TRF1 - 0002812-97.2007.4.01.3300
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 07 - Des. Fed. Wilson Alves de Souza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/09/2022 13:14
Juntada de Certidão
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13/04/2021 00:03
Decorrido prazo de MONICA CONSUELO SOUSA DOS SANTOS em 12/04/2021 23:59.
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15/03/2021 21:04
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/03/2021.
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15/03/2021 21:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
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10/03/2021 18:14
Juntada de petição intercorrente
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10/03/2021 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002812-97.2007.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002812-97.2007.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLO PASSIVO: MONICA CONSUELO SOUSA DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVADO: MILTON JORDAO DE FREITAS PINHEIRO GOMES - BA17939 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MONICA CONSUELO SOUSA DOS SANTOS MILTON JORDAO DE FREITAS PINHEIRO GOMES - (OAB: BA17939) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.
Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.
BRASíLIA, 9 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema -
09/03/2021 14:09
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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09/03/2021 14:09
Expedição de Outros documentos.
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09/03/2021 14:09
Expedição de Outros documentos.
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12/02/2021 17:49
Juntada de Certidão de processo migrado
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01/02/2021 19:21
Juntada de volume
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01/02/2021 19:19
Juntada de volume
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01/02/2021 19:18
Juntada de volume
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01/02/2021 19:15
Juntada de volume
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01/02/2021 19:15
Juntada de volume
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19/11/2020 16:01
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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16/02/2018 14:32
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 788 - STF (848107)
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16/02/2018 14:30
PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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16/02/2018 14:29
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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20/09/2017 11:55
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 788 - STF (848107)
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19/09/2017 15:55
DOCUMENTO JUNTADO - PEÇAS DO RESP. N. 1.269.810 / STJ
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19/09/2017 12:34
PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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11/12/2015 10:51
PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ
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11/11/2015 18:03
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
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06/11/2015 13:53
PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
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06/11/2015 13:50
DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO - QUANTO AO DESPACHO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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27/10/2015 12:23
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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19/10/2015 10:52
PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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18/09/2015 10:01
Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP ADMITIDO - . (DO PRESIDENTE)
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18/09/2015 09:46
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)
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09/09/2015 15:53
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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09/09/2015 11:39
PROCESSO REMETIDO - À COREC
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04/08/2015 18:41
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
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04/08/2015 18:39
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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04/08/2015 16:18
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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23/07/2015 11:32
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3688590 PETIÇÃO
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21/07/2015 15:03
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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13/07/2015 09:31
PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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08/07/2015 08:24
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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07/07/2015 08:57
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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07/07/2015 08:56
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
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03/07/2015 14:00
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3663732 RECURSO EXTRAORDINARIO
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03/07/2015 14:00
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3663731 RECURSO ESPECIAL
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19/06/2015 10:51
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) TERCEIRA TURMA
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16/06/2015 09:45
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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29/05/2015 08:20
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
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27/05/2015 13:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/05/2015. Nº de folhas do processo: 535
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25/05/2015 10:39
EXPEDIÇÃO DE E-MAIL - Á ORIGEM (INTEIRO TEOR)
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25/05/2015 08:57
PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PILHA 03
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22/05/2015 19:04
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
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22/05/2015 18:20
PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
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21/05/2015 09:19
EXPEDIÇÃO DE E-MAIL - À ORIGEM (TELEX EXECUTORIO)
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20/05/2015 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO - ao agravo em execução penal
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18/05/2015 13:30
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
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15/05/2015 18:59
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
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14/05/2015 16:43
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
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14/05/2015 15:52
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 20/05/2015
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14/05/2015 15:50
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
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14/05/2015 11:04
PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
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06/05/2015 13:02
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
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05/05/2015 16:36
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
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05/05/2015 15:30
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3629162 PARECER (DO MPF)
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05/05/2015 10:35
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) TERCEIRA TURMA
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16/04/2015 08:25
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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15/04/2015 18:00
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
-
31/03/2015 14:36
PROCESSO RECEBIDO NO TRF 1ª REGIÃO
-
23/08/2013 17:48
Baixa Definitiva A - ORIGEM
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23/08/2013 14:43
TRANSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO - EM 20/08/2013
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22/08/2013 10:08
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) TERCEIRA TURMA
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20/08/2013 10:30
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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02/08/2013 08:39
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
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31/07/2013 13:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 02/08/2013. Nº de folhas do processo: 451
-
29/07/2013 08:56
PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PILHA 05
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26/07/2013 17:40
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA PARA PUBLICAR ACÓRDÃO
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26/07/2013 17:04
PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA PARA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO.
