TRF1 - 0003282-33.2009.4.01.3600
1ª instância - 2ª Cuiaba
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
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Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) PROCESSO: 0003282-33.2009.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: CLAIDES LAZARETTI MASUTTI, JARCEDI HAHN, JOEL DOS SANTOS, JOSE JULIO KRIGNL, DERLI TEREZINHA GARBIN, NILSO GREGOL, ENIR RODRIGUES DE JESUS, DARCI JOSÉ VEDOIN, LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN, SANTA MARIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME, MARIA DA PENHA LINO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) DESTINATÁRIO(A): Advogado(a) da parte Agravada.
FINALIDADE: intimação do(a) destinatário(a), para que, apresente contrarrazões ao(s) Agravo(s) em REsp/RE e/ou Agravo Interno, nos termos dos arts. 1.042, § 3º e 1.021, § 2º, respectivamente, ambos do CPC/2015.
OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília/DF, 25 de março de 2025.
DAGUIMAR FERREIRA DA SILVA Divisão de Processamento dos Feitos da Vice-Presidência -
24/09/2024 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003282-33.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003282-33.2009.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:CLAIDES LAZARETTI MASUTTI e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEONARDO GIOVANI NICHELE - MT7705-A, JESSIKA NAIARA VAZ DA SILVA - MT21354-A, ANA MARIA SORDI TEIXEIRA MOSER - MT6357-A, NESTOR FERNANDES FIDELIS - MT6006-A e LUCIANA BORGES MOURA CABRAL - MT6755-A RELATOR(A):MARCUS VINICIUS REIS BASTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0003282-33.2009.4.01.3600 RELATÓRIO O EXMO.
SR.
DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (Relator): A UNIÃO FEDERAL opõe embargos de declaração (ID 421465833) em face do acórdão da apelação em epígrafe, cuja ementa segue transcrita abaixo: ADMINISTRATIVO.
AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
ARTS. 10, VIII E 11, CAPUT, LEI Nº 8.429/92.
ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.230/2021.
DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADOS.
INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
RECURSO DA RÉ PROVIDO.
RECURSOS DA UNIÃO FEDERAL E DO MPF NÃO PROVIDOS.
EXTENSÃO DO JULGAMENTO. 1.
Ação civil pública por improbidade administrativa que imputa aos Requeridos a prática de atos ímprobos tipificados nos arts. 10, VIII e 11, caput, da Lei nº 8.429/92. 2.
Conforme a sentença, os Requeridos praticaram condutas causadoras de dano ao Erário e violaram os princípios administrativos, nos termos dos arts. 10, VIII e 11, caput, da Lei nº 8.429/92, por irregularidades para execução do Convênio, celebrado entre o Município de Alta Floresta/MT e o Ministério da Saúde, cujo objeto era a aquisição de uma unidade móvel de saúde devidamente equipada. 3.
A Lei nº 8.429/92, após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, passou a exigir a presença do dolo específico para a configuração dos atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92.
Ainda, a Lei nº 14.230/2021 deixou expresso no texto da Lei de Improbidade Administrativa a necessidade de efetivo prejuízo ou dano ao Erário para configuração de ato de improbidade previsto no art. 10. 4.
A Lei nº 14.230/2021 modificou a redação do caput do art. 11 da Lei nº 8.429/92 para tornar o rol de condutas ímprobas taxativo.
Sendo assim, para a configuração de ato de improbidade administrativa tipificado no art. 11 da Lei nº 8.429/92, após as inovações legislativas, exige-se a subsunção da conduta em algum dos incisos deste dispositivo. 5.
Como resultado da incidência dos princípios do direito administrativo sancionador no sistema de improbidade administrativa disciplinado pela Lei nº 8.429/92, para situações que ainda não foram definitivamente julgadas, as novas disposições que tenham alterado os tipos legais que definem condutas ímprobas devem ser aplicadas de imediato, caso beneficiem o réu. 6.
Não restou comprovado o dolo específico na conduta dos agentes públicos.
Ainda, não restou demonstrado o efetivo prejuízo ao Erário, o que inviabiliza a condenação pelo art. 10 da LIA, tendo em vista as inovações da Lei nº 14.230/2021. 7.
A conduta imputada aos Requeridos não configura ato de improbidade administrativa que viola princípio administrativo (art. 11, caput, da LIA), por ausência de tipicidade. 8.
Conforme o art. 1.005, caput, do CPC, “O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses”.
O STJ compreende que a extensão dos efeitos deve ser feita àquelas situações que necessitem de tratamento igualitário.
Precedente. 9. À vista do entrelaçamento fático entre os Réus e da inexistência de oposição manifesta dos litisconsortes, a eles deve ser estendido o efeito da improcedência da imputação, conquanto não tenha apelado, em respeito ao princípio da isonomia, por força do art. 1.005, caput, do CPC. 10.
Recurso da Requerida provido.
Recursos da União Federal e do MPF não providos.
Improcedência da ação de improbidade administrativa.
Extensão do julgamento.
A Embargante sustenta que houve omissão e contradição, pois o acórdão fundamentou seu entendimento em tema jurídico que não foi objeto de pronunciamento pelas partes, qual seja, a superveniência e aplicação da Lei nº 14230/21, violando o princípio da vedação à decisão surpresa.
Os Embargados apresentaram contrarrazões aos embargos de declaração (ID 423202662). É o relatório.
PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0003282-33.2009.4.01.3600 VOTO O EXMO.
SR.
DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (Relator): Conforme a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.199 de Repercussão Geral, “a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente”.
O § 4º do art. 1º da Lei nº 8.429/92, inserido pela Lei nº 14.230/2021, dispõe que “aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador”.
Importante salientar que, o Senado Federal, ao aprovar a referida Lei, considerou que a retroatividade não precisaria constar da norma, porquanto estava consolidado o entendimento de que a “novatio legis in mellius” deveria retroagir para favorecer o apenado, conforme se depreende do trecho do Parecer (SF) nº 14, de 2021, da Comissão de Constituição de Justiça: PARECER (SF) Nº 14, DE 2021 (...) A Emenda nº40, do Senador Dário Berger, propõe a inclusão de artigo, onde couber, no Projeto de Lei nº 205, 2021, para que as alterações dadas pela presente proposição, se apliquem desde logo em benefício dos réus.
Rendendo homenagens ao Senador Dário Berger, deixo de acolher a proposta tendo em vista que já é consolidada a orientação de longa data do Superior Tribunal de Justiça, na linha de que, “considerando os princípios do Direito Sancionador, a novatio legis in mellius deve retroagir para favorecer o apenado” (Resp nº 1.153.083/MT, Rel.
Min.
Sérgio Kukina, julgado em 19/11/2014).
Desse modo, como resultado da incidência dos princípios do direito administrativo sancionador no sistema de improbidade administrativa disciplinado pela Lei nº 8.429/92, para situações que ainda não foram definitivamente julgadas, as novas disposições que tenham alterado os tipos legais que definem condutas ímprobas devem ser aplicadas de imediato, caso beneficiem o réu.
Logo, não há omissão a ser suprida e não prospera a alegação de nulidade do acórdão por violação ao princípio da não surpresa pelo fato de ter se baseado no atual texto da Lei nº 8.429/92 para afastar a condenação dos Requeridos em atos de improbidade administrativa.
Ademais, como explicado no acórdão, em atenção às provas produzidas nos autos, não restou comprovada a prática de conduta ímproba tipificada nos arts. 10, VIII e 11, caput, da Lei nº 8.429/92 por parte dos Requeridos, não havendo demonstração, pelo autor, da existência de efetivo prejuízo ao Erário e do elemento subjetivo doloso.
Vejamos: “In casu, verifica-se que não há prova do dolo dos Requeridos em relação aos atos a eles atribuídos.
A sentença indica a existência de dolo genérico nas condutas (ID 21347464, pp. 65/115).
No mesmo sentido é o Parecer da PRR/1ª Região (ID 21347482, pp. 48/57): (...) Examinando-se os documentos anexados aos autos, verifica-se que não há prova de efetiva perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de bens ou haveres públicos.
Conforme Auditoria n° 5075 — MS/CGU, realizada em conjunto pelo Ministério da Saúde e Controladoria Geral da União (ID 21347441, pp. 97/119), foram identificadas as seguintes irregularidades: i) fracionamento do objeto conveniado; ii) vínculo entre as empresas participantes; iii) ausência de pesquisa prévia de preços; iv) ausência de documentação comprobatória de habilitação jurídica e de regularidade fiscal das empresas participantes dos procedimentos licitatórios; e v) apresentação de proposta com data posterior à da sessão de abertura das propostas.
A Auditoria n° 5075 — MS/CGU, também constatou a ocorrência de superfaturamento no cotejo entre os preços das propostas apresentadas e aquele praticado no mercado.
Compulsando os autos, observa-se a ausência de perícia técnica para provar o superfaturamento do objeto contratado, tendo em vista que constam apenas informações prestadas pela Auditoria do Ministério da Saúde, não sendo apresentada nenhuma pesquisa de mercado demonstrando o valor real do bem.” Dessa forma, considerando a natureza sancionatória da Lei nº 8.429/92, e firme no entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, há que ser aplicada retroativamente a Lei nº 14.230/21, no que diz respeito as condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas.
Confira-se o seguinte precedente do STJ: DIREITO ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL Cl VIL.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA AO ACUSADO.
APLICABILIDADE.
EFEITOS PATRIMONIAIS.
PERÍODO ANTERIOR A IMPETRAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULAS 269 E 271 DO STF.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.
APLICABILIDADE.
I- Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.
In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
II - As condutas atribuídas ao Recorrente, apuradas no PAD que culminou na imposição da pena de demissão, ocorreram entre 03.11.2000 e 29.04.2003, ainda sob a vigência da Lei Municipal n. 8.979/79.
Por outro lado, a sanção foi aplicada em 04.03.2008 (fls. 40/41e), quando já vigente a Lei Municipal n. 13.530/03, a qual prevê causas atenuantes de pena, não observadas na punição.
III - Tratando-se de diploma legal mais favorável ao acusado, de rigor a aplicação da Lei Municipal n. 13.530/03, porquanto o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, insculpido no art. 5º, XL, da Constituição da República, alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador.
Precedente.
IV - Dessarte, cumpre à Administração Pública do Município de São Paulo rever a dosimetria da sanção, observando a legislação mais benéfica ao Recorrente, mantendo-se indenes os demais atos processuais.
V - A pretensão relativa á percepção de vencimentos e vantagens funcionais em período anterior ao manejo deste mandado de segurança, deve ser postulada na via ordinária, consoante inteligência dos enunciados das Súmulas n. 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes.
