TRF1 - 0000343-87.2007.4.01.3200

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000343-87.2007.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000343-87.2007.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:JOSINETE DA ROCHA GUIMARAES e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SIMONE TENORIO NOGUEIRA - AM5151 RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000343-87.2007.4.01.3200 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A).

SR(A).

DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, sob o argumento de falha na legitimidade ativa, por entender que o FNDE (União) seria parte legítima para figurar no pólo ativo da ação.

Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.

Des(a).

Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000343-87.2007.4.01.3200 V O T O O(A) EXMO(A).

SR(A).

DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): A controvérsia cinge-se à legitimidade ativa do FIES na ação monitória relativa a contrato do FIES.

O Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) é um programa do Ministério da Educação criado pela Lei nº 10.260/2001 para substituir o Programa de Crédito Educativo - PCE/CREDUC, destinado a financiar prioritariamente estudantes de cursos de graduação.

Para candidatar-se ao FIES os estudantes devem estar regularmente matriculados em instituições de ensino não gratuitas cadastradas no programa, em cursos com avaliação positiva no SINAES.

O FIES é operacionalizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

Todas as operações de adesão das instituições de ensino, bem como de inscrição dos estudantes são realizadas pela Internet, o que traz comodidade e facilidade para os participantes, além de garantir a confiabilidade de todo o processo.

Esse programa envolve diversas relações jurídicas entre vários sujeitos, tais como: a) União - financiadora do crédito; b) estudante - financiado; c) instituição de ensino não gratuita; d) FNDE - agente operador e administradora de ativos e passivos, e e) instituições financeiras - agente financeiro.

Até 2010 o FIES era gerido pelo MEC e pela CEF.

Com a edição da Lei nº 12.202/2010, transferiu-se a atribuição de agente operador e administrador de ativos e passivos para o FNDE, criando-se a figura do agente financeiro, responsável pelas tratativas diretas com o estudante que preencha os requisitos para a obtenção do financiamento.

Diante disso, tem-se que o estudante (devedor) firma contrato com o agente financeiro (credor), o qual, em virtude de sua posição, é o titular do direito de cobrar e executar os contratos inadimplentes; o agente financeiro responsabiliza-se em repassar os retornos financeiros ao agente operador (FNDE); e o agente operador (FNDE) fiscaliza e gerencia as atividades desenvolvidas pelo agente financeiro, bem como efetua os repasses financeiros às mantenedoras das instituições de ensino superior.

Assim, a competência para cobrança dos créditos decorrentes do FIES, de acordo com a legislação em vigor, é do agente financeiro, isto é, da Caixa Econômica Federal, uma vez que esta instituição é autorizada pelo agente operador, de acordo com o disposto no § 3º, do art. 3º da Lei nº 10.260/01.

Essa afirmação não foi modificada pela Lei nº 12.202/2010, como se denota da redação do art. 6º da Lei nº 10.260/2001: Art. 6° Em caso de inadimplemento das prestações devidas pelo estudante financiado, a instituição referida no § 3° do art. 3° (instituição financeira, ou seja, agente financeiro) promoverá a execução das parcelas vencidas, conforme estabelecida pela Instituição de que trata o inciso II do caput do art. 3°, repassando ao Fies e à instituição de ensino a parte concernente ao seu risco. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010).

O fato de o FNDE (agente operador e gestor do FIES) traçar o regramento geral para a execução das parcelas vencidas não o torna, segundo os ditames legais, o competente para promover a execução, que permanece nas mãos do agente financeiro.

Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RELATIVO AO FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR ( FIES).

AÇÃO MONITÓRIA.

ILEGITIMIDADE ATIVA DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE.

I - A Lei nº 12.202/2010, ao dar nova redação ao art. 3º da Lei nº 10.260/2001, transferiu a atribuição de agente operador e administrador de ativos e passivos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, da Caixa Econômica Federal - CEF para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

II - Entretanto, nos termos do art. 6º da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 12.202/2010, em caso de inadimplemento das prestações devidas pelo estudante junto ao FIES, caberá ao agente financeiro, isto é, a CAIXA promover a execução das parcelas vencidas, cabendo ao FNDE a sua gestão.

Precedentes.

III - Apelação parcialmente provida.

Sentença parcialmente reformada. (TRF-1 - AC: 00107769820084013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 07/03/2018, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 15/03/2018) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CONTRATO RELATIVO AO FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR ( FIES).

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF).

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE): AGENTE OPERADOR E ADMINISTRADOR DE ATIVOS E PASSIVOS.

LEI N. 12.202/2010.

LEGITIMIDADE PARA A AÇÃO DE COBRANÇA: AGENTE FINANCEIRO. 1.

A Lei n. 12.202/2010, ao dar nova redação ao art. 3º da Lei n. 10.260/2001, transferiu da CEF para o FNDE a atribuição de agente operador e administrador de ativos e passivos do Fies. 2.

A legitimidade do agente financeiro para a ação de cobrança, todavia, foi mantida, de acordo com o art. 6º da Lei n. 10.260/2001, não modificado, no ponto, cabendo ao FNDE apenas a sua gestão, nos termos da nova lei. 3.

Apelações providas, a fim de reconhecer a legitimidade da CEF e a ilegitimidade do FNDE para cobrar valores referentes ao Fies, determinando o retorno dos autos à vara de origem, para seu regular processamento. (TRF-1 - AC: 00067521620064013200, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/06/2015, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 10/07/2015) Ante o exposto, dou provimento à apelação, a fim de reconhecer a ilegitimidade do FNDE, determinando o retorno dos autos à vara de origem, para seu regular processamento. É o voto.

Des(a).

Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000343-87.2007.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000343-87.2007.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:JOSINETE DA ROCHA GUIMARAES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SIMONE TENORIO NOGUEIRA - AM5151 E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CONTRATO RELATIVO AO FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR ( FIES).

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE).

LEI N. 12.202/2010.

LEGITIMIDADE PARA A AÇÃO DE COBRANÇA: AGENTE FINANCEIRO.

A controvérsia cinge-se à legitimidade ativa do FIES na ação monitória relativa a contrato do FIES.

A Lei n. 12.202/2010, ao dar nova redação ao art. 3º da Lei n. 10.260/2001, transferiu da CAIXA para o FNDE a atribuição de agente operador e administrador de ativos e passivos do Fies.

A legitimidade do agente financeiro para a ação de cobrança, todavia, foi mantida, de acordo com o art. 6º da Lei n. 10.260/2001, não modificado, no ponto, cabendo ao FNDE apenas a sua gestão, nos termos da nova lei.

Apelação provida, a fim de reconhecer ilegitimidade do FNDE para figurar no pólo ativo da ação, determinando o retorno dos autos à vara de origem, para seu regular processamento.

A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília, data da assinatura.

Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 17 de maio de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, .

APELADO: JOSINETE DA ROCHA GUIMARAES, AMANDA MARIA GATO DE OLIVEIRA, FELIX RODRIGUES DE SOUZA NEGRAO, Advogado do(a) APELADO: SIMONE TENORIO NOGUEIRA - AM5151 .

O processo nº 0000343-87.2007.4.01.3200 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 24-06-2024 a 28-06-2024 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - RP - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 24/06/2024 e encerramento no dia 28/06/2024.

A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis.

Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental.

Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo.

Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas (dois dias úteis) antes do dia do início da sessão virtual.

E-mail da Décima Primeira Turma: [email protected]