29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 17ª Vara Federal Criminal da SJBA Juiz Titular : AILTON SCHRAMM DE ROCHA Juiz Substituto : ROBSON SILVA MASCARENHAS Dir.

Secret. : ERIKA LÚCIA DE CARVALHO SÁ AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1040924-64.2020.4.01.3300 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: PAULO ROMERO VARJAO SILVEIRA Advogado do(a) REU: CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE - BA14134 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "...É o relatório.

Decido.

Tendo em vista a comprovação do integral cumprimento da pena restritiva de direitos estabelecida no julgado, declaro extinta a punibilidade do delito atribuído ao denunciado PAULO ROMERO VARJAO SILVEIRA, com base no art. 66, inciso II, da LEP.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as necessárias comunicações e anotações de baixa.

Intimações necessárias.

Salvador, (data da assinatura digital).

AILTON SCHRAMM DE ROCHA Juiz Federal da 17ª Vara Especializada Criminal".
26/10/2021 14:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
26/10/2021 14:44

Juntada de Certidão
20/10/2021 20:42

Juntada de Informação
16/10/2021 01:28

Decorrido prazo de PAULO ROMERO VARJAO SILVEIRA em 15/10/2021 23:59.
11/10/2021 11:59

Juntada de parecer
08/10/2021 20:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2021 20:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2021 19:11

Processo devolvido à Secretaria
04/10/2021 19:11

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
31/08/2021 22:00

Conclusos para decisão
24/08/2021 18:53

Juntada de apelação
11/08/2021 17:12

Juntada de petição intercorrente
09/08/2021 10:49

Expedição de Comunicação via sistema.
09/08/2021 10:49

Expedição de Comunicação via sistema.
05/08/2021 12:14

Processo devolvido à Secretaria
05/08/2021 12:14

Julgado procedente em parte do pedido
06/07/2021 17:04

Conclusos para julgamento
05/07/2021 17:51

Juntada de alegações/razões finais
16/06/2021 13:25

Expedição de Comunicação via sistema.
12/06/2021 17:58

Juntada de alegações/razões finais
08/06/2021 14:22

Expedição de Comunicação via sistema.
18/05/2021 15:42

Audiência Instrução e julgamento realizada para 11/05/2021 10:00 17ª Vara Federal Criminal da SJBA.
18/05/2021 15:41

Juntada de Certidão
11/05/2021 18:01

Juntada de Ata de audiência
11/05/2021 08:55

Juntada de petição intercorrente
10/05/2021 22:28

Juntada de manifestação
05/05/2021 16:41

Juntada de Certidão
04/05/2021 15:53

Juntada de Certidão
03/05/2021 18:58

Juntada de Certidão
28/04/2021 17:33

Mandado devolvido sem cumprimento
28/04/2021 17:33

Juntada de diligência
22/04/2021 00:52

Decorrido prazo de PAULO ROMERO VARJAO SILVEIRA em 12/04/2021 23:59.
21/04/2021 13:45

Decorrido prazo de PAULO ROMERO VARJAO SILVEIRA em 12/04/2021 23:59.
21/04/2021 01:23

Decorrido prazo de PAULO ROMERO VARJAO SILVEIRA em 12/04/2021 23:59.
20/04/2021 04:33

Decorrido prazo de PAULO ROMERO VARJAO SILVEIRA em 12/04/2021 23:59.
19/04/2021 09:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2021 05:33

Decorrido prazo de PAULO ROMERO VARJAO SILVEIRA em 12/04/2021 23:59.
17/04/2021 20:54

Decorrido prazo de PAULO ROMERO VARJAO SILVEIRA em 12/04/2021 23:59.
17/04/2021 08:46

Decorrido prazo de PAULO ROMERO VARJAO SILVEIRA em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 15:32

Decorrido prazo de PAULO ROMERO VARJAO SILVEIRA em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 11:14

Mandado devolvido sem cumprimento
16/04/2021 11:14

Juntada de diligência
16/04/2021 07:32

Decorrido prazo de PAULO ROMERO VARJAO SILVEIRA em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 00:26