VI- Recurso em Mandado de Segurança parcialmente provido. (RMS n. 37.031/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/212018, DJe de 20/2/2018.) A propósito, o julgado do STF (18/08/2022), Tribunal Pleno, relativo ao Tema 1199 (com repercussão geral): Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.199 da repercussão gerai, deu provimento ao recurso extraordinário para extinguir a presente ação, e, por maioria, o Tribunal acompanhou os fundamentos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), vencidos, parcialmente e nos termos de seus respectivos votos, os Ministros André Mendonça, Nunes Marques, Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.
Na sequência, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva pare a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9 0, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5 0, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o JUIZO competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei".
Redigirá o acórdão o Relator.
Presidência do Ministro Luiz Fux.
Plenário, 18.8.2022.
Conclui-se, assim, que a Lei nº 14.230/21 deve ser aplicada retroativamente aos processos em curso, exceto quanto a prescrição, que deve observar a legislação aplicável ao tempo do ajuizamento da ação, e, no que diz com a prescrição intercorrente, esta somente poderá ser aplicada nas ações ajuizadas após o advento da Lei nº 14.230/21.
Assim, não há omissão ou contradição no acórdão a ser sanada, tendo em vista não ter havido violação ao princípio da não surpresa, dado que as normas da Lei nº 14.230/21 em relação às condutas tidas por ímprobas e às sanções a elas impostas, atingem as ações em curso.
Os vícios apontados pela Embargante correspondem ao mero inconformismo com o resultado do julgamento da apelação.
Não é possível rediscutir a decisão pela via dos embargos de declaração, que, como regra, não possuem efeito infringente.
Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto.
DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS REIS BASTOS RELATOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003282-33.2009.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003282-33.2009.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:CLAIDES LAZARETTI MASUTTI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO GIOVANI NICHELE - MT7705-A, JESSIKA NAIARA VAZ DA SILVA - MT21354-A, ANA MARIA SORDI TEIXEIRA MOSER - MT6357-A, NESTOR FERNANDES FIDELIS - MT6006-A e LUCIANA BORGES MOURA CABRAL - MT6755-A EMENTA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS.
REDISCUSSÃO DA DECISÃO.
EMBARGOS REJEITADOS. 1.
Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido no julgamento de apelação, em que se alegam omissão e contradição. 2.
O vício apontado inexiste, conforme se dessume do voto condutor, que explicitamente enfrentou a questão posta em julgamento. 3.
As razões da Embargante correspondem ao mero inconformismo com o resultado do julgamento.
Não é possível rediscutir a decisão pela via dos embargos de declaração, que, como regra, não possuem efeito infringente. 4.
Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.
Brasília-DF.
DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS REIS BASTOS RELATOR -
05/12/2019 02:07
MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
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06/08/2018 18:50
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
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03/08/2018 14:34
REMESSA ORDENADA: TRF
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30/07/2018 13:42
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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27/07/2018 16:57
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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24/07/2018 11:08
CARGA: RETIRADOS MPF - 10 VOLUMES
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17/07/2018 17:55
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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13/07/2018 14:24
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
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12/07/2018 09:55
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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29/06/2018 09:55
CARGA: RETIRADOS AGU - 10 VOL
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22/06/2018 15:45
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
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21/06/2018 19:01
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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01/06/2018 09:25
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 10 VOLUMES
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30/05/2018 15:55
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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30/05/2018 15:18
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
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16/03/2018 14:12
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
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02/03/2018 16:02
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - E-DJF1 - DISP. 01/03/2018, PUB. 02/03/2018.
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27/02/2018 13:10
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
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22/02/2018 15:25
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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19/12/2017 13:35
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - E-DJF1 - DISP. 18/12/2017, PUB. 19/12/2017.
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15/12/2017 18:08
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
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15/12/2017 16:12
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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14/12/2017 13:34
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
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05/12/2017 11:56
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PETIÇÃO Nº 052122
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05/12/2017 11:56
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PETIÇÃO Nº 052121
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01/12/2017 15:39
RECEBIDOS EM SECRETARIA - 09 VOLUMES
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30/11/2017 14:57
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 9 VOL
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13/11/2017 16:28
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - E-DJF1 - DISP. 13/11/2017, PUB. 14/11/2017.
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10/11/2017 14:03
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
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09/11/2017 17:20
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
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08/11/2017 16:27
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - SENTENÇA DISPONÍVEL NO ENDEREÇO ELETRÔNICO WWW.TRF1.JUS.BR - MATO GROSSO - JFMT - CONSULTA PROCESSUAL - ABA INTEIRO TEOR
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04/10/2017 19:52
Conclusos para decisão
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02/10/2017 17:23
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - PETIÇÃO Nº 962797
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02/10/2017 17:22
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PETIÇÃO Nº 962796
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02/10/2017 13:17
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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12/09/2017 10:09
CARGA: RETIRADOS MPF - 9 VOLUMES
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11/09/2017 12:41
Conclusos para decisão
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01/09/2017 15:45
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PETIÇÃO Nº 958435
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31/08/2017 12:12
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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28/08/2017 09:15
CARGA: RETIRADOS AGU - 9 VOL
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24/08/2017 12:58
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
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24/08/2017 12:58
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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23/08/2017 17:42
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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23/08/2017 15:50
RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - PETIÇÃO Nº 957085
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14/08/2017 15:01
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF1 - DISP. 14/08/2017, PUB. 15/08/2017.
