09/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:0003479-80.2013.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GAMA AIRES GAMA IMPETRADO: DIRETOR DA INSTITUICAO DE ENSINO E PESQUISA OBJETIVO - IEPO REU: ENTE NÃO CADASTRADO NÃO IDENTIFICADO: INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISA OBJETIVO - IEPO DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

Está formado o título executivo judicial.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

A previsão de execução de ofício viola o postulados da inércia da jurisdição e da imparcialidade imanentes ao devido processo legal.

A parte vencedora deverá ser intimada para, em 05 dias, promover o cumprimento da sentença com observância do seguinte: (a) OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA: promover o cumprimento da sentença, devendo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida contendo os requisitos previstos nos artigos 524 e/ou 534 do CPC; (b) OBRIGAÇÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA OU INCERTA - PROVIMENTOS MANDAMENTAIS - PROVIMENTOS EXECUTIVOS LATO SENSU: manifestar sobre o cumprimento da obrigação e indicar as providências que pretende sejam adotadas no sentido de fazer cumprir o(s) comando(s) emergente(s) do título judicial; (c) OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA: promover a liquidação da sentença.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 05.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar as partes e terceiros interessados acerca do trânsito em julgado, devendo a parte vencedora, em 05 dias úteis, promover o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento; (c) aguardar o prazo para manifestação em contagem automática; (d) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 06.

Palmas, 8 de maio de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM SELO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM: 2021 E 2022: SELO OURO 2023: SELO DIAMANTE
13/06/2020 03:10

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
06/11/2013 15:25

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - EM GRAU DE RECURSO
05/11/2013 13:38

REMESSA ORDENADA: TRF
05/11/2013 13:34

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
18/10/2013 10:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - IEPO
15/10/2013 18:04

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - IEPO
07/10/2013 13:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª)
25/09/2013 17:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
25/09/2013 17:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
25/09/2013 17:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
20/09/2013 08:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1, Nº 183, ANO V, PUBLICADO EM 20/09/2013, FLS. 1754/1761.
17/09/2013 18:48

RECURSO RECEBIDO
17/09/2013 18:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBO O RECURSO INTERPOSTO PELO IMPETRANTE NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO (ARTIGO 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, OU DECOR
13/09/2013 18:33

Conclusos para despacho
13/09/2013 18:27

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
23/08/2013 13:02

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DPU
07/08/2013 17:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
07/08/2013 17:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
08/07/2013 13:23

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
08/07/2013 13:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF - CIÊNCIA SENTENÇA
05/07/2013 09:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
03/07/2013 12:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
03/07/2013 09:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
03/07/2013 09:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
03/07/2013 09:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
03/07/2013 09:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
03/07/2013 09:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS
01/07/2013 15:53

Conclusos para decisão
01/07/2013 13:13

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
12/06/2013 12:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
11/06/2013 08:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - DPU DA SENTENCA DE FLS...
11/06/2013 08:52

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL - CUSTAS PELA IMPTE...SEM HONORARIOS...
03/06/2013 18:25

Conclusos para decisão
03/06/2013 18:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/06/2013 17:33

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
03/06/2013 17:33

INICIAL AUTUADA
03/06/2013 16:42

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2013

Ultima Atualização
13/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

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