26/11/2024 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA PROCESSO: 1008751-56.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002241-35.2018.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:D DE AZEVEDO FLORES - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOYCE VIVIANNE VELOSO DE LIMA - AM8679-A, EDSON PAES FONTENELE - AM7926-A, TATIANE MEDINA OLIVEIRA - AM6336-A e DANIELLE AUFIERO MONTEIRO DE PAULA - AM6945-A DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão (ID 405465639) que determinou a remessa dos autos à Justiça do Estado do Amazonas, por força do julgamento dos embargos de declaração opostos nos habeas corpus nº 1003854-82.2021.4.01.0000 e 1008660-34.2019.4.01.0000, que declarou a incompetência da Justiça Federal para processo e julgamento das ações penais nºs 0012423-97.2018.4.01.3200 e 867-98.2018.4.01.3200, com deferimento dos pedidos extensão para todas as demandas envolvendo a Operação Maus Caminhos e seus desdobramentos.

Registre-se que, na primeira instância, o magistrado já havia determinado a remessa da ação civil pública n° 1002241-35.2018.4.01.3200 para a Justiça do Estado, após o julgamento dos habeas corpus nº 1003854-82.2021.4.01.0000 e 1008660-34.2019.4.01.0000, que, à época, estavam pendentes de julgamento dos aclaratórios.

Rememore-se que o próprio MPF havia requerido a suspensão deste processo até decisão final no habeas corpus nº 1008660-34.2019.4.01.0000 (ID 152645542).

Sucede que os referidos embargos de declaração já foram julgados nos termos do voto vencedor da lavra da Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, que concluiu que “Não há dúvidas, portanto, de que a Justiça Federal é absolutamente incompetente nos termos do aresto embargado, para o processamento e julgamento de todas as ações penais que decorrem da Operação Maus Caminhos e seus desdobramentos (Operações Custo Político, Estado de Emergência e Cashback)”, com extensão para as demandas correlatadas, em respeito à segurança jurídica.

Cumpre relevar que a mudança de comportamento do MPF entre os fundamentos utilizados no agravo interno e aqueles outros reconhecendo a prejudicialidade entre o Habeas Corpus 1008660-34.2019.4.01.0000 e este agravo de instrumento, levando o Agravante, inclusive, a requerer a suspensão do julgamento deste recurso até a conclusão daquela demanda (ID 152645542), importa em venire contra factum proprium.

Ante o exposto, inadmito o agravo interno, devendo estes autos ser remetido à Justiça Estadual do Amazonas.

BRASíLIA, data da assinatura eletrônica.

WILSON ALVES DE SOUZA Desembargador(a) Federal Relator(a)
16/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1008751-56.2021.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) AGRAVADO: D DE AZEVEDO FLORES - ME e outros (5) Advogado do(a) AGRAVADO: TATIANE MEDINA OLIVEIRA - AM6336-A Advogado do(a) AGRAVADO: JOYCE VIVIANNE VELOSO DE LIMA - AM8679-A Advogado do(a) AGRAVADO: DANIELLE AUFIERO MONTEIRO DE PAULA - AM6945-A Advogado do(a) AGRAVADO: EDSON PAES FONTENELE - AM7926-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA PROCESSO: 1008751-56.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002241-35.2018.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:D DE AZEVEDO FLORES - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOYCE VIVIANNE VELOSO DE LIMA - AM8679-A, EDSON PAES FONTENELE - AM7926-A, TATIANE MEDINA OLIVEIRA - AM6336-A e DANIELLE AUFIERO MONTEIRO DE PAULA - AM6945-A FINALIDADE: Intimar o advogado da parte INSTITUTO NOVOS CAMINHOS, para apresentar, querendo, no prazo legal, contrarrazões ao agravo interno, ID 405465639.

BRASíLIA, 15 de maio de 2024.

