29/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 0001075-19.2017.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, MUNICIPIO DE MANICORE Decisão Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência proposta pelo Ministério Publico Federal em face da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e do Município de Manicoré/AM, na qual requer que os réus sanem vícios relacionados com a estrutura e operacionalização do aeroporto localizado naquela municipalidade.

Despacho inicial postergou a apreciação do pedido de tutela para momento posterior a defesa dos réus (Id 506366365 – pág. 28).

Citada, a ANAC contestou o feito no Id 506366365 – pág. 41/59, e juntou documentos no Id 506366365 – pág. 60/214.

Despacho de Id 506366365 – pág. 227 solicitou informações quanto ao cumprimento da missiva encaminhada ao Município réu.

Citado (Id 506366365 – pag. 242/243), o Município de Manicoré não contestou o feito.

Decisão de Id 506366365 – pág. 245/247 determinou à ANAC a elaboração de novo Relatório de Inspeção Aeroportuária, no prazo de 60 dias, seguido de vistas ao MPF para manifestação.

A ANAC comunicou a interposição de Agravo de Instrumento (Id 506366365 – pág. 252/276) em face da decisão Id 506366365 – pág. 245/247, a qual foi mantida através do despacho de Id 506366365 – pág. 277.

No Id 506366365 – pág. 280/289, a ANAC promoveu a juntada do Relatório de Inspeção Aeroportuária.

Em sua manifestação (Id 506366365 – pág. 295/301), o MPF reiterou seu pedido de tutela de urgência e de inversão do ônus da prova.

Decisão de Id 506366365 – pág. 303/304 designou audiência de conciliação, com vistas a “traçar um plano de ação conjunto para o atendimento das normas de segurança mínimas aceitáveis e necessárias à continuidade do funcionamento do aeroporto em questão”.

Audiência de conciliação realizada em 24/09/2019, onde ficou deliberado que “tendo em vista que a única pendência se resume ao tratamento do "lixão", e as partes requereram a suspensão do processo por 3 (três) meses, para tratativas e possível acordo extrajudicial, determino a suspensão do processo por 3 (três) meses” (Id 506366365 – pag. 326/327).

A ANAC promoveu juntada de documentos no Id 506366365 – pág. 331/340, e o MPF no Id 506366365 – pág. 343/345.

No Id 776086461, a advogada FABRICIA TALIELE CARDOSO DOS SANTOS comunicou a renúncia ao mandato.

Devidamente intimado para regularizar sua representação processual (Id 1521062849), o réu se manteve inerte.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

De início, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, ante a vedação legal de conceder medida de urgência contra a Fazenda Pública que esvazie, no todo ou em parte, o objeto da ação, conforme preceitua o art. 1.059 do CPC c/c o art. 1°, § 3°, da Lei 8.437/92.

Pois, conforme foi requerida a medida de urgência, caso deferida, esgotará o objeto da ação, e, sendo ao final, hipoteticamente, improcedente a ação, causará dando aos cofres públicos de difícil reparação, situação vedada nos termos do art. 300, § 3°, do CPC.

DECRETO a revelia do requerido Município de Manicoré/AM, pois citado em 03/03/2017 (Id 506366365 – pág. 242/243) não apresentou contestação.

No entanto, deixo de aplicar os efeitos materiais em razão de se tratar de Fazenda Pública Municipal.

INDEFIRO a inversão do ônus da prova, tendo em vista que o MPF não demonstrou a sua impossibilidade técnica em obter as provas necessárias para comprovar suas alegações, além do mais o MPF detém poder de requisição (art. 7° da Lei Complementar n.° 75/93).

No mais, DECLARO O PROCESSO SANEADO e DETERMINO a intimação do MPF e ANAC para especificarem de forma fundamentada as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, justificando a finalidade, sob pena de indeferimento.

Havendo requerimentos, concluam-se para decisão.

Não havendo produção de novas provas, concluam-se para sentença.

Intimem-se.

Manaus, na data da assinatura.