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09/08/2017 18:43
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
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03/08/2017 16:55
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
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21/07/2017 14:15
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
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21/07/2017 14:15
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
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21/07/2017 14:15
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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20/07/2017 16:21
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - PETIÇÃO Nº 950340
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20/07/2017 14:46
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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12/06/2017 09:15
CARGA: RETIRADOS AGU - 9 VOL
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07/06/2017 18:13
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - SENTENÇA DISPONÍVEL NO ENDEREÇO ELETRÔNICO WWW.TRF1.JUS.BR - MATO GROSSO - JFMT - CONSULTA PROCESSUAL - ABA INTEIRO TEOR
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26/09/2016 15:46
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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26/09/2016 14:58
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - comprovante de leitura Malote Digital
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23/09/2016 20:49
OFICIO EXPEDIDO - Malote Digital 40.***.***/2053-21 e 40.***.***/2053-22
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23/09/2016 19:01
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
23/09/2016 17:45
Conclusos para despacho
-
23/09/2016 17:44
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFICIO Nº 39/2016-SECVA EXPEDIDO NOS AUTOS Nº 2009.36.00.003139-3 EM TRAMITE NO MM JUIZO DA 8ª VARA/SJMT (FLS. 1882/1888)
-
13/09/2016 15:56
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N° 36049
-
12/09/2016 17:36
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
09/08/2016 09:38
CARGA: RETIRADOS MPF - 08 VOLUMES
-
03/08/2016 13:32
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
03/08/2016 13:32
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
15/07/2016 15:42
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - PETIÇÃO Nº25265
-
15/07/2016 15:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº19462
-
14/07/2016 11:07
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
10/06/2016 09:42
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 08 VOLUMES
-
09/06/2016 13:49
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
-
13/05/2016 15:31
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - (2ª) PETIÇÃO Nº 14708 E 14709
-
09/05/2016 18:18
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - DARCI JOSE VEDOIN - PETIÇAO Nº 13607
-
13/04/2016 16:43
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CERTIDÃO_DE_PUBLICAÇÃO (DISP_13/04/2016_PUB_14/04/2016).
-
12/04/2016 18:30
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
11/04/2016 17:22
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - VISTA ÀS PARTES REQUERIDAS PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
11/04/2016 16:40
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - PET. ELE. Nº 15884247
-
11/04/2016 16:40
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 1833/2015
-
11/04/2016 16:39
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
01/04/2016 16:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA - EM 18/03/2016 (FL. 1706-VERSO)
-
07/03/2016 08:54
CARGA: RETIRADOS AGU - 8 VOLUMES
-
03/03/2016 18:00
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
03/03/2016 18:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
25/02/2016 18:42
Conclusos para despacho
-
24/02/2016 10:13
AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
-
19/02/2016 18:55
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
18/02/2016 18:41
CARGA: RETIRADOS MPF
-
12/02/2016 15:28
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
05/02/2016 10:44
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 08 VOLUMES
-
29/01/2016 16:30
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
-
22/01/2016 15:22
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - A UNIAO - PETIÇAO Nº 1588
-
21/01/2016 10:23
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
18/01/2016 09:09
CARGA: RETIRADOS AGU
-
13/01/2016 14:46
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
13/01/2016 12:55
E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUBSEÇÃO DE VILHENA
-
12/01/2016 13:55
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 - DISP. 12/01/2016, PUB. 13/01/2016.
-
12/01/2016 13:50
OFICIO EXPEDIDO
-
12/01/2016 13:26
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 18
-
11/01/2016 17:20
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
11/01/2016 16:40
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
11/01/2016 16:19
AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO
-
11/01/2016 16:11
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
11/01/2016 13:40
Conclusos para despacho
-
03/12/2015 12:31
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 - DISP. 03/12/2015, PUB. 04/12/2015.
-
02/12/2015 16:41
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. 02/12/2015
-
02/12/2015 13:55
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
24/11/2015 14:27
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
20/11/2015 10:14
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 8 VOLUMES
-
19/11/2015 17:11
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
-
05/11/2015 13:07
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
03/11/2015 09:15
CARGA: RETIRADOS MPF - 08 VOL
-
29/10/2015 16:42
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
29/10/2015 16:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CADASTRO E-SOSTI - VIDEOC.
-
29/10/2015 10:16
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
26/10/2015 08:58
CARGA: RETIRADOS AGU - 08 VOLUMES
-
20/10/2015 11:45
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
16/10/2015 14:53
AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - VIDEOCONFERÊNCIA - DEPOIMENTO PESSOAL DERLI TEREZINHA
-
07/10/2015 16:15
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO Nº855/2015
-
06/10/2015 18:52
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF.313/2015 -3ª VARA.
-
29/09/2015 14:00
OFICIO EXPEDIDO
-
28/09/2015 15:33
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 2277/2014
-
28/09/2015 15:33
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
17/09/2015 17:15
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
17/09/2015 17:15
Conclusos para despacho
-
15/09/2015 14:50
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1833
-
14/08/2015 14:16
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 20254
-
07/08/2015 14:05
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
28/07/2015 12:14
CARGA: RETIRADOS MPF - 08 VOL
-
21/07/2015 17:35
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
06/07/2015 14:16
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA Nº 2274/2014
-
06/07/2015 14:15
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
25/06/2015 11:02
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUERIDO- PETIÇÃO ELE. Nº 14435322
-
25/06/2015 10:07
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
22/06/2015 08:34
CARGA: RETIRADOS AGU
-
19/06/2015 17:26
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
19/06/2015 17:26
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENCAMINHA CÓPIA DE OFÍCIO E DE DESPACHO PARA O MPF E PU/MT
-
19/06/2015 16:41
OFICIO EXPEDIDO - AO MM, JUIZO DEPRECADO, ENCAMINHADO VIA MALOTE DIGITAL NESTA DATA
-
19/06/2015 16:17
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
19/06/2015 16:15
Conclusos para despacho
-
19/06/2015 11:46
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF1 - DISP. 17/06/2015, PUB. 18/06/2015.
