24/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 6ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : Ivani Silva da Luz Juiz Substituto : MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Dir.

Secret. : I Felippe Mendes Falesic AUTOS COM (x) SENTENÇA id 2133596489 () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1035666-25.2024.4.01.3400 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: LUANDA PRATA FRAGA VASCONCELOS Advogado do(a) IMPETRANTE: NADIA XAVIER SANTANA DE ASSIS - SE10063 IMPETRADO: .PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE e outros (4) O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : (...) Por essas razões, diante da ausência de prova da omissão do impetrado, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e NÃO RESOLVO O MÉRITO, com base no art. 485, I, do CPC, e no art. 10 da Lei nº 12.016/2009.

Por outro lado, no mandado de segurança as custas e as despesas processuais são de pouca monta, ainda mais considerando o valor dado à causa, não havendo, sequer, condenação em honorários advocatícios, motivo pelo qual entendo que os impetrantes possuem capacidade econômica para recolher as custas processuais, no valor de R$ 5,32 (cinco reais e trinta e dois centavos).

Desse modo, INDEFIRO a gratuidade de justiça.

Custas pelos impetrantes.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009) Em caso de interposição de apelação, notifique-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após, subam os autos ao TRF/1ª Região.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.

P.

R.

I.

Brasília.
27/05/2024 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1035666-25.2024.4.01.3400 IMPETRANTE: LUANDA PRATA FRAGA VASCONCELOS IMPETRADO: .PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE, UNIÃO FEDERAL, SECRATARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA Á SAÚDE - SAPS/MS, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, GERENTE GERAL DO BANCO DO BRASIL DESPACHO Intime-se o impetrante para emendar a inicial atribuindo valor à causa compatível com o benefício econômico pretendido na presente ação.

Consigno que as regras sobre o valor da causa são de ordem pública, o que afasta a possibilidade de a parte atribuir-lhe valor de forma aleatória.

Ao contrário, o valor da causa deve aproximar-se, tanto quanto possível, do real valor econômico da demanda, podendo o juiz, inclusive, determinar, de ofício, a sua retificação, quando manifestamente discrepante.

Deverá, ainda, juntar o comprovante de pagamento das custas iniciais.

Após, volte o processo concluso pra sentença.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. (assinado e datado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara/SJDF
23/05/2024 13:11

Recebido pelo Distribuidor
23/05/2024 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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