TRF1 - 0000775-55.2016.4.01.3503

APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0000775-55.2016.4.01.3503 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS Advogado do APELANTE: ALESSANDRA COSTA CARNEIRO CORREIA – OAB/GO 25.898-A APELADOS: WL DE OLIVEIRA INDÚSTRIA DE RAÇOES LTDA.; WASHINGTON LACERDA DE OLIVEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INOCORRÊNCIA. 1.

O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (recursos repetitivos), reconheceu que: “Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege” (REsp 1.340.553/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe de 16/10/2018). 2.

A execução fiscal foi proposta em 28/03/2016 e o devedor foi citado por oficial de justiça em 13/02/2017.

O exequente foi intimado da tentativa frustrada de bloqueio de ativos financeiros do devedor em 10/07/2018.

Assim, verifica-se que até a data da sentença, em 29/05/2023, não transcorreu o prazo prescricional.

Logo, evidencia-se a inocorrência da prescrição intercorrente. 3.

Nesse sentido: “Extinta a EF antes de ultrapassado o prazo de que trata a súmula nº 314/STJ (1 ano de suspensão + 5 de arquivamento), não há falar em prescrição intercorrente” (TRF1, AC 0011009-17.2015.4.01.9199/MG, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 14/04/2015). 4.

Apelação provida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 27 de fevereiro de 2024 (data do julgamento).

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator