24/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 0001844-76.2017.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

POLO PASSIVO:DATAPRINT INDUSTRIA E COMERCIO DE FORMULARIOS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO CANAAN CORREA VEIGA - MG102123 e SABRINA FERNANDES MYRRHA DE SOUSA DINIZ - MG164210 DECISÃO Recebo os autos do arquivo provisório.

Feito suspenso por período superior há um ano.

Valor do débito exequendo abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Frustrada a citação da parte executada e/ou integralização do débito exequendo.

Destarte necessária a aplicação da Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024 do CNJ1, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF.

Fica desde logo deferido a Fazenda Pública, o prazo de 90 (noventa) dias, para promover a citação da parte executada e/ou indicar a localização de bens do devedor, trazendo aos autos elementos que possibilitem o prosseguimento do feito.

Após, dê-se vista ao exequente pelo prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá informar se houve alguma causa interruptiva da prescrição intercorrente.

Atos necessários a cargo da Secretaria.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal 1§1º do art. 1º da Resolução n. 547 de 22/2/2024 CNJ - Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.
26/09/2022 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2022 17:01

Juntada de Certidão
02/08/2022 14:54

Processo devolvido à Secretaria
02/08/2022 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2022 19:45

Conclusos para decisão
12/03/2022 10:59

Juntada de petição intercorrente
09/03/2022 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2021 05:23

Decorrido prazo de DATAPRINT INDUSTRIA E COMERCIO DE FORMULARIOS LTDA em 05/11/2021 23:59.
29/09/2021 19:05

Processo devolvido à Secretaria
29/09/2021 19:05

Juntada de Certidão
29/09/2021 19:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2021 19:05

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 17:35

Conclusos para despacho
04/05/2021 01:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 03/05/2021 23:59.
03/05/2021 19:37

Juntada de manifestação
15/03/2021 16:10

Juntada de Certidão
15/03/2021 16:10

Expedição de Comunicação via sistema.
15/03/2021 16:10

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2021 16:52

Conclusos para despacho
05/11/2020 12:36

Expedição de Comunicação via sistema.
04/11/2020 17:38

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
21/09/2020 18:19

Conclusos para decisão
18/08/2020 18:38

Juntada de embargos de declaração
07/08/2020 13:59

Expedição de Outros documentos.
07/08/2020 13:59

Expedição de Outros documentos.
07/08/2020 13:30

Juntada de Certidão de processo migrado
07/08/2020 13:29

Juntada de volume
06/08/2020 12:02

MIGRACAO PJe ORDENADA
19/06/2020 16:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ordenada migração PJe
19/06/2020 16:05

Conclusos para decisão
25/05/2020 13:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
18/05/2020 13:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
09/03/2020 13:51

Conclusos para decisão
26/02/2020 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO EXEQUENTE
26/02/2020 15:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/02/2020 09:01

CARGA: RETIRADOS PGF - MALOTE 17047 - LACRE 10003105
10/02/2020 13:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
10/02/2020 13:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/10/2019 16:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO EXECUTADO
25/09/2019 18:21

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
27/06/2019 17:40

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
12/03/2019 17:32

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
05/12/2018 13:54

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
26/09/2018 17:20

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
21/09/2018 16:04

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
10/09/2018 20:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/02/2018 17:55

Conclusos para decisão
11/12/2017 09:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/12/2017 17:01

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
07/12/2017 17:01

INICIAL AUTUADA
27/11/2017 14:41

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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