Juiz(a) Federal
10/10/2022 15:07

Expedição de Carta precatória.
12/07/2022 10:10

Processo devolvido à Secretaria
12/07/2022 10:10

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 14:27

Conclusos para decisão
25/02/2022 16:18

Juntada de parecer
12/01/2022 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/01/2022 10:36

Processo devolvido à Secretaria
12/01/2022 10:36

Cancelada a movimentação processual
15/10/2021 16:00

Juntada de manifestação
14/10/2021 12:22

Processo devolvido à Secretaria
14/10/2021 12:22

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 15:48

Conclusos para despacho
13/10/2021 15:47

Juntada de Certidão de decurso de prazo
08/06/2021 16:31

Juntada de manifestação
26/04/2021 17:06

Juntada de petição intercorrente
19/04/2021 08:54

Juntada de petição intercorrente
15/04/2021 11:32

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 11:31

Juntada de Certidão de processo migrado
15/04/2021 11:30

Juntada de Certidão
15/04/2021 11:27

Juntada de volume
07/04/2021 08:45

MIGRACAO PJe ORDENADA
08/09/2020 11:43

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 1767/2019
08/09/2020 11:42

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 17672019
20/01/2020 07:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 9489681/2019.
15/10/2019 15:56

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1767
15/10/2019 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/10/2019 14:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
02/10/2019 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/09/2019 16:09

AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO OBTIDA EM PARTE
19/09/2019 15:22

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
09/09/2019 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF/01 VL, ACOMPANHADO DE 02 VLS DO IC 1.13.000.000475/2008-58
26/08/2019 09:48

CARGA: RETIRADOS MPF
23/08/2019 10:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/08/2019 10:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/08/2019 09:12

CARGA: RETIRADOS PGF
08/08/2019 11:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA PGF
07/08/2019 15:48

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1367
06/08/2019 15:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/08/2019 12:17

Conclusos para despacho
08/07/2019 17:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF/01 VL, MAIS 02 VLS DO IC N. 1.13.000.000475/2008-58
24/06/2019 10:40

CARGA: RETIRADOS MPF - ENC. P/ SEVIT
17/06/2019 12:23

REMESSA ORDENADA: MPF
17/06/2019 11:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - BOLETIM N. 035/2019 - PUBLICADO EM 17/06/2019
12/06/2019 09:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM N.035/2019
11/06/2019 15:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/06/2019 14:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
29/05/2019 16:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
28/08/2018 11:21

Conclusos para decisão
27/06/2018 08:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/06/2018 19:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF, 01 VL MAIS 02 VLS DE ANEXOS
18/06/2018 09:26

CARGA: RETIRADOS MPF - ENC. P/ SEVIT
12/06/2018 11:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/06/2018 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/06/2018 17:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/06/2018 17:06

Conclusos para despacho
03/05/2018 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ANAC
25/04/2018 11:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/03/2018 08:25

CARGA: RETIRADOS PGF
06/03/2018 16:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
05/03/2018 18:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/11/2017 08:49

Conclusos para decisão
30/11/2017 08:47

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CONTESTAÇÃO - MUNICIPIO DE MANICORÉ/AM.
11/10/2017 17:31

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 54/2017
11/10/2017 17:29

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 54/2017 - DEVIDAMENTE CUMPRIDA
15/09/2017 08:38

OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFÍCIO GABJUS N.72/2017
14/08/2017 15:53

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
26/06/2017 19:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/06/2017 19:42

Conclusos para despacho
30/05/2017 19:59

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITADAS INFORMAÇÕES DO CUMPRIMENTO DA CP 54/2017 DO JUÍZO DEPRECADO.
30/05/2017 17:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/05/2017 19:13

Conclusos para despacho
22/05/2017 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RECIBO DE LEITURA DA C.P N° 54/2017
03/04/2017 16:15

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - C.P N° 55/2017 DEVIDAMENTE CUMPRIDA
03/04/2017 16:14

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - C.P N° 55/2017 CUMPRIDA
03/04/2017 16:02

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PELA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
03/04/2017 11:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/02/2017 15:35

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS POR SEBASTIAO
08/02/2017 20:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF/01 VL, ACOMPANHADO DE 02 VLS DE ANEXOS ( REF. ICP 1.13.000.000475/2008-58)
06/02/2017 10:07

CARGA: RETIRADOS MPF
01/02/2017 13:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/01/2017 15:55

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 55
27/01/2017 15:54

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 54
27/01/2017 15:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/01/2017 15:19

Conclusos para despacho
24/01/2017 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO/INICIAL
23/01/2017 13:44

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2017

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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