-
17/06/2015 18:23
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DEPRECADO
-
09/06/2015 12:24
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
05/06/2015 16:12
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
02/06/2015 18:21
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - I. CIÊNCIA ÀS PARTES DA REMESSA DA CP N.º 2277/2014 PARA A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ERECHIM/RS E DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA O DIA 24/06/2015, ÀS 14 HORAS, NO REFERIDO JUÍZO PARA OITIVA DE JOSÉ JÚLIO KRIGNL, CONFORME FLS.1625-V,
-
02/06/2015 18:20
Conclusos para despacho
-
02/06/2015 18:16
AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - OITIVA DE CLAIDES MASUTTI
-
26/05/2015 13:59
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
-
26/05/2015 13:52
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
25/05/2015 14:58
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 - DISP. 25/05/2015, PUB. 26/05/2015.
-
22/05/2015 16:29
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
22/05/2015 16:29
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
22/05/2015 16:29
Conclusos para despacho
-
20/05/2015 17:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
12/05/2015 17:15
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO COMARCA DE ERECHIM-RS
-
12/05/2015 13:33
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF1 - DISP. 12/05/2015, PUB. 13/05/2015.
-
08/05/2015 14:58
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
-
06/05/2015 15:09
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ENIR RODRIGUES DE JESUS- PETIÇÃO Nº 11042
-
06/05/2015 14:53
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - COMPROVANTE DE DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA Nº 2277/2014
-
06/05/2015 14:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUERIDO- PETIÇÃO Nº 10927
-
06/05/2015 12:01
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
04/05/2015 16:49
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - PARA CÓPIA
-
04/05/2015 12:53
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
-
30/04/2015 17:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
28/04/2015 16:50
CARGA: RETIRADOS MPF - 07 VOLUMES
-
28/04/2015 16:41
AUDIENCIA: CANCELADA - DEPOIMENTO PESSOAL JOSE JULIO KRIGNL - 16:30 - CARTA REMETIDA PARA ERECHIM-RS
-
23/04/2015 15:11
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIAO PETIÇAO N° 9660
-
23/04/2015 10:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
20/04/2015 08:10
CARGA: RETIRADOS AGU - 7 VOLUMES
-
17/04/2015 16:44
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
17/04/2015 16:42
E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - e-mail / decisão juntads à fl. 1625: informa remessa da Carta Precatória para a SSJ de Erechim/RS (tomada do depoimento pessoal do réu José Julio Krignl)
-
17/04/2015 10:23
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
09/04/2015 18:52
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF1 - DISP. 09/04/2015, PUB. 10/04/2015.
-
09/04/2015 18:42
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 - DISP. 09/04/2015, PUB. 10/04/2015.
-
31/03/2015 15:44
AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - DEPOIMENTO PESSOAL RÉ CLAIDES - VIDEOC. SUBS.VILHENA/RO
-
31/03/2015 15:43
AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO - DEPOIMENTO PESSOAL RÉU JÚLIO KRUIGNL - VIDEOC - CÁCERES
-
26/03/2015 15:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
25/03/2015 15:28
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
25/03/2015 15:28
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
25/03/2015 15:27
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESIGNA AUDIENCIA
-
13/03/2015 15:09
Conclusos para despacho
-
11/03/2015 13:25
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - DEVOLUÇÃON DE AR- CARTA PRECATÓRIA NºS 227- 2276/2015
-
26/02/2015 14:10
AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - DEPOIMENTO PESSOAL REU JOSE JULIO KRIGNL(VIDEOC.CARTA PREC.2277/2014)
-
26/02/2015 12:56
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO- PETIÇÃO Nº 4549
-
26/02/2015 10:04
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
23/02/2015 08:38
CARGA: RETIRADOS AGU - 07 VOLUMES
-
20/02/2015 11:22
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
20/02/2015 10:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUBSTABELECIMENTO
-
20/02/2015 10:14
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
13/02/2015 09:54
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 07 VOLUMES
-
11/02/2015 15:05
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 - DISP. 11/02/2015, PUB. 12/02/2015.
-
09/02/2015 17:17
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
-
09/02/2015 16:03
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
09/02/2015 14:25
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
09/02/2015 14:25
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EMAIL AO JUÍZO DEPRECADO - INFORMA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA
-
09/02/2015 14:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESIGNO A DATA DE 30/04 /2015 , ÀS 14H00MIN, PARA COLHEITA DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RÉU JOSÉ JÚLIO KRIGNL (CARTA PRECATÓRIA N.º2277/2014, FLS.1581), A SER REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CÁCERES/MT. 2.
