05/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 4/PJE APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0000277-06.2005.4.01.4000 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVID DELPHINO CORTELLAZZI E M E N T A TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

SÓCIO COTISTA SEM PODER DE GERÊNCIA E ADMINISTRAÇÃO.

NOME CONSTA NA CDA.

PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

O egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.104.900/ES, sob o rito do art. 543-C o CPC/1973 (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015), firmou a tese, no sentido, em síntese, de que "Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos' (...).” (REsp n. 1.104.900/ES, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25/3/2009, DJe de 1/4/2009). 2.

Da análise dos autos, verifica-se que não se trata propriamente de redirecionamento, mas de devedor por presunção, tendo em vista que o nome do sócio já constava da Certidão de Dívida Ativa (CDA), como co-responsável pelo débito previdenciário.

Assim, é de se concluir que incumbia ao sócio, ora apelado, demonstrar que não agiu com excesso de poder ou de infração à lei ou contrato social, o que ocorreu na hipótese dos autos. 3.

Com efeito, deve ser observado que o documento ID 33854538 - Págs. 30/35, fls. 215/221 dos autos digitais, comprova que o ora apelado foi sócio cotista, sem poderes de gerência e administração da sociedade, retirando-se dela por ocasião da Reformulação do Contrato Social, ocorrida em 22/10/2004 (ID 33854537 - Págs. 12/17, fls. 14/19 dos autos digitais). 4.

Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 5.

Apelação e remessa necessária desprovidas.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – 25/06/2024.

I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES Desembargador Federal Relator
06/06/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 5 de junho de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), .

APELADO: DAVID DELPHINO CORTELLAZZI, ANTONIO DIB TAJRA, ANTONIO MOREIRA MENDES, LAVATEC-LAVANDERIA TECNICA LTDA, LUCIDIO PORTELLA NUNES, Advogados do(a) APELADO: JOSINO RIBEIRO NETO - PI748-A, MELISSA DE VASCONCELOS LIMA PESSOA - PI3080 .

O processo nº 0000277-06.2005.4.01.4000 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 25-06-2024 Horário: 14:00 Local: Ed.

SEDE I, sobreloja, sl. 02 - Observação: A sessão será híbrida: Presencial, Ed.

Sede I, sobreloja, sala n. 02, e por videoconferência.

Pedidos de sustentação oral e preferência devem ser realizados exclusivamente no e-mail da 7ª turma no prazo máximo de até 24h antes da sessão.

E-mail: [email protected]
13/06/2022 16:54

Conclusos para decisão
20/12/2019 15:39

Expedição de Outros documentos.
20/12/2019 15:39

Expedição de Outros documentos.
20/12/2019 15:39

Expedição de Outros documentos.
20/12/2019 15:39

Expedição de Outros documentos.
20/12/2019 15:39

Expedição de Outros documentos.
20/12/2019 15:39

Expedição de Outros documentos.
18/11/2019 23:33

Juntada de Petição (outras)
18/11/2019 23:33

Juntada de Petição (outras)
18/11/2019 23:32

Juntada de Petição (outras)
18/11/2019 23:32

Juntada de Petição (outras)
18/11/2019 23:32

Juntada de Petição (outras)
26/09/2019 17:09

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
15/05/2013 10:42

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
15/05/2013 10:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
09/05/2013 18:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
06/05/2013 21:17

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
08/07/2010 23:06

MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO
13/04/2009 16:46

IDENTIFICACAO DE ACERVO
05/06/2008 19:25

SUBSTITUIÇÃO DO INSS PELA FAZENDA NACIONAL
29/04/2008 11:39

MUDANÇA DE GRUPO - REMESSA EX OFFICIO PARA APELAÇÃO CÍVEL
12/03/2008 15:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
11/03/2008 18:05

CONCLUSÃO AO RELATOR
11/03/2008 18:04

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2008

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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