TRF1 - 0021167-39.2013.4.01.3400
1ª instância - 9ª Brasilia
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/05/2025 00:00
Intimação
Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0021167-39.2013.4.01.3400 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:CLAUDIO DE SOUZA BENTO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AILTON SEBASTIAO DA SILVA - DF13928 e EDILSON LAURENTINO DE SOUSA - DF73216 Destinatários: VANDA LUIZ BRANDAO EDILSON LAURENTINO DE SOUSA - (OAB: DF73216) OROZINO LUIZ BRANDAO EDILSON LAURENTINO DE SOUSA - (OAB: DF73216) JOAO LUIZ BRANDAO EDILSON LAURENTINO DE SOUSA - (OAB: DF73216) CLAUDIO DE SOUZA BENTO AILTON SEBASTIAO DA SILVA - (OAB: DF13928) JOSE ERCI LUIZ BRANDAO JOSIERLES ALVES TEIXEIRA EDILSON LAURENTINO DE SOUSA - (OAB: DF73216) VALENTINA TEIXEIRA DE ARAUJO EDILSON LAURENTINO DE SOUSA - (OAB: DF73216) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.
OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
BRASÍLIA, 14 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 9ª Vara Federal Cível da SJDF -
24/05/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0021167-39.2013.4.01.3400 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:CLAUDIO DE SOUZA BENTO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AILTON SEBASTIAO DA SILVA - DF13928 DECISÃO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada pela UNIÃO FEDERAL em face de CLAUDIO DE SOUZA BENTO, JOSÉ ERCI LUIZ BRANDÃO, VANDA LUIZ BRANDÃO, OROZINO LUIZ BRANDÃO, JOSÉ LUIZ BRANDÃO, JOSIERLES ALVES TEIXEIRA e VALENTINA TEIXEIRA DE ARAÚJO.
Decisão de fls. 67/71 do Num. 278543369 deferiu “o pedido de reintegração de posse e determino a desocupação do imóvel de matrícula nº 10905, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, referente à área maior, também de propriedade da União, denominada Fazenda Papuda, na Região Administrativa de São Sebastião/DF.” Por meio da petição de fls. 76/77 do Num. 278543369, a DPU informou que que representaria os réus JOÃO LUIZ BRANDÃO, OROZINO LUIZ BRANDÃO, JOSIERLES ALVES TEIXEIRA, VANDA LUIZ BRANDÃO, VALENTINA TEIXEIRA DE ARAÚJO e JOSÉ ERCI LUIZ BRANDÃO, e apresentou a contestação de fls. 94/120 do Num. 278543369, alegando ilegitimidade e carência da ação.
Despacho de fl. 90 do Num. 278543369 deferiu AJG, salvo ao requerido CLAUDIO DE SOUZA BENTO.
Por sua vez, CLAUDIO DE SOUZA BENTO apresentou a contestação de fls. 128/143 do Num. 278543369 e 1/9 do Num. 278543369, alegando ilegitimidade ativa.
Decisão de fls. 80/82 do Num. 278543371 deferiu o pedido de reconsideração, para suspender a determinação de reintegração de posse.
Chamada a se manifestar, a COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA — TERRACAP apresentou esclarecimentos acerca da propriedade das áreas objeto do feito (fls. 139/159 do Num. 278543371).
O MPF manifestou-se pela procedência dos pedidos da UNIÃO (fls. 23/34 do Num. 278543373).
Decisão de fls. 93/96 do Num. 278543375 deferiu “a reintegração liminar da União na posse da área conhecida como ‘Fazenda Papuda’, objeto da Transcrição nº. 10.905 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Brasília, que integra o imóvel matriculado sob o nº. 69.859 do 2º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, substituída pela nova matrícula da Fazenda Papuda 1, de nº. 109.000, do livro 2, de 05/05/2009, também do 2º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal.” Decisão de fls. 29/30 do Num. 278543376 determinou o recolhimento dos mandados de reintegração e a intimação da parte ré para manifestação acerca do tema.
Na petição Num. 1616087391, o MPF novamente se manifesta pela procedência dos pedidos UNIÃO.
Os réus JOÃO LUIZ BRANDÃO, JOSIERLES ALVES TEIXEIRA, VANDA LUIZ BRANDÃO e OROZINO LUIZ BRANDÃO, antes representados pela DPU constituíram advogado e apresentaram petição requerendo tutela precária e a produção de provas (Num. 1694198969).
