TRF1 - 1006085-94.2021.4.01.3100

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS GABINETE DA 3ª RELATORIA RECURSO JEF Nº 1006085-94.2021.4.01.3100 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: IZANETE SANTANA NASCIMENTO Advogados do(a) RECORRENTE: ALANA E SILVA DIAS - AP1773-A, JAMERSON DARABIAN E SILVA DIAS - AP3433-A, JEAN E SILVA DIAS - AP928-A, PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS - AP4011-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELETRICO ONS, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA, LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: RICARDO SIQUEIRA GONCALVES - RJ107192-A Advogado do(a) RECORRIDO: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ DAS NEVES - PA12358-A Advogados do(a) RECORRIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RJ95502-A, MATHEUS FERNANDES DOS SANTOS - RJ227854-A, MILENA GILA FONTES MONSTANS - BA25510-A, PAULO VICTOR DE OLIVEIRA - RJ154982-A RELATOR: Juiz Federal JOSE GODINHO FILHO D E S P A C H O Compulsando os autos, observo que os benefícios da assistência judiciária gratuita foram expressamente indeferidos pelo juízo a quo na sentença.

Também não é caso de concedê-la neste momento processual, porquanto não trouxe a parte recorrente qualquer argumentação concreta a respeito da sua condição financeira, limitando-se a defender que AJG deve ser deferida mediante simples afirmação da impossibilidade de custear as despesas do processo.

Cabe destacar que os documentos anexados ao recurso não demonstram a existência de incapacidade financeira da parte autora, posto que os arquivos não consistem em documentos oficiais, mas apenas uma pesquisa realizada na internet.

Inexiste situação nova que justifique a alteração do decisum, de modo que mantenho, também neste grau de jurisdição, o indeferimento do pedido de assistência judicial gratuita.

Razão disso, e atento ao fato de que as custas processuais na Justiça Federal possuem valores extremamente módicos, converto o julgamento em diligência para determinar que a parte recorrente, no prazo de 05 (cinco) dias, colacione aos autos o comprovante do preparo, nos termos do art. 1.007, §4º, do NCPC.

Esclareço, por oportuno, que segundo entendimento consolidado no colendo Superior Tribunal de Justiça, não é possível a concessão da gratuidade da justiça com efeito retroativo: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973.

RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

DESERÇÃO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

EFEITO RETROATIVO.

INEXISTÊNCIA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O Superior Tribunal de Justiça, sob a égide do CPC de 1973, consolidou o entendimento de que a parte recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. 2. "A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a concessão da assistência judiciária gratuita não tem efeito retroativo, de modo que a sua concessão posterior à interposição do recurso não tem o condão de isentar a parte do recolhimento do respectivo preparo, que deverá ser comprovado de acordo com a regra prevista no artigo 511 do Código de Processo Civil" (AgRg nos EAREsp 418.715/SC, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 29/6/2015). 3.

Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 905246/MG, Min.

Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, DJe 06/09/2016).

Após retornem-me os autos conclusos para deliberação.

Intime-se.

Goiânia, 02 de maio de 2024.

Juiz Federal JOSÉ GODINHO FILHO Relator