TRF1 - 1025106-24.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Criminal Adjunto à 10ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1025106-24.2024.4.01.3400 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) POLO ATIVO: Polícia Federal no Distrito Federal (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:SIGILOSO DESPACHO Tendo em vista a Manifestação do MPF na petição de id 2125422373, DESIGNO audiência preliminar para tratativas acerca da proposta de transação penal ofertada pelo Parquet, conforme previsto no artigo 76 da Lei 9.099.95, para o dia 11/06/2024, às 14h00.

Confiro a este despacho força de mandado/ofício para que se proceda as seguintes intimações/citações: 1.

INTIMAR: JONAS DE FREITAS CAJUEIRO, sexo masculino, nacionalidade brasileira, solteiro, filho de JOSE AUGUSTO FONTES CAJUEIRO e ROSA HELENA DE FREITAS CAJUEIRO, nascido em 27/10/1994, grau de escolaridade superior completo, bancário, CPF n° *01.***.*21-05, residente na MARIA GONCALVES DE ARAUJO, n° S/N, QD 07 LT 22, bairro RESIDENCIAL FLAMINGO, Goiânia/GO, BRASIL, celular (62) 98278-8421; 2.

INTIMAR: LIDIA MONICA TEIXEIRA LINO , sexo feminino, nacionalidade brasileira, estado civil nao informado, filha de JOSE HUMBERTO TEIXEIRA e VALDENI APARECIDA LINO TEIXEIRA, nascida em 23/04/1994, grau de escolaridade não informado(a), profissão não informada, CPF n° 044028.641-78, residente na(o) RUA MARACUJÁ, n° 116, QUADRA 17 LOTE 14, CEP 76350-000, Rubiataba/GO, celular (62) 8570-5896.

O Oficial de Justiça poderá promover a(s) intimações pelo meio mais célere e eficaz (e-mail, whatsapp, mandado, etc.) desde que junte aos autos comprovante da ciência da intimação.

Caso não conste o endereço eletrônico (e-mail) e número de celular com whatsapp, no momento da intimação o oficial de justiça deverá obtê-lo, garantindo, dessa forma, a possibilidade de contato caso ocorra a queda de sinal durante o ato.

O Oficial de justiça, independentemente do meio utilizado para o cumprimento das diligências (pessoalmente, e-mail, zap, etc.), deverá solicitar do(s) réu(s) e testemunha(s) documento de identificação com foto.

O Oficial de justiça, sob pena de ter que repetir a diligência, deverá solicitar a intimanda, número de telefone celular (com zap, preferencialmente), número de telefone residencial e comercial, bem como endereço eletrônico.

NOMEIO desde já a Defensoria Pública da União (DPU) para representar a senhora LIDIA MONICA TEIXEIRA LINO, bem como o senhor JONAS DE FREITAS CAJUEIRO.

No entanto, ficam as partes livres para constituir advogado de sua preferência.

A Secretaria poderá proceder às devidas intimações, caso julgue mais célere e eficaz, podendo expedir - de ordem - quaisquer atos imprescindíveis ao cumprimento deste ordenamento.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Publique-se.

Brasília/DF, data de assinatura no PJE.

RICARDO AUGUSTO SOARES LEITE Juiz Federal Substituto da 10ª Vara/SJDF