Por sua vez, a DPU, agora representando somente os réus VALENTINA TEIXEIRA DE ARAÚJO e JOSÉ ERCI LUIZ BRANDÃO, apresentou a petição Num. 1698654984 requerendo a produção de provas e a realização de audiência. É o relato.
DECIDO.
Nada a prover em relação às preliminares, que tratam de questões relacionadas ao mérito.
A questão relacionada à propriedade do imóvel já fora devidamente analisada por meio da decisão de fls. 93/96 do Num. 278543375, após manifestações técnicas que auxiliaram este Juízo na questão.
Contudo, por meio da decisão fls. 29/30 do Num. 278543376, este Juízo determinou o recolhimento dos mandados, em razão de falha no processual, já que não fora dada oportunidade de prévia análise pela parte ré acerca dos documentos juntados aos autos.
Entendo superada a questão da propriedade do imóvel, tendo em vista que ficou claro, após a manifestação da TERRACAP (fls. 139/159 do Num. 278543371) e do 2º Ofício do Registro de Imóveis do DF (fls. 52/56 do Num. 278543373), que o imóvel pertence à UNIÃO, não se tratando de área particular, como inclusive foi bem delineado no parecer do MPF Num. 1616087391.
Na fase de provas, os réus requereram produção de prova testemunhal e pericial, realização de audiência, bem como a necessidade de realocação das famílias.
Requereram, outrossim, tutela para a manutenção das famílias até o deslinde do feito, bem como a inspeção judicial/vistoria da área ocupada, bem como perícia socioeconômica.
Nada a prover em relação às provas pericial e testemunhal, já que os réus sequer delimitam os fatos que seriam objeto das provas, ainda mais considerando que, de fato, este Juízo entende que o tema da propriedade do imóvel já está superado em razão dos esclarecimentos técnicos já aludidos.
A mesma sorte merece os pedidos de tutela para a manutenção das famílias no imóvel, já que o próprio ajuizamento da presente demanda demonstra que a UNIÃO não tem, por força própria, o intento de promover a retirada, de modo que não há sequer urgência a justificar a atuação na via precária.
Quanto às demais diligências, entendo que pendem ainda de esclarecimentos alguns pontos, antes de decidir sobre sua necessidade.
Em visita à rede mundial, colheu-se a informação de que o Distrito Federal, por meio do DECRETO Nº 40.703, DE 07 DE MAIO DE 2020, criou o Projeto Rural Pinheiral, situado no imóvel Fazenda Papuda I, tratando do Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais - PRAT e a Regularização Fundiária.
Malgrado o fato de se tratar de área distinta da pertencente à UNIÃO, a informação torna evidente que há um movimento de regularização da região, o que pode ser indício da possibilidade, por questão de ordem social, de a área objeto da presente lide também ser destinada a esse fim, ou mesmo que possam os réus serem também inseridos em tal projeto ou em outro semelhante, na linha do que determinado na ADPF nº 828 e no art. 3º da LEI Nº 14.216, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021.
Além disso, necessário também esclarecer se, além dos réus, outras famílias também ocupam o extenso imóvel, tendo em vista o tempo decorrido desde o ajuizamento do feito. É que, passados muitos anos desde a ocupação do imóvel, e sem notícias de que a UNIÃO tenha fiscalizado a área, bem como em razão do programa de assentamento promovido pelo Distrito Federal, há grande possibilidade de a ocupação ter sido ampliada, como inclusive normalmente acontece no Distrito Federal.
Pelo exposto: 1) rejeito as preliminares; 2) indefiro a produção de prova testemunhal e pericial; 3) indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pelos réus; 4) intime-se a UNIÃO, para que informe acerca da existência de outras famílias no imóvel, bem como se há perspectiva de realocação dos atuais ocupantes.
Na mesma oportunidade, manifeste-se a autora acerca da necessidade/pertinência da realização de audiência conciliatória.
Após, vista aos requeridos, para ciência desta decisão e da manifestação da UNIÃO, bem como para que se manifestem acerca dos temas aludidos.
Em seguida, ao MPF.
Por fim, retornem-se os autos para decisão.
Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) LEONARDO TAVARES SARAIVA Juiz Federal Substituto 9ª Vara Federal SJDF -
26/07/2022 02:16
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 25/07/2022 23:59.
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09/06/2022 17:12
Juntada de manifestação
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07/06/2022 20:13
Juntada de petição intercorrente
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07/06/2022 09:36
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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07/06/2022 09:36
Juntada de diligência
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03/06/2022 14:58
Recebido o Mandado para Cumprimento
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03/06/2022 14:27
Expedição de Mandado.