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23/07/2013 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - para sanar a contradição referente à pena substitutiva, sem contudo, alterar o resultado do julgamento
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10/04/2013 17:49
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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10/04/2013 17:47
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CÂNDIDO RIBEIRO
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10/04/2013 11:52
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CÂNDIDO RIBEIRO
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09/04/2013 11:26
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3072025 PETIÇÃO
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05/04/2013 11:12
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) TERCEIRA TURMA
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04/04/2013 09:22
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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04/04/2013 09:21
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3066117 EMBARGOS DE DECLARACAO
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26/03/2013 14:06
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - MONICA CONSUELO SOUSA DOS SANTOS
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22/03/2013 08:33
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
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20/03/2013 13:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 22/03/2013. Nº de folhas do processo: 438
-
18/03/2013 11:18
PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - 12
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15/03/2013 14:29
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA COM ACÓRDÃO
-
14/03/2013 17:48
PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
-
12/03/2013 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - e declarou, de ofício, a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa do crime descrito no art. 330 do CP
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28/02/2013 14:38
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
-
08/02/2013 17:43
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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08/02/2013 17:41
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CÂNDIDO RIBEIRO
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08/02/2013 15:46
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CÂNDIDO RIBEIRO
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08/02/2013 15:41
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 11/03/2013
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07/02/2013 16:13
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
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07/02/2013 14:50
PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
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10/01/2013 18:42
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
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10/01/2013 18:40
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CÂNDIDO RIBEIRO
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10/01/2013 16:15
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CÂNDIDO RIBEIRO
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10/01/2013 15:46
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3012913 PETIÇÃO
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09/01/2013 14:14
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO.
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09/01/2013 13:33
PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
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08/01/2013 16:12
PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
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04/05/2012 09:18
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CÂNDIDO RIBEIRO
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26/04/2012 20:00
REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO
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25/04/2012 14:35
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CÂNDIDO RIBEIRO
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27/04/2010 13:48
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS OLAVO
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15/04/2010 18:23
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CARLOS OLAVO
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15/04/2010 17:04
REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO
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18/12/2009 14:57
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CÂNDIDO RIBEIRO
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17/12/2009 16:07
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO - PARA GAB. DESEM. FED. CÂNDIDO RIBEIRO
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16/12/2009 18:55
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2337901 PARECER (DO MPF)
-
16/12/2009 11:32
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) TERCEIRA TURMA
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04/12/2009 13:26
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
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04/12/2009 12:48
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2331415 CONTRA-RAZOES
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04/12/2009 10:17
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
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30/11/2009 15:05
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
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30/11/2009 13:52
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2327562 RAZOES DE APELAÇÃO CRIMINAL
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30/11/2009 13:52
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2323889 RAZOES DE APELAÇÃO CRIMINAL
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30/11/2009 13:52
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2317847 SUBSTABELECIMENTO
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27/11/2009 18:41
PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
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12/11/2009 10:39
PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - FABIANA ALVES MUELLER - CARGA
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12/11/2009 10:38
PARTE ANTECIPOU-SE A INTIMACAO - DA DECISÃO DE FLS. 384
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04/11/2009 14:59
OFICIO EXPEDIDO - PARA ADV. DO APELANTE
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03/11/2009 14:29
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
-
03/11/2009 13:11
PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
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29/10/2009 15:29
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CÂNDIDO RIBEIRO
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29/10/2009 13:06
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO - PARA GAB. DESEM. FED. CÂNDIDO RIBEIRO
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29/10/2009 10:30
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2299852 PETIÇÃO
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28/10/2009 17:46
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
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28/10/2009 16:07
PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
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16/10/2009 13:59
PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
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11/09/2009 14:57
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CÂNDIDO RIBEIRO
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11/09/2009 14:25
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO - PARA GAB. DESEM. FED. CÂNDIDO RIBEIRO
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09/09/2009 18:15
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2276810 PETIÇÃO
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08/09/2009 15:04
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) TERCEIRA TURMA
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28/08/2009 16:37
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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28/08/2009 16:36
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2015
Ultima Atualização
13/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
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