Decorrido prazo de PAULO ROMERO VARJAO SILVEIRA em 12/04/2021 23:59.
15/04/2021 21:14

Decorrido prazo de PAULO ROMERO VARJAO SILVEIRA em 12/04/2021 23:59.
15/04/2021 10:50

Decorrido prazo de PAULO ROMERO VARJAO SILVEIRA em 12/04/2021 23:59.
12/04/2021 17:02

Expedição de Mandado.
12/04/2021 09:57

Juntada de Certidão
09/04/2021 12:49

Juntada de Certidão
26/03/2021 13:52

Juntada de petição intercorrente
25/03/2021 17:21

Expedição de Comunicação via sistema.
25/03/2021 17:21

Expedição de Comunicação via sistema.
25/03/2021 17:12

Audiência Instrução e julgamento designada para 11/05/2021 10:00 17ª Vara Federal Criminal da SJBA.
11/03/2021 18:19

Audiência Instrução e julgamento realizada para 09/03/2021 10:30 17ª Vara Federal Criminal da SJBA.
11/03/2021 18:18

Juntada de Certidão
10/03/2021 20:51

Juntada de Ata de audiência
09/03/2021 08:28

Juntada de petição intercorrente
09/03/2021 02:02

Decorrido prazo de SHEILA SENTO SE ROCHA em 08/03/2021 23:59.
06/03/2021 19:25

Mandado devolvido cumprido
06/03/2021 19:25

Juntada de diligência
27/02/2021 10:00

Juntada de diligência
17/02/2021 14:49

Juntada de Certidão
05/02/2021 12:01

Juntada de Certidão de devolução de mandado
05/02/2021 11:48

Mandado devolvido cumprido
05/02/2021 11:48

Juntada de Certidão de devolução de mandado
02/02/2021 12:48

Decorrido prazo de CHARLES SACRAMENTO DOS SANTOS em 01/02/2021 23:59.
02/02/2021 12:40

Decorrido prazo de PAULO ROMERO VARJAO SILVEIRA em 01/02/2021 23:59.
02/02/2021 12:07

Juntada de diligência
02/02/2021 11:29

Mandado devolvido cumprido
02/02/2021 11:29

Juntada de diligência
01/02/2021 19:26

Mandado devolvido cumprido
01/02/2021 19:26

Juntada de Certidão de devolução de mandado
31/01/2021 08:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/01/2021 20:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/01/2021 16:13

Juntada de Certidão
26/01/2021 15:29

Juntada de Certidão
26/01/2021 15:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/01/2021 15:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/01/2021 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2021 09:25

Expedição de Mandado.
26/01/2021 09:25

Expedição de Mandado.
26/01/2021 09:24

Expedição de Mandado.
26/01/2021 09:23

Expedição de Mandado.
14/01/2021 11:49

Juntada de petição intercorrente
13/01/2021 09:52

Expedição de Comunicação via sistema.
13/01/2021 09:52

Expedição de Comunicação via sistema.
13/01/2021 09:49

Audiência Instrução e julgamento designada para 09/03/2021 10:30 17ª Vara Federal Criminal da SJBA.
12/01/2021 18:42

Outras Decisões
18/12/2020 10:29

Conclusos para decisão
07/12/2020 13:51

Juntada de Certidão
24/11/2020 11:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
23/11/2020 15:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
22/11/2020 21:46

Juntada de resposta à acusação
26/10/2020 16:16

Expedição de Mandado.
05/10/2020 09:20

Juntada de resposta
02/10/2020 11:28

Juntada de Petição intercorrente
01/10/2020 16:53

Expedição de Comunicação via sistema.
25/09/2020 10:03

Juntada de resposta
23/09/2020 22:34

Recebida a denúncia
23/09/2020 19:34

Conclusos para decisão
18/09/2020 17:13

Juntada de Petição intercorrente
17/09/2020 19:35

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 19:35

Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório
16/09/2020 12:33

Expedição de Outros documentos.
16/09/2020 12:33

Juntada de denúncia
16/09/2020 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2020

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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