01/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 0017470-26.2012.4.01.3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MALDONADO E MORO LTDA - EPP, LUCIA DE FATIMA CHAVES MALDONADO, LUCIA DE FATIMA CHAVES MALDONADO, THAIS WITCZAK MALDONADO, RAUL CHAVES MALDONADO SENTENÇA TIPO B I – RELATÓRIO.

Trata-se de Execução Fiscal entre as partes nominadas.

Instado a se manifestar, Exequente informa inexistência de causas interruptivas e suspensivas da prescrição intercorrente; requer a extinção do feito.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

De fato, constata-se a prescrição intercorrente na presente lide, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

III – DISPOSITIVO.

Isso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, CPC, c/c art. 40, §4º, Lei nº 6.830/80, fazendo-o por sentença para que surta seus jurídicos efeitos (CPC, art. 925).

Sem custas e sem honorários (CPC, art. 921, § 5º).

Sem penhora.

Antecipo o trânsito.

Arquivem-se, certificando-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cuiabá, data da assinatura digital. assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal
20/09/2022 09:35

MIGRACAO PJe ORDENADA
20/04/2017 13:47

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
20/04/2017 13:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/04/2017 13:47

Conclusos para despacho
30/03/2017 13:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/12/2016 12:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
27/10/2016 18:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/04/2016 14:18

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
16/02/2016 14:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/02/2016 12:16

Conclusos para despacho
26/08/2015 17:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/08/2015 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/08/2015 15:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 06/08/2015
16/07/2015 14:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)
24/04/2015 16:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
20/02/2015 16:52

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE OUTROS (ESPECIFICAR)
20/02/2015 16:42

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CEMAN
19/12/2014 12:57

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)
19/12/2014 12:57

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
02/10/2014 14:51

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
01/09/2014 11:50

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REM. GAB.
02/07/2014 18:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/07/2014 14:21

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
26/05/2014 13:24

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
28/03/2014 12:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/12/2013 14:17

Conclusos para decisão
19/07/2013 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/07/2013 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/05/2013 16:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 14/05/2013
09/05/2013 13:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/05/2013 11:14

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
28/01/2013 15:20

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
18/01/2013 11:39

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
11/01/2013 17:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/01/2013 11:24

Conclusos para despacho
05/12/2012 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/12/2012 13:32

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
05/12/2012 13:32

INICIAL AUTUADA
30/11/2012 16:07

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2012

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

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