-
29/01/2015 14:01
Conclusos para despacho
-
27/01/2015 10:55
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
23/01/2015 10:18
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
-
21/01/2015 14:18
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
-
16/01/2015 17:47
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
13/01/2015 09:01
CARGA: RETIRADOS MPF - 7 VOL
-
12/01/2015 17:03
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
12/01/2015 17:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EMAIL - SJ CÁCERES
-
07/01/2015 15:04
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - DEVOLUÇÃO DE AR
-
18/12/2014 12:56
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO Nº 1308 E 1309/2014
-
18/12/2014 10:58
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
15/12/2014 08:51
CARGA: RETIRADOS AGU - 7 VOLUMES
-
12/12/2014 13:36
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
12/12/2014 13:10
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO
-
09/12/2014 15:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 (DISP. 09/12, PUBLICAÇÃO 10/12/2014)
-
04/12/2014 18:29
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
-
04/12/2014 18:24
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
03/12/2014 17:11
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
03/12/2014 17:10
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
03/12/2014 17:09
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADOS 1308 E 1309
-
03/12/2014 17:02
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADOS 1308/1309
-
03/12/2014 16:49
DESENTRANHAMENTO REALIZADO - DESENTRANHAMENTO DE FLS.1582/1583, CONFORME DESPACHO DE FLS.1585/1586
-
03/12/2014 16:46
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
02/12/2014 16:59
Conclusos para despacho
-
02/12/2014 16:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
20/11/2014 17:10
OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO 438/2014
-
20/11/2014 16:34
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 2277
-
20/11/2014 16:32
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 2276
-
20/11/2014 16:26
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2274
-
14/11/2014 15:44
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
-
14/11/2014 13:38
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
11/11/2014 08:15
CARGA: RETIRADOS MPF - 07 VOLUMES
-
10/11/2014 14:21
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
03/11/2014 11:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
31/10/2014 10:02
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 07 VOLUMES
-
29/10/2014 14:51
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
-
29/10/2014 14:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) DARCI, LUIZ E SANTA MARIA
-
17/10/2014 15:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MARIA DA PENHA LINO
-
08/10/2014 13:12
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF1 - DISP. 08/10/2014, PUB. 09/10/2014
-
06/10/2014 18:11
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
-
01/10/2014 13:24
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
01/10/2014 13:23
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
26/09/2014 14:20
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA N° 979/2013
-
26/09/2014 14:17
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA N° 979/2013
-
19/08/2014 17:56
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
13/08/2014 11:55
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - À REPRESENTANTE ADRIANE DOS SANTOS TAVARES (TEL 9291-2393), REPRESENTANTE, PARA CÓPIA.
-
14/07/2014 13:31
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
07/07/2014 10:01
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 07 VOLUMES
-
02/07/2014 13:14
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
-
02/07/2014 13:06
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RENUNCIA - DARCI, LUIZ, SANTA MARIA
-
22/05/2014 09:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
19/05/2014 09:48
CARGA: RETIRADOS AGU - VOLUMES I-VII
-
16/05/2014 13:39
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
15/05/2014 18:15
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATORIA 980/2013 - JUNTADA A FLS. 1520/1535
-
15/05/2014 18:14
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATORIA 980/2013
-
13/05/2014 14:52
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO Nº631/2014
-
24/04/2014 19:02
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 981/2013
-
24/04/2014 19:01
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 381
-
24/04/2014 19:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO 107/2014
-
17/03/2014 14:48
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
-
17/03/2014 14:47
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
17/03/2014 14:46
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ANDAMENTO DE CARTA PRECATÓRIA - INTERNET
-
17/03/2014 14:45
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
24/02/2014 14:13
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
18/02/2014 15:40
CARGA: RETIRADOS AGU - 07 VOL
-
12/02/2014 15:13
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO 13/02/2014
-
10/02/2014 13:57
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
10/02/2014 13:57
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
-
10/02/2014 13:39
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
10/02/2014 13:39
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
03/02/2014 16:02
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO N° 65/2014
-
31/01/2014 15:46
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AGUARDE-SE O RETORNO DAS CARTAS PRECATÓRIAS.
-
31/01/2014 15:46
Conclusos para despacho
-
31/01/2014 15:45
AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
-
21/01/2014 15:01
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO 10/2014 - DPF
-
20/01/2014 18:25
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
17/01/2014 11:31
CARGA: RETIRADOS MPF
-
17/01/2014 11:30
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
16/01/2014 13:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
13/01/2014 08:57
CARGA: RETIRADOS AGU
-
09/01/2014 11:05
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO 8/2014
-
09/01/2014 11:03
OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIOS 8 E 10 DE 2014
-
08/01/2014 16:06
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
25/11/2013 17:48
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO N.º 1616/2013
-
25/11/2013 17:48
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
21/11/2013 18:10
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
19/11/2013 13:25
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO 20/11/2013
-
14/11/2013 14:43
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
13/11/2013 14:28
AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
-
13/11/2013 14:12
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESIGNO AUDIÊNCIA ...PARA O DIA 30/01/2014, ÀS 17:20 HORAS...
