOS - CPF: *75.***.*12-58 - LUCIANO PEREIRA SOARES - CPF: *09.***.*30-91 (ADVOGADO) LAYLLA COELHO ALMEIDA - CPF: *88.***.*14-93 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL.

CITAÇÃO DE LITISCONSORTE POR EDITAL.

NÃO ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS LEGALMENTE PREVISTAS.

NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE.

COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1.

O art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95, aplicável ao juizado especial federal, conforme disposto no art. 1º da Lei 10.259/2011, veda a citação por edital no âmbito dos juizados especiais. 2.

Apesar de o art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001 vedar expressamente a citação por edital no âmbito dos juizados especiais, a competência dos juizados especiais federais somente pode ser afastada quando esgotados os meios disponíveis para a localização da parte. 3.

Hipótese em que não foram realizadas diligências junto ao INSS, o que se mostraria necessário, tendo em vista que a litisconsorte passiva recebe benefício de pensão por morte junto àquela autarquia, benefício este, inclusive, que é objeto da demanda que originou o presente conflito de competência.

Assim, em princípio, diante da necessidade de recorrente atualização cadastral para manutenção do referido benefício, é de se concluir que a autarquia federal deve possuir o endereço da litisconsorte passiva.

Dessa forma, é de se reconhecer que não foram esgotadas as demais possibilidades de diligências previstas no art. 256, §3º, do CPC, quanto à requisição de informações nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 4.

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 9ª Vara de Juizado Especial Federal da Seção Judiciária da Bahia, o suscitado.

ACÓRDÃO Decide a Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo da 9ª Vara de Juizado Especial Federal da Seção Judiciária da Bahia, o suscitado, nos termos do voto do Relator.

Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator