TRF1 - 1002422-04.2022.4.01.4103

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002422-04.2022.4.01.4103 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE RONDONIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SUELEN SALES DA CRUZ - RO4289 e PATRICIA SILVA DOS SANTOS - RO4089 POLO PASSIVO:GAROTINHO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAISA BERNACHI BAPTISTA - RO8247 SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE RONDONIA em face de EXECUTADO: GAROTINHO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.

A presente demanda encontrava-se suspensa para aguardar o julgamento dos Embargos à Execução Fiscal nº 1002385-40.2023.4.01.4103.

Sucede que aquela demanda já se encontra julgada e com o regular trânsito em julgado. É o relatório do essencial.

Decido.

Os pedidos do Embargos à Execução Fiscal nº 1002385-40.2023.4.01.4103 foram julgados procedentes e em razão disso declarou-se nula a CDA que aparelha a presente demanda.

Considerando que inexiste título a ser executado, impõe-se a extinção do presente processo.

Diante do exposto, JULGO EXTINTA a execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Custas pela exequente que deverá ser recolhida no prazo de quinze dias a contar da ciência desta sentença.

Sem horários, uma vez que já fixados nos Embargos à Execução Fiscal.

Libere-se à executada o depósito Id. 2125768953.

Para tanto, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que transfira, no prazo de 15 (quinze) dias, o aporte depositado com a respectiva atualização para uma conta bancária indicada pelo credor, devendo a conta judicial restar zerada.

Antes, porém, intime-se a executada para que informe a conta bancária para fins de devolução do depósito judicial.

Com o trânsito em julgado e não havendo pendências, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.

Por celeridade processual, uma cópia desta sentença será instruída com os documentos pertinentes e servirá como Mandado/Carta/Ofício, cujo número de controle é o próprio ID da assinatura.

Vilhena/RO, data da assinatura eletrônica.

Rafael Ângelo Slomp Juiz Federal