06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 0000801-33.2019.4.01.3508 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIVINO TERENCO XAVIER - GO5563, MARIA BEATRIZ RODRIGUES DOS SANTOS - GO18082, VERONICA RODRIGUES ALVES - GO29316, DENIS PAULO RODRIGUES LIMA - GO38415 e PEDRO HENRIKE FRANCO SOUZA NAVES - GO48786 POLO PASSIVO: INSIDE ENGENHARIA TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA - ME DESPACHO Intime-se a parte executada via Diário Eletrônico para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal.

Serve o presente despacho como ato de intimação via Diário Eletrônico Nacional - DJEN.

Transcorrido o prazo, ou apresentadas as contrarrazões, certifique-se os requisitos de admissibilidade recursal, nos termos e consoante modelo determinados no PROVIMENTO COGER - 10126799.

Tudo feito, remetam-se os autos ao e.

Tribunal Regional Federal/1ª Região.

Intime-se.

Diligencie-se.

Goiânia, data da assinatura, vide rodapé.

MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Federal da 7ª Vara da SJGO
22/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO PROCESSO: 0000801-33.2019.4.01.3508 CLASSE : EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS EXECUTADO: INSIDE ENGENHARIA TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA - ME SENTENÇA TIPO "C" - RESOLUÇÃO Nº 535/2006 - CJF SENTENÇA Tendo como base o teor da certidão retro, lavrada por diligente servidor deste Juízo, prolato sentença nos presentes autos nos termos que seguem.

Trata-se de execução fiscal em que o valor total da execução era inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, não havendo outras execuções fiscais ajuizadas neste juízo pelo mesmo exequente e em trâmite contra o mesmo executado.

Constato ter sido o executado citado nos presentes autos.

As constrições aqui efetuadas, embora existentes, não se enquadram em qualquer das seguintes hipóteses: (i) valor equivalente no mínimo a R$ 1.000,00 (mil reais), (ii) imóvel livre e desembaraçado situado nesta cidade ou distante no máximo cem quilômetros; (iii) veículo livre e desembaraçado de alta liquidez de executado residente nesta cidade ou cidade distante no máximo cem quilômetros.

Inexiste também qualquer outra particularidade que torne útil a persistência da presente relação processual.

Registro que o CNJ fez constar na Resolução CNJ n. 547/2024 “o exposto nas Notas Técnicas 06/2023 e 08/2023, ambas do (...) STF (...), segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal (...) é de R$ 9.277,00 (...) e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais”.

Dessa forma, tenho, com fundamento no princípio constitucional da eficiência administrativa, princípio tido pelo STF como impositivo na gestão judicial dos processos de execução fiscal (RE1.355.208, Plenário, Carmen Lúcia, j. 19/12/2023, Tema-RG n. 1.184), como impositiva a imediata baixa das constrições acima relatadas, retornando o presente feito ao estágio de carência de localização de bens penhoráveis.

Aplicável ao caso, com a baixa supra, o artigo 1º, §1º, da Resolução CNJ n. 547/2024, segundo o qual deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 quando do ajuizamento em que o executado tenha sido citado, mas não tenham sido localizados bens penhoráveis.

Com fundamento no exposto, por falta de interesse processual do exequente, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil.

Esclareço que a presente extinção não impede o protesto do título exequendo pela exequente ou qualquer outra medida legal extrajudicial ou judicial de cobrança enquanto não prescrito o crédito.

A intimação da exequente será eletrônica e automática pelo PJe.

A intimação da executada deverá ocorrer da seguinte forma: (i) caso tenha advogado constituído nos autos, intimação eletrônica e automática deste pelo PJe; (ii) caso tenha sido citada e não tenha constituído advogado nos autos, tendo presente sua revelia, sua intimação deverá ser realizada por diário eletrônico, não sendo suficiente a mera publicação em cartório.

Baixem-se todas as constrições realizadas nos presentes autos.

Havendo bloqueio de dinheiro em valor inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), deve a Secretaria proceder à devolução da quantia à parte executada, ficando esta desde já intimada, com a intimação da sentença, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar seus dados bancários para facultar esta devolução.