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02/06/2022 14:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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02/06/2022 14:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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02/06/2022 14:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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02/06/2022 14:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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02/06/2022 14:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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02/06/2022 14:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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12/03/2021 17:32
Proferido despacho de mero expediente
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11/03/2021 16:40
Conclusos para decisão
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15/10/2020 08:12
Decorrido prazo de CLAUDIO DE SOUZA BENTO em 14/10/2020 23:59:59.
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25/08/2020 17:14
Juntada de Petição intercorrente
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14/08/2020 16:20
Expedição de Outros documentos.
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14/08/2020 16:19
Expedição de Outros documentos.
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14/08/2020 16:19
Expedição de Outros documentos.
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14/08/2020 16:19
Expedição de Outros documentos.
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14/08/2020 16:19
Expedição de Outros documentos.
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14/08/2020 16:19
Expedição de Outros documentos.
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14/08/2020 16:19
Expedição de Outros documentos.
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14/08/2020 16:19
Expedição de Outros documentos.
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14/08/2020 16:18
Juntada de Certidão de processo migrado
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15/07/2020 05:44
Juntada de Petição (outras)
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15/07/2020 05:43
Juntada de Petição (outras)
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15/07/2020 05:43
Juntada de Petição (outras)
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15/07/2020 05:43
Juntada de Petição (outras)
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15/07/2020 05:43
Juntada de Petição (outras)
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15/07/2020 05:43
Juntada de Petição (outras)
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15/07/2020 05:43
Juntada de Petição (outras)
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15/07/2020 05:43
Juntada de Petição (outras)
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15/07/2020 05:43
Juntada de Petição (outras)
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15/07/2020 05:43
Juntada de Petição (outras)
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15/07/2020 05:43
Juntada de Petição (outras)
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15/07/2020 05:43
Juntada de Petição (outras)
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15/07/2020 05:42
Juntada de Petição (outras)
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14/01/2020 09:08
MIGRACAO PJe ORDENADA
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13/09/2019 16:43
Conclusos para decisão
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13/02/2019 11:43
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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13/02/2019 11:43
TRASLADO PECAS CERTIFICADO - PEÇAS DOS AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº.32730-45.2013.4.01.0000 E 34676-52.2013.4.01.0000
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26/10/2018 17:33
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
26/10/2018 17:33
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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22/10/2018 13:49
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - DJF N. 197 DE 22/10/2018
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22/10/2018 13:49
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
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19/10/2018 14:08
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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25/09/2018 16:38
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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20/09/2018 16:45
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
19/09/2018 18:03
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
19/09/2018 18:03
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
21/08/2018 08:59
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
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17/08/2018 16:09
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
-
17/08/2018 16:08
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
17/08/2018 16:08
Conclusos para decisão
-
16/08/2018 15:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
16/08/2018 15:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
16/08/2018 15:32
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
15/08/2018 14:37
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
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09/08/2018 15:11
MANDADO: EXPEDIDO IMISSAO DE POSSE - REINTEGRAÇÃO
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06/08/2018 08:32
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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17/07/2018 14:00
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
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09/03/2017 13:54
Conclusos para decisão
-
26/09/2016 11:27
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
26/09/2016 11:27
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
26/09/2016 11:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
20/09/2016 08:39
CARGA: RETIRADOS MPF
-
19/09/2016 16:50
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
19/09/2016 16:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
12/09/2016 08:30
CARGA: RETIRADOS AGU
-
05/09/2016 14:56
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
15/07/2016 11:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
11/07/2016 12:05
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
22/06/2016 15:03
OFICIO EXPEDIDO
-
19/04/2016 13:26
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
19/04/2016 13:26
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
04/04/2016 19:18
Conclusos para despacho
-
13/01/2016 13:52
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
11/01/2016 11:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
08/09/2015 17:56
OFICIO EXPEDIDO
-
26/08/2015 18:08
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
05/08/2015 14:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
22/07/2015 17:06
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
22/07/2015 17:06
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
29/06/2015 11:36
CARGA: RETIRADOS AGU - AGU/GERELDO CARDOZO TEL. 2026-9664
-
09/04/2015 17:59
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF.CARTÓRIOS 1º E 2º OFÍCIO. FALTA O OF. DE LUZIANIA
-
06/03/2015 13:11
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
06/03/2015 13:11
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
06/03/2015 13:11
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
04/03/2015 08:56
CARGA: RETIRADOS MPF - MPF/SALES TEL. 3313-5529
-
03/03/2015 17:56
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
03/03/2015 15:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
03/03/2015 11:11
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
