TRF1 - 1001022-87.2024.4.01.4004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1001022-87.2024.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: HIDELBRANDO LIBANIO DE SOUSA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM REMANSO SENTENÇA – Tipo C Resolução CJF nº 535/06 HILDEBRANDO LIBANIO DE SOUSA impetra mandado de segurança com pedido de liminar, pleiteando determinação para o que a autoridade apontada restabeleça o benefício de auxílio doença NB 645.661.347-0, assegurando-se prazo para que o impetrante possa efetuar o Pedido de Prorrogação, e posteriormente, realizar a perícia médica para comprovar a subsistência de sua incapacidade.

A impetração é dirigida contra ato coator atribuído ao Gerente Executivo do INSS em Remanso/BA.

Por meio de manifestação anexada no ID 2098330153 a autoridade impetrada, reconhecendo assistir razão ao postulante quanto a necessidade de assegurar o pedido de prorrogação, informa: (...) 4.

O benefício foi deferido com DIB (Data Início do Benefício) 25/09/2023, e data de cessação em 25/02/2024.

Logo, observa-se que a DDB (Data de Despacho de Benefício) ocorreu após a data de cessação, o que impediu o requerimento de prorrogação.

Em razão do impedimento apontado, na data de 18/03/2024 foi feita solicitação de parecer da área técnica quanto a possibilidade de prorrogação do benefício, tendo tal parecer sido favorável a prorrogação.

Com isso, imediatamente processada a reativação do benefício constando atualmente DCA (Data de Cessação Administrativa) em 26/03/2024, decorrente da prorrogação do benefício, e foi comunicado ao Advogado representante da requerente, através de e-mail, consoante comprovantes em anexo. (...) Instado a se manifestar, o impetrante informou que, diante da reativação administrativa do benefício e a possibilidade de efetuar o pedido de prorrogação, não mais remanesce interesse no prosseguimento do feito (ID 2123511622). É o que importa relatar.

Passo a decidir. É forçoso reconhecer que no curso da demanda houve um esvaziamento da pretensão deduzida pelo impetrante.

De fato, conforme informado pelo próprio autor, o objeto deste mandado de segurança foi alcançado, porquanto houve o restabelecimento do benefício, viabilizando o pedido de prorrogação.

Desse modo, constata-se que não mais se revelam presentes, na espécie, os componente do binômio utilidade/necessidade, elementos imprescindíveis para o que o mérito do processo seja analisado, pelo que se impõe a extinção do feito sem resolução do mérito.

Diante do exposto, julgo extinto o feito sem resolução mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante da carência superveniente por perda de objeto/ausência de interesse de agir.

Custas de lei, as quais ficam sob a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do NCPC.

O rito não comporta honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquivem-se, no momento adequado.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal