TRF1 - 1023454-13.2022.4.01.3700

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023454-13.2022.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023454-13.2022.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO MARANHAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HERONILDO BARBOZA GUIMARAES NETO - MA16377-A e JOANA MARA GOMES PESSOA MIRANDA - MA8598-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE ZE DOCA E M E N T A PROCESSO CIVIL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA.

PEDIDO DE INFORMAÇÕES NÃO ATENDIDO.

INTERESSE PROCESSUAL.

INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.

DEFESA DE INTERESSES DA CATEGORIA PROFISSIONAL.

PISO SALARIAL. 1.

Trata-se de ação civil pública movida pelo Conselho Regional de Odontologia em face de prefeitura municipal, na qual se busca defender o direito homogêneo dos Cirurgiões Dentistas, no que toca à garantida da remuneração mínima prevista na Lei Federal nº 3.999/1961, uma vez que o requerido não respondeu a pedido de informações feito por ocasião da fiscalização pelo autor. 2- Segundo a sentença impugnada: “Não compete ao judiciário a substituição do Conselho autor em sua atividade de fiscalização que não se limita ao questionamento via correspondência.

A causa de pedir não pode ser hipotética.” 3. À inteligência do entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, os Conselhos Profissionais possuem legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública na defesa da regularidade do exercício profissional da categoria, o que consequentemente redunda no interesse jurídico de ver analisado o pedido deduzido nos presentes autos, que visa garantir a efetividade do poder fiscalizatório do ente e, ao mesmo tempo, que seja respeitado direito da categoria (Ap 0035760-10.2012.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, DJe de 28/05/2015).

Precedente desta Turma: (AC 1017876-69.2022.4.01.3700, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 23/11/2023 PAG.) 4.

Outrossim, o princípio da inafastabilidade da jurisdição implica garantir pleno acesso à tutela jurisdicional no caso em que o exercício do poder de polícia do conselho está sendo obstado pelo ente público que se omite na prestação das informações necessárias à fiscalização. 5.

Apelação provida para determinar o retorno dos autos à origem para seu regular processamento.

A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação.

Brasília, na data da certificação digital.

Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 9 de julho de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO MARANHAO, Advogado do(a) APELANTE: JOANA MARA GOMES PESSOA MIRANDA - MA8598-A .

APELADO: MUNICIPIO DE ZE DOCA, .

O processo nº 1023454-13.2022.4.01.3700 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 30-07-2024 Horário: 14:00 Local: Ed.

SEDE I, sobreloja, sl. 02 - 1 - Observação: A sessão será híbrida: Presencial, Ed.

Sede I, sobreloja, sala n. 02, e por videoconferência.

Pedidos de sustentação oral e preferência devem ser realizados exclusivamente no e-mail da 7ª turma no prazo máximo de até 24h antes da sessão.

E-mail: [email protected]

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 5 de junho de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO MARANHAO, Advogados do(a) APELANTE: HERONILDO BARBOZA GUIMARAES NETO - MA16377-A, JOANA MARA GOMES PESSOA MIRANDA - MA8598-A .

APELADO: MUNICIPIO DE ZE DOCA, .

O processo nº 1023454-13.2022.4.01.3700 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 25-06-2024 Horário: 14:00 Local: Ed.

SEDE I, sobreloja, sl. 02 - Observação: A sessão será híbrida: Presencial, Ed.

Sede I, sobreloja, sala n. 02, e por videoconferência.

Pedidos de sustentação oral e preferência devem ser realizados exclusivamente no e-mail da 7ª turma no prazo máximo de até 24h antes da sessão.

E-mail: [email protected]