15/08/2025 15:35

Conclusos para decisão
12/08/2025 17:09

Juntada de manifestação
12/08/2025 00:54

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 14:42

Transitado em Julgado em 02/06/2025
07/08/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 15:25

Processo devolvido à Secretaria
04/08/2025 15:25

Cancelada a conclusão
04/08/2025 15:24

Conclusos para decisão
25/07/2025 18:45

Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença
09/07/2025 00:26

Decorrido prazo de JOAO PEDRO FERREIRA SILVA em 08/07/2025 23:59.
04/07/2025 03:19

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
02/07/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 00:48

Publicado Intimação em 09/06/2025.
23/06/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
16/06/2025 17:19

Juntada de manifestação
16/06/2025 17:16

Juntada de manifestação
05/06/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 16:40

Processo devolvido à Secretaria
05/06/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 14:21

Conclusos para despacho
03/06/2025 16:31

Juntada de petição intercorrente
02/06/2025 14:22

Juntada de cumprimento de sentença
30/05/2025 00:01

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/05/2025 23:59.
14/05/2025 13:41

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2025 13:41

Juntada de Certidão
14/05/2025 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 13:41

Julgado procedente o pedido
12/01/2025 18:58

Juntada de manifestação
10/10/2024 16:08

Conclusos para julgamento
10/10/2024 10:02

Juntada de parecer
09/10/2024 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/10/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 17:54

Processo devolvido à Secretaria
07/10/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 13:36

Juntada de impugnação
16/08/2024 16:59

Juntada de contestação
16/08/2024 14:48

Conclusos para julgamento
16/08/2024 00:07

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/08/2024 23:59.
24/07/2024 17:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/07/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 08:04

Juntada de emenda à inicial
15/07/2024 17:02

Juntada de Certidão
15/07/2024 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 17:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/07/2024 17:36

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
10/07/2024 14:29

Juntada de manifestação
04/07/2024 00:38

Decorrido prazo de JOAO PEDRO FERREIRA SILVA em 03/07/2024 23:59.
05/06/2024 00:02

Publicado Decisão em 05/06/2024.
05/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1021020-98.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: J.

P.

F.

S.

POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO SITUAÇÃO DO PROCESSO 1.

Trata-se de ação do procedimento comum proposta por J.

P.

F.

S., representado e assistido por sua avó materna LEIDEANE MARTINS DE OLIVEIRA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando indenização de Seguro Obrigatório – DPVAT no valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), acrescido de correção monetária e juros moratórios a partir do efetivo prejuízo. 2.

A parte demandante atribuiu à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais). 3. É o breve relatório.

Decido. 4.

Nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos”, atualmente fixado em R$ 1412,00 pelo Decreto n. 11864 de 27 de dezembro de 2023. 5.

No caso em apreço, o pedido principal consiste na obtenção de indenização de Seguro Obrigatório – DPVAT, sendo atribuída à causa o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais). 6.

Portanto, o valor do pedido deduzido na presente demanda não ultrapassa a alçada dos Juizados Especiais. 7.

Além disso, a pretensão da parte autora não perpassa pela anulação de nenhum ato administrativo, tampouco incide nas exceções à competência do Juizado Especial previstas no art. 3º, §1º da Lei nº 10.259/2001, configurando, em verdade, mera obrigação de fazer. 8.

Assim, conclui-se que o Juízo competente para processar e julgar a presente ação é o Juizado Especial Federal.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 9.

Ante o exposto, decido: 9.1.

RECONHECER, nos termos do caput art. 3º da Lei 10.259/2001, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a demanda; 9.2.

DECLINAR da competência em favor de uma das Varas do Juizado Especial Federal Adjunto desta Seção Judiciária de Goiás; 9.3.

DETERMINAR a remessa dos autos após a intimação da parte autora e depois de decorrido o prazo recursal.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 10.

A Secretaria da 9ª Vara Federal deverá: 10.1.

INTIMAR a parte autora, cadastrando-se o prazo de 15 (quinze) dias; 10.2.

REMETER, após o decurso do prazo recursal, os autos a uma das Varas do Juizado Especial Federal Adjunto desta Seção Judiciária de Goiás.

Goiânia(GO), data da assinatura. (assinado digitalmente) EDUARDO DE MELO GAMA Juiz Federal Titular da 9ª Vara
03/06/2024 14:51

Processo devolvido à Secretaria
03/06/2024 14:51

Juntada de Certidão
03/06/2024 14:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2024 14:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2024 14:51

Declarada incompetência
28/05/2024 15:10

Conclusos para despacho
22/05/2024 23:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal Cível da SJGO
22/05/2024 23:57

Juntada de Informação de Prevenção
22/05/2024 17:56

Recebido pelo Distribuidor
22/05/2024 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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