10/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP PROCESSO: 1000238-08.2021.4.01.3102 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MARIA LUIZA FONSECA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROGERIO FAUSTINO DA SILVA JUNIOR - AP4463, GILMARA LIMA GOMES - AP2556 e JOEL GONCALVES SILVA - AP4888 DECISÃO Sobreveio a juntada de manifestação do Ministério Público Federal - MPF no id. 2132741705, requerendo seja declarada extinta a punibilidade de MARIA LUIZA FONSECA DA SILVA em decorrência do integral cumprimento das condições impostas no acordo de não persecução penal homologado, nos termos do art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal (id. 1684244965), bem como a revogação da transação penal aceita pelo réu EDIMIKY HENRICK RIBEIRO TAVARES (CPF *32.***.*26-00).

Destarte, tendo em vista o cumprimento das condições propostas pelo MPF e a juntada do comprovante de pagamento da prestação pecuniária estabelecida, conforme apontam os Autos n° 4000070-87.2023.4.01.3100, bem como a não revogação da suspensão do processo no período de prova (art. 89, § 4º, da Lei nº 9.099/95), a declaração de extinção da punibilidade nos termos formulados pelo Parquet (id. 2132741705) mostra-se imperiosa.

Ante o exposto, acolho integralmente o parecer ministerial, para, nos termos do art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal, declarar extinta a punibilidade de MARIA LUIZA FONSECA DA SILVA.

Noutro giro, com relação ao réu EDIMIKY HENRICK RIBEIRO TAVARES, observa-se que, embora devidamente intimado, pessoalmente e por meio de sua defesa técnica, o réu EDIMIKY TAVARES não comprovou o início do cumprimento das condições da transação penal e tampouco apresentou justificativa para tanto, permanecendo inerte perante as intimações do Juízo (id. 2124485873).

Posto isso, acolho a manifestação ministerial no id. 2132741705 e revogo a Transação Penal aceita pelo réu EDIMIKY HENRICK RIBEIRO TAVARES (CPF *32.***.*26-00) em (id. 1592451427).

Ante o exposto, a) Declaro extinta punibilidade de MARIA LUIZA FONSECA DA SILVA, em razão do cumprimento do ANPP; b) REVOGO a Transação Penal aceita pelo réu EDIMIKY HENRICK RIBEIRO TAVARES (CPF *32.***.*26-00) e, determino a intimação de EDIMIKY TAVARES para se manifestar se aceita as seguintes condições para suspensão condicional do processo: (a) pagamento de prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo; e (b) prestar serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo de 6 (seis) meses.

Ciência à defesa e ao MPF.