-
13/11/2013 14:12
Conclusos para despacho
-
13/11/2013 14:11
AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
-
08/11/2013 15:25
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO N°1387/2013
-
07/11/2013 15:11
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - (2ª) DISP 06/11 PUBLICADO 07/11/2013
-
07/11/2013 12:47
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
-
07/11/2013 12:39
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADOS N.º 1388, 1389 E 1390
-
07/11/2013 10:02
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
06/11/2013 13:23
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA
-
05/11/2013 17:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
04/11/2013 12:24
CARGA: RETIRADOS MPF
-
04/11/2013 12:24
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
04/11/2013 12:08
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
30/10/2013 11:09
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO Nº 1022/2013
-
23/10/2013 14:58
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - (3ª) DEVOLUÇÃO DE AR CARTA PRECATÓRIA N° 980/2013
-
17/10/2013 14:25
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - (2ª) DEVOLUÇÃO DE AR CARTA PRECATÓRIA N°981/2013
-
17/10/2013 14:20
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - DEVOLUÇÃO DE AR CARTA PRECATÓRIA N°979/2013
-
17/10/2013 10:43
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
14/10/2013 08:27
CARGA: RETIRADOS AGU - 6 VOLUMES
-
07/10/2013 13:40
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - UNIÃO FEDERAL
-
07/10/2013 12:11
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADOS N.º 1387, 1388, 1389 E 1390
-
04/10/2013 18:43
AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
-
04/10/2013 18:42
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADOS N.º 1387, 1388, 1389, 1390 DE AUDIÊNCIA
-
04/10/2013 18:18
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 981
-
04/10/2013 18:02
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 980
-
04/10/2013 17:07
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 979
-
03/10/2013 12:45
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO DISPONÍVEL NO ENDEREÇO ELETRÔNICO WWW.TRF1.JUS.BR - MATO GROSSO - JFMT - CONSULTA PROCESSUAL - ABA INTEIRO TEOR - DISPOSITIVO: "1) REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ARGUIDA PELA RÉ COMERCIAL RODRIGU
-
19/07/2013 14:41
Conclusos para decisão
-
19/07/2013 14:21
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MARIA DA PENHA LINO
-
19/07/2013 14:21
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ENIR RODRIGUES DE JESUS
-
19/07/2013 14:10
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 929
-
18/07/2013 12:13
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
12/07/2013 09:07
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
-
08/07/2013 14:10
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
28/06/2013 17:08
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
28/06/2013 15:35
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
28/06/2013 14:24
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
28/06/2013 14:20
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
27/06/2013 19:18
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
26/06/2013 12:53
Conclusos para despacho
-
25/06/2013 16:21
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MARIA DA PENHA LINO
-
20/06/2013 14:27
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISP 20 PUBL 21-6
-
17/06/2013 18:49
EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIDÃO Nº 65/2013
-
17/06/2013 14:41
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
17/06/2013 14:31
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - PUBLICAR FL.1402, ITEM 1
-
17/06/2013 13:33
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISP 17 PUBL 18/6
-
13/06/2013 13:19
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
12/06/2013 15:53
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
12/06/2013 15:51
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO ASSINADO DIGITALMENTE EM 11/06/2013 - DESPACHO/DECISÃO DISPONÍVEL NO ENDEREÇO ELETRÔNICO WWW.TRF1.JUS.BR - MATO GROSSO - JFMT - CONSULTA PROCESSUAL - ABA INTEIRO TEOR
-
10/06/2013 16:07
Conclusos para despacho
-
10/06/2013 14:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (7ª)
-
03/06/2013 09:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (6ª)
-
03/06/2013 09:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (5ª)
-
03/06/2013 09:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)
-
03/06/2013 09:34
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
-
03/06/2013 09:34
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
03/06/2013 09:33
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
28/05/2013 12:02
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISP 24 PUBL. 27/5
-
21/05/2013 18:24
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
20/05/2013 18:22
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
20/05/2013 18:21
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
07/05/2013 16:22
Conclusos para despacho
-
16/04/2013 17:16
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MPF
-
16/04/2013 17:02
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MINISTERIO PÚBLICO FEDERAL
-
16/04/2013 16:56
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
26/03/2013 12:22
CARGA: RETIRADOS MPF - 06 VOLUMES
-
20/03/2013 13:11
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
20/03/2013 11:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
19/03/2013 14:40
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
11/03/2013 08:19
CARGA: RETIRADOS AGU - 20 DIAS - 06
-
07/03/2013 19:41
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
07/03/2013 19:08
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - MARIA DA PENHA LINO
-
21/02/2013 17:18
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN,DARCI JOSÉ VEDOIN E SANTA MARIA COM. E REP. LTDA
-
30/01/2013 09:28
REPLICA APRESENTADA
-
28/01/2013 15:43
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
21/01/2013 10:01
CARGA: RETIRADOS AGU
-
18/01/2013 16:37
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
06/12/2012 14:47
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LUCIANA BORGES MOURA CABRAL
-
19/11/2012 09:25
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIV 12/11 E PUBL 13/11/2012
-
12/11/2012 09:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIV 09/10 E PUBL 10/10/12
-
09/11/2012 13:12
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
30/10/2012 15:58
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
15/10/2012 18:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
15/10/2012 16:53
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PARA COPIA - 06 VOLUMES
-
15/10/2012 13:05
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 2015/2012
-
11/10/2012 15:55
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
11/10/2012 13:48
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PARA COPIA - AUTORIZADA NAYARA DAS NEVES E SILVA
-
01/10/2012 09:03
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
28/09/2012 15:05
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
28/09/2012 15:04
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 2015
-
28/09/2012 14:32
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
27/09/2012 17:21
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
26/09/2012 14:34
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 1900/2012
-
13/09/2012 18:51
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MAND 1900.2012 - LATV E SANTA MARIA COMERCIO
-
13/09/2012 16:00
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
13/09/2012 13:47
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
24/08/2012 13:02
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
23/08/2012 19:39
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
23/08/2012 14:38
Conclusos para despacho
-
02/07/2012 11:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
14/06/2012 09:45
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
14/06/2012 08:52
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
29/05/2012 13:03
CARGA: RETIRADOS MPF - 06 VOLUMES
-
16/05/2012 16:13
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
27/03/2012 08:37
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
-
27/03/2012 08:37
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
26/03/2012 10:33
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª)
-
26/03/2012 10:32
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
-
07/02/2012 15:39
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
01/02/2012 10:36
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
-
12/12/2011 15:57
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
18/11/2011 15:44
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATORIA Nº 303/2011
-
11/11/2011 19:46
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
10/11/2011 17:39
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADOS Nº 1783 A 1786/2011
-
06/10/2011 08:50
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
06/10/2011 08:50
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
06/10/2011 08:49
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO PELA UNIÃO.