24/02/2015 13:33
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
24/02/2015 09:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
16/01/2015 17:27
OFICIO EXPEDIDO
-
11/11/2014 14:01
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
10/11/2014 14:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
10/11/2014 13:38
Conclusos para despacho
-
01/08/2014 09:44
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
29/07/2014 08:46
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
-
28/07/2014 10:21
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
-
28/07/2014 10:20
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
28/07/2014 10:20
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
28/07/2014 10:20
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
22/07/2014 08:49
CARGA: RETIRADOS MPF
-
21/07/2014 12:36
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
20/06/2014 13:20
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
16/06/2014 16:17
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
16/06/2014 14:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
10/06/2014 17:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
03/06/2014 12:37
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
03/06/2014 12:37
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
03/06/2014 12:37
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
21/05/2014 09:01
CARGA: RETIRADOS MPF
-
20/05/2014 18:12
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
20/05/2014 17:01
OFICIO EXPEDIDO - OFICIOS 232, 233/2014
-
05/05/2014 17:59
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
30/04/2014 17:59
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
27/03/2014 14:36
Conclusos para despacho
-
17/02/2014 10:54
Conclusos para decisão
-
08/01/2014 16:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
08/01/2014 16:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
08/01/2014 16:36
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
17/12/2013 08:24
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DEFENSORIA PUBLICA/JAIRO/DENNIS TEL. 3329-7970
-
12/12/2013 12:55
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
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12/12/2013 12:55
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
12/12/2013 12:55
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
28/11/2013 13:32
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
-
28/11/2013 13:31
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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26/11/2013 15:21
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO: 28/11/2013
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22/11/2013 18:41
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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22/11/2013 18:41
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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18/11/2013 15:27
Conclusos para decisão
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13/11/2013 16:43
Conclusos para decisão
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06/11/2013 10:22
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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24/09/2013 17:41
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO IMISSAO DE POSSE - MANDADO RECOLHIDO CONFORME DETERMINAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 319/321
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18/09/2013 18:22
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
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18/09/2013 15:03
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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18/09/2013 15:03
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
18/09/2013 13:51
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
-
18/09/2013 13:47
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
27/08/2013 16:54
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR EMERSON ALVES FROTA OAB DF/12212-E
-
27/08/2013 16:52
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
13/08/2013 14:15
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
13/08/2013 09:12
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
12/08/2013 10:05
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
08/08/2013 17:22
RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
-
08/08/2013 17:21
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
02/08/2013 10:48
CARGA: RETIRADOS AGU
-
26/07/2013 13:24
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
25/07/2013 18:24
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
25/07/2013 17:42
Conclusos para despacho
-
19/07/2013 13:09
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
-
19/07/2013 13:08
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
17/07/2013 13:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
17/07/2013 13:57
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
28/06/2013 14:30
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
28/06/2013 14:14
OFICIO EXPEDIDO
-
27/06/2013 17:51
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
27/06/2013 17:51
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENDEU A LIMINAR
-
27/06/2013 14:41
Conclusos para despacho
-
27/06/2013 14:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
27/06/2013 14:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
26/06/2013 10:39
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
26/06/2013 10:38
OFICIO EXPEDIDO
-
26/06/2013 10:30
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
26/06/2013 10:30
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
21/06/2013 17:21
Conclusos para despacho
-
21/06/2013 16:33
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
21/06/2013 16:33
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
21/06/2013 13:17
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - ABRIR VOLUME
-
21/06/2013 13:16
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
12/06/2013 09:05
RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS
-
12/06/2013 09:05
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
11/06/2013 15:38
RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
-
11/06/2013 15:37
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
-
11/06/2013 15:37
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
07/06/2013 12:35
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
07/06/2013 10:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
07/06/2013 10:08
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
-
07/06/2013 10:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
28/05/2013 09:15
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
-
27/05/2013 16:33
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
-
27/05/2013 16:33
DILIGENCIA CUMPRIDA
-
27/05/2013 16:27
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
-
27/05/2013 16:25
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
27/05/2013 15:33
Conclusos para despacho
-
27/05/2013 14:53
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
27/05/2013 14:53
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
09/05/2013 12:47
MANDADO: REMETIDO CENTRAL IMISSAO DE POSSE - MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
-
09/05/2013 12:47
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
09/05/2013 12:47
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
07/05/2013 14:18
DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA - DECISÃO N. 180/2013
-
06/05/2013 16:14
Conclusos para decisão
-
06/05/2013 15:54
INICIAL AUTUADA
-
03/05/2013 13:16
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
30/04/2013 13:08
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2013
Ultima Atualização
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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