Caso a parte executada não possua advogado constituído ou não apresente os dados bancários solicitados deve a Secretaria da Vara realizar consulta ao Sistema SISBAJUD para a identificação de eventuais contas bancárias de sua titularidade para viabilizar a devolução.

Em seguida, oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando, no prazo de 48 horas, devolução do valor bloqueado e que foi transferido para conta judicial remunerada, com os seus acréscimos legais, para uma conta bancária de titularidade da parte executada, sem prejuízo de encaminhar a este Juízo Federal, no prazo máximo de 5 dias úteis, a partir do recebimento deste ofício, o extrato bancário para comprovação do cumprimento da presente determinação judicial ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.

Solicite-se a devolução de eventuais mandados/cartas precatórias, no estado em que se encontram.

Sem honorários e, considerando o valor irrisório das custas judiciais, bem como o disposto na Portaria MF 075, de 22.03.2012, que autoriza a não-inscrição em Divida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior a R$ 1.000,00, desnecessária a cobrança de custas.

Em caso de embargos de declaração, deverá a parte embargante-exequente, dentro do prazo dos embargos, demonstrar, para além da possibilidade de localizar bens do devedor, que procedeu: i) ao prévio protesto do título; ii) à comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres; iii) à averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora; e, iv) à indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Itumbiara/GO, 21 de maio de 2024. assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal Subseção Judiciária de Itumbiara
24/08/2022 16:28

Juntada de termo
22/08/2022 14:14

Juntada de Certidão de decurso de prazo
06/07/2022 14:00

Juntada de termo
25/02/2022 16:39

Juntada de Certidão
15/02/2022 18:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/09/2021 18:03

Processo devolvido à Secretaria
24/09/2021 18:03

Proferida decisão interlocutória
24/09/2021 12:26

Conclusos para decisão
13/05/2021 09:27

Juntada de petição intercorrente
23/04/2021 14:57

Expedição de Comunicação via sistema.
11/02/2021 20:43

Mandado devolvido sem cumprimento
11/02/2021 20:43

Juntada de Certidão
29/01/2021 09:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/01/2021 17:39

Expedição de Mandado.
14/12/2020 16:13

Juntada de termo
29/06/2020 17:14

Proferida decisão interlocutória
25/06/2020 10:40

Conclusos para decisão
30/05/2020 21:34

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO ESTADO DE GOIAS em 28/05/2020 23:59:59.
02/03/2020 16:56

Mandado devolvido cumprido
02/03/2020 16:56

Juntada de Certidão de devolução de mandado
18/02/2020 13:02

Juntada de petição intercorrente
04/02/2020 14:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
15/01/2020 17:01

Expedição de Mandado.
15/01/2020 13:48

Expedição de Outros documentos.
26/12/2019 20:19

Juntada de Certidão de processo migrado
18/11/2019 21:35

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
18/11/2019 21:35

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
14/11/2019 17:19

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
14/11/2019 17:19

MIGRACAO PJe ORDENADA
12/11/2019 17:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/11/2019 16:52

Conclusos para despacho
21/10/2019 18:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/09/2019 17:09

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
10/09/2019 17:09

INICIAL AUTUADA
10/09/2019 14:25

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005303-71.2024.4.01.4300

Luis Henrique de Sales Dias

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Luana Silva Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2024 15:45

Exibir Processo

Processo nº 1028405-09.2024.4.01.3400

Em Segredo de Justica

Defensoria Publica da Uniao

Advogado: Silvanyldo Rodrigues Pontes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/04/2024 15:42

Exibir Processo

Processo nº 1042172-06.2023.4.01.3900

Lena Patricia Souza Rodrigues

Herdjania Veras de Lima

Advogado: Carlos Valerio Farias Gomes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/08/2023 18:33

Exibir Processo

Processo nº 1000097-19.2022.4.01.3501

Jose de Ribamar Viana

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/01/2022 15:33

Exibir Processo

Processo nº 0025280-69.2018.4.01.3300

Damiana Oliveira da Silva

Maria Jose Costa da Silva

Advogado: Taciana Cavalcante Calado Prates

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/08/2024 19:24

Exibir Processo