-
18/08/2011 18:19
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
15/08/2011 13:44
CARGA: RETIRADOS AGU - 5 VOL
-
15/08/2011 12:52
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - AGU/PU.
-
08/08/2011 12:36
DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA
-
21/06/2011 18:03
Conclusos para decisão
-
25/05/2011 12:51
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
14/05/2011 08:43
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - AGU/PU
-
12/05/2011 12:53
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REJEITO EMBARGOS
-
29/04/2011 17:10
Conclusos para decisão
-
29/04/2011 16:18
RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
-
27/04/2011 18:44
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
25/04/2011 12:42
CARGA: RETIRADOS AGU - 5 VOLUMES
-
20/04/2011 10:27
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
14/04/2011 16:30
DEVOLVIDOS C/ DECISAO FINAL: TERMINATIVA - DECLINADA A COMPETENCIA PARA A SUBSECAO JUDICIARIA DE CACERES
-
29/07/2010 18:40
Conclusos para decisão
-
29/07/2010 17:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
-
06/05/2010 12:55
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
30/04/2010 08:06
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
28/04/2010 18:11
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
26/04/2010 08:39
CARGA: RETIRADOS AGU - AGU
-
22/04/2010 15:54
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
20/04/2010 12:13
DEFESA PREVIA APRESENTADA
-
26/03/2010 10:31
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
25/03/2010 11:09
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
24/03/2010 18:12
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
24/03/2010 18:12
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO PEDIDO DE FLS...APÓS, DEFIRO A EXPEDIÇÃO...
-
19/03/2010 15:18
Conclusos para despacho
-
04/03/2010 13:05
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
01/03/2010 18:57
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
01/03/2010 08:50
CARGA: RETIRADOS AGU - AGU
-
23/02/2010 19:29
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
02/02/2010 13:27
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
-
22/01/2010 17:54
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
18/01/2010 11:32
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
-
18/01/2010 11:32
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
16/12/2009 09:25
OFICIO EXPEDIDO
-
16/12/2009 09:24
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO PEDIDO DE FLS. 931 PARA QUE EJA EXPEDIDO OFÍCIO A DRF E AO TRE..
-
10/12/2009 19:09
Conclusos para despacho
-
07/12/2009 14:24
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
01/12/2009 19:38
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
30/11/2009 08:48
CARGA: RETIRADOS AGU - AGU
-
30/11/2009 08:38
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
24/11/2009 18:00
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
24/11/2009 17:59
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE A UNIAO...
-
19/11/2009 15:03
Conclusos para despacho
-
19/11/2009 14:13
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
17/11/2009 14:23
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
17/11/2009 11:45
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...NOTIFIQUEM-SE.
-
13/10/2009 12:14
Conclusos para decisão
-
09/10/2009 15:33
Conclusos para despacho
-
08/10/2009 15:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
-
07/10/2009 12:40
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
07/10/2009 12:39
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
-
07/10/2009 12:34
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
06/10/2009 19:12
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
21/09/2009 09:48
CARGA: RETIRADOS AGU
-
18/09/2009 09:52
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
18/09/2009 09:36
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO PEDIDO DE DILAÇÃO...
-
15/09/2009 15:16
Conclusos para despacho
-
11/09/2009 14:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
04/09/2009 17:18
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
17/08/2009 08:42
CARGA: RETIRADOS AGU - AGU
-
12/08/2009 10:35
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
10/08/2009 14:24
OFICIO EXPEDIDO - OF 1088
-
10/08/2009 14:21
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 473/2009
-
10/08/2009 14:20
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEÇA-SE CARTA PRECATORIA NO ENDEREÇO DECLINADO PELA UNIÃO.....
-
07/08/2009 18:14
Conclusos para despacho
-
23/07/2009 15:12
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
21/07/2009 16:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
13/07/2009 08:59
CARGA: RETIRADOS AGU - AGU
-
08/07/2009 15:58
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
08/07/2009 15:58
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...DÊ-SE VISTA A UNIÃO P/ MANIFESTAÇÃO...
-
02/07/2009 14:57
Conclusos para despacho
-
02/07/2009 09:17
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
-
18/06/2009 14:54
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
17/06/2009 16:49
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
04/06/2009 18:30
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...NOTIFIQUE-SE A REQUERIDA...
-
26/05/2009 18:34
Conclusos para despacho
-
26/05/2009 15:37
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
08/05/2009 16:03
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
-
08/05/2009 16:03
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
23/04/2009 14:59
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
23/03/2009 13:54
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
19/03/2009 17:07
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
19/03/2009 17:06
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DA AGU
-
18/03/2009 16:54
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ...INDEFIRO O PEDIDO..NOTIFIQUEM-SE...APOS..APRECIAREI PEDIDO DE LIMINAR.
-
17/03/2009 17:56
Conclusos para decisão
-
17/03/2009 17:52
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
17/03/2009 17:42
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
17/03/2009 17:42
INICIAL AUTUADA
-
12/03/2009 16:18
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/03/2009
Ultima Atualização
26/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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