Paulo Monteiro Mota Servidor COJU2
11/11/2021 18:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/11/2021 01:04

Decorrido prazo de MOUHAMAD MOUSTAFA em 10/11/2021 23:59.
11/11/2021 01:02

Decorrido prazo de DAVI DE AZEVEDO FLORES em 10/11/2021 23:59.
11/11/2021 01:02

Decorrido prazo de D DE AZEVEDO FLORES - ME em 10/11/2021 23:59.
25/10/2021 19:27

Juntada de petição intercorrente
22/10/2021 18:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/10/2021 18:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/10/2021 18:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/10/2021 18:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2021 15:02

Outras Decisões
06/10/2021 20:13

Conclusos para decisão
01/10/2021 00:34

Decorrido prazo de JENNIFER NAIYARA YOCHABEL RUFINO CORREA DA SILVA em 30/09/2021 23:59.
01/10/2021 00:34

Decorrido prazo de PRISCILA MARCOLINO COUTINHO em 30/09/2021 23:59.
01/10/2021 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NOVOS CAMINHOS em 30/09/2021 23:59.
30/09/2021 03:12

Decorrido prazo de MOUHAMAD MOUSTAFA em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 03:02

Decorrido prazo de DAVI DE AZEVEDO FLORES em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 02:30

Decorrido prazo de D DE AZEVEDO FLORES - ME em 29/09/2021 23:59.
09/09/2021 18:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2021 18:39

Juntada de diligência
09/09/2021 18:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2021 18:19

Juntada de diligência
09/09/2021 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2021 11:12

Juntada de Certidão
06/09/2021 09:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/09/2021 10:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/09/2021 16:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/09/2021 15:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/08/2021 09:51

Juntada de parecer
30/08/2021 23:40

Juntada de outras peças
27/08/2021 14:43

Expedição de Mandado.
27/08/2021 14:43

Expedição de Mandado.
27/08/2021 14:43

Expedição de Mandado.
27/08/2021 14:32

Expedição de Comunicação via sistema.
27/08/2021 14:32

Expedição de Comunicação via sistema.
27/08/2021 14:32

Expedição de Comunicação via sistema.
27/08/2021 14:28

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 20:43

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 17:07

Conclusos para decisão
19/08/2021 20:58

Juntada de parecer
12/08/2021 23:48

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 23:47

Juntada de Certidão
03/08/2021 16:56

Juntada de contrarrazões
19/07/2021 20:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2021 20:44

Juntada de Certidão
12/06/2021 00:10

Decorrido prazo de PRISCILA MARCOLINO COUTINHO em 11/06/2021 23:59.
28/05/2021 00:15

Decorrido prazo de D DE AZEVEDO FLORES - ME em 27/05/2021 23:59.
25/05/2021 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NOVOS CAMINHOS em 24/05/2021 23:59.
25/05/2021 00:31

Decorrido prazo de JENNIFER NAIYARA YOCHABEL RUFINO CORREA DA SILVA em 24/05/2021 23:59.
20/05/2021 13:10

Mandado devolvido cumprido
20/05/2021 13:10

Juntada de Certidão
19/05/2021 00:21

Decorrido prazo de DAVI DE AZEVEDO FLORES em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:21

Decorrido prazo de DAVI DE AZEVEDO FLORES em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:21

Decorrido prazo de DAVI DE AZEVEDO FLORES em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:21

Decorrido prazo de DAVI DE AZEVEDO FLORES em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:21

Decorrido prazo de DAVI DE AZEVEDO FLORES em 18/05/2021 23:59.
06/05/2021 11:55

Mandado devolvido cumprido
06/05/2021 11:55

Juntada de diligência
03/05/2021 21:00

Juntada de emenda à inicial
03/05/2021 14:11

Juntada de contrarrazões
03/05/2021 12:17

Mandado devolvido cumprido
03/05/2021 12:17

Juntada de diligência
03/05/2021 10:59

Mandado devolvido cumprido
03/05/2021 10:59

Juntada de diligência
27/04/2021 11:25

Mandado devolvido cumprido
27/04/2021 11:25

Juntada de diligência
27/04/2021 09:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/04/2021 09:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/04/2021 15:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/04/2021 15:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/04/2021 15:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/04/2021 13:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/04/2021 18:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/04/2021 18:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/04/2021 18:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/03/2021 15:10

Expedição de Mandado.
25/03/2021 15:10

Expedição de Mandado.
25/03/2021 15:10

Expedição de Mandado.
25/03/2021 15:10

Expedição de Mandado.
25/03/2021 15:10

Expedição de Mandado.
25/03/2021 15:09

Expedição de Mandado.
23/03/2021 20:01

Juntada de Certidão
22/03/2021 10:59

Concedida a Medida Liminar
17/03/2021 19:50

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
17/03/2021 19:50

Conclusos para decisão
17/03/2021 19:50

Remetidos os Autos da Distribuição a Gab. 07 - DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA SIFUENTES
17/03/2021 19:48

Juntada de Certidão de Redistribuição
12/03/2021 11:54

Recebido pelo Distribuidor
12/03/2021 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2021

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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