26/04/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1005924-28.2019.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IMPETRANTE: NASSER FARES POLO PASSIVO: IMPETRADO: PRESIDENTE DA 3ª CÂMARA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO CARF, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA INTEGRATIVA Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto em face de sentença proferida por este juízo, ao argumento de que há vício no julgado. É o breve relatório.

DECIDO.

Conheço do recurso, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.

No mérito, todavia, não merece amparo a pretensão da parte embargante, eis que ausentes as hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC.

Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas quando houver na decisão judicial, obscuridade ou contradição, for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou ainda para corrigir erro material (art. 1.022 do CPC).

Os vícios alegados não subsistem na hipótese.

Isso porque, a despeito dos argumentos alinhavados na petição dos embargos, a parte embargante não aponta qualquer vício que constitui pressuposto específico de cabimento dos embargos declaratórios, pois, inexiste na sentença objurgada qualquer omissão, contradição ou obscuridade que autorize o uso dos embargos.

Com efeito, a parte embargante pretende alterar o julgado por inadequado meio processual, haja vista seu manifesto inconformismo com o entendimento adotado no julgado recorrido.

Ressalto, contudo, que a sua reforma deve ser buscada não por intermédio dos embargos de declaração, mas da interposição do recurso competente direcionado ao órgão judicial encarregado da revisão do mérito das decisões dos juízes de 1º grau, não cabendo tanto a este juízo, uma vez que não evidenciado qualquer dos vícios.

Em face do exposto, REJEITO os presentes embargos declaratórios.

Publique-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.
25/08/2023 15:55

Juntada de resposta
17/08/2023 17:28

Processo devolvido à Secretaria
17/08/2023 17:28

Juntada de Certidão
17/08/2023 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2023 17:28

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 14:23

Conclusos para despacho
01/02/2023 00:58

Decorrido prazo de NASSER FARES em 31/01/2023 23:59.
22/12/2022 23:57

Juntada de embargos de declaração
25/11/2022 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2022 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/11/2022 09:34

Processo devolvido à Secretaria
24/11/2022 09:34

Concedida a Segurança a NASSER FARES - CPF: *40.***.*87-16 (IMPETRANTE)
12/08/2022 10:45

Conclusos para julgamento
12/08/2022 10:45

Juntada de Certidão
14/10/2021 14:43

Juntada de petição intercorrente
07/10/2021 20:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2020 17:16

Juntada de manifestação
05/10/2020 09:05

Expedição de Comunicação via sistema.
20/09/2020 19:25

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
20/09/2020 19:25

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2020 13:56

Conclusos para despacho
14/07/2019 02:18

Decorrido prazo de NASSER FARES em 09/07/2019 23:59:59.
09/07/2019 19:25

Juntada de outras peças
29/06/2019 16:13

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA 3ª CÂMARA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO CARF em 24/06/2019 23:59:59.
07/06/2019 18:04

Juntada de diligência
07/06/2019 18:04

Mandado devolvido cumprido
06/06/2019 18:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
06/06/2019 14:29

Expedição de Mandado.
06/06/2019 14:29

Expedição de Comunicação via sistema.
06/06/2019 14:29

Expedição de Comunicação via sistema.
04/06/2019 16:28

Concedida a Medida Liminar
24/05/2019 18:31

Juntada de petição intercorrente
24/05/2019 18:14

Juntada de petição intercorrente
14/05/2019 15:06

Conclusos para decisão
10/05/2019 19:16

Juntada de petição intercorrente
08/05/2019 08:21

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 07/05/2019 23:59:59.
03/05/2019 11:37

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA 3ª CÂMARA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO CARF em 02/05/2019 23:59:59.
02/05/2019 18:52

Juntada de petição intercorrente
30/04/2019 04:09

Decorrido prazo de NASSER FARES em 29/04/2019 23:59:59.
18/04/2019 12:02

Juntada de Informações prestadas
12/04/2019 12:57

Juntada de diligência
12/04/2019 12:57

Mandado devolvido cumprido
11/04/2019 18:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
10/04/2019 18:07

Expedição de Mandado.
10/04/2019 18:07

Expedição de Comunicação via sistema.
10/04/2019 18:07

Expedição de Comunicação via sistema.
08/04/2019 17:40

Determinada Requisição de Informações
08/04/2019 17:15

Conclusos para decisão
08/04/2019 16:12

Restituídos os autos à Secretaria
08/04/2019 16:12

Cancelada a movimentação processual de conclusão
15/03/2019 13:41

Conclusos para decisão
15/03/2019 10:02

Juntada de embargos de declaração
14/03/2019 14:48

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2019 19:19

Conclusos para despacho
11/03/2019 19:18

Juntada de termo
11/03/2019 19:17

Juntada de Certidão
11/03/2019 14:36

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível da SJDF
11/03/2019 14:36

Juntada de Informação de Prevenção.
08/03/2019 18:03

Recebido pelo Distribuidor
08/03/2019 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2019

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Processo administrativo • Arquivo

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