28/05/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 0000764-17.2016.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) ADVOGADO DATIVO: PAULO FIDELIS MIRANDA GOMES REU: ANTONIO JOSE NASCIMENTO Advogados do(a) REU: PAULO FIDELIS MIRANDA GOMES - MT23126/O, PAULO FIDELIS MIRANDA GOMES - MT23126/O D E C I S Ã O ANTONIO JOSE NASCIMENTO foi denunciado, nos presentes autos, pelo Ministério Público Federal, pela prática, em tese, dos delitos previstos no artigo 2°, caput, da Lei n° 8.176/91 e artigos 38, 48 e 55 da Lei n° 9.605/98.

No ID 1537686358 juntou-se certidão de óbito do acusado, registrada pelo Cartório de Segundo Ofício do Município de Codó–MA.

Em vista disso, os autos foram encaminhados ao Ministério Público Federal para manifestação.

O Órgão Ministerial manifestou-se pela extinção da punibilidade do acusado ANTONIO JOSE NASCIMENTO, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal (ID 1546670372). É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos constato que assiste razão ao Órgão Ministerial.

A morte, por sua própria natureza, não poderia deixar de figurar no rol das causas de extinção de punibilidade, razão pela qual, inclusive topograficamente, precede as demais constantes no art. 107 do Código Penal.

Eis o que prescreve o inciso I do artigo 107 do Código Penal: Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; Constando dos autos certidão de óbito atestando a morte do acusado ANTONIO JOSE NASCIMENTO, razão não há para que o Estado prossiga na persecução penal em relação a ele, não restando outra medida senão declarar extinta a punibilidade do agente.

No ID 1537686358 aportou a certidão de óbito de ANTONIO JOSE NASCIMENTO.

O Código de Processo Penal, quanto ao tema, prescreve que “no caso de morte o acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade”.

Assim sendo, defiro o pedido ministerial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado ANTONIO JOSE NASCIMENTO, ante a extinção da punibilidade em razão de sua morte, nos termos do art. 107, I, do Código Penal.

Considerando o trabalho realizado pelo defensor dativo PAULO FIDÉLIS MIRANDA GOMES, OAB/MT 23.126, nomeado no ID n. 243789349, p. 198, arbitro os seus honorários advocatícios em R$ 536,83 (quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos), com fundamento no art. 25, IV e anexo único, tabela I, da Resolução nº 305/2014 do CJF.

Após o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento dos honorários do defensor dativo e arquivem-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Sinop/MT, data da assinatura eletrônica.

Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara
10/08/2022 18:03

Processo devolvido à Secretaria
10/08/2022 18:03

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 17:01

Conclusos para despacho
09/06/2022 14:52

Juntada de parecer
06/06/2022 14:54

Processo devolvido à Secretaria
06/06/2022 14:54

Juntada de Certidão
06/06/2022 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2022 14:54

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 17:35

Conclusos para despacho
16/03/2022 16:16

Juntada de manifestação
15/03/2022 19:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2022 19:43

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 19:35

Juntada de Certidão
11/03/2022 14:07

Juntada de Certidão
09/03/2022 19:33

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 17:52

Audiência Instrução e julgamento cancelada para 17/03/2022 16:00 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
21/02/2022 19:54

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE NASCIMENTO em 18/02/2022 23:59.
16/02/2022 01:27

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE NASCIMENTO em 15/02/2022 23:59.
11/02/2022 09:03

Juntada de petição intercorrente
10/02/2022 17:23

Processo devolvido à Secretaria
10/02/2022 17:23

Juntada de Certidão
10/02/2022 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2022 17:23

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 14:40

Conclusos para despacho
07/02/2022 12:00

Juntada de parecer
02/02/2022 15:50

Juntada de Certidão
02/02/2022 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/02/2022 15:50

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 18:38

Juntada de Certidão
01/11/2021 20:00

Juntada de Certidão
27/10/2021 16:56

Juntada de manifestação
26/10/2021 08:26

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE NASCIMENTO em 25/10/2021 23:59.
25/10/2021 14:36

Expedição de Carta precatória.
25/10/2021 08:34

Audiência Instrução e julgamento designada para 17/03/2022 16:00 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
15/10/2021 18:51

Juntada de parecer
08/10/2021 17:24

Processo devolvido à Secretaria
08/10/2021 17:23

Juntada de Certidão
08/10/2021 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2021 17:23

Proferida decisão interlocutória
10/09/2021 22:15

Conclusos para decisão
15/07/2021 17:59

Juntada de manifestação
15/07/2021 01:19

Juntada de manifestação
13/07/2021 04:16

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/07/2021 23:59.
07/07/2021 15:47

Expedição de Comunicação via sistema.
07/07/2021 00:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/09/2020 19:59

Processo suspenso ou sobrestado
18/08/2020 19:12

Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório
20/07/2020 14:57

Expedição de Comunicação via sistema.
16/07/2020 15:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/06/2020 19:27

Juntada de manifestação
18/06/2020 15:26

Conclusos para despacho
27/05/2020 20:11

Juntada de Petição intercorrente
27/05/2020 10:15

Expedição de Outros documentos.
27/05/2020 10:14

Juntada de Certidão de processo migrado
27/05/2020 10:13

Juntada de volume
27/05/2020 10:10

Juntada de volume
19/05/2020 16:27

MIGRACAO PJe ORDENADA
19/05/2020 16:26

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
19/05/2020 16:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/05/2020 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/02/2020 12:25

CARGA: RETIRADOS MPF
30/01/2020 13:23

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
29/01/2020 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
13/11/2019 18:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/09/2019 12:39

OFICIO EXPEDIDO
18/09/2019 12:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/06/2019 13:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) MALOTE DIGITAL Nº 8112019426915
08/05/2019 16:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
07/05/2019 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/03/2019 16:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/11/2018 12:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)
26/10/2018 18:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
02/10/2018 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
17/08/2018 17:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/07/2018 18:23

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DR. PAULO
27/07/2018 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/07/2018 12:59

CARGA: RETIRADOS MPF
20/07/2018 12:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/07/2018 12:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/07/2018 12:57

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
16/07/2018 17:53

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
12/07/2018 13:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REJEITA DEFESA E PROSSEGUE PROCESSO
23/04/2018 13:24

Conclusos para decisão
19/02/2018 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/02/2018 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/01/2018 14:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
19/01/2018 17:27

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/01/2018 16:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/01/2018 18:32

Conclusos para despacho
11/01/2018 18:50

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
31/10/2017 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/09/2017 19:28

OFICIO EXPEDIDO
19/07/2017 15:50

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
18/07/2017 14:32

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
18/05/2017 12:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/05/2017 16:50

Conclusos para despacho
24/02/2017 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/01/2017 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/11/2016 12:33

CARGA: RETIRADOS MPF
11/11/2016 17:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/11/2016 17:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/09/2016 17:38

OFICIO EXPEDIDO
08/07/2016 13:17

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
06/07/2016 16:21

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
01/07/2016 18:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/06/2016 15:11

Conclusos para despacho
03/06/2016 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/05/2016 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/05/2016 12:52

CARGA: RETIRADOS MPF - UM VOLUME
24/05/2016 09:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/05/2016 14:37

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
14/03/2016 16:28

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
11/02/2016 18:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/02/2016 15:31

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
11/02/2016 15:31

INICIAL AUTUADA
10/02/2016 17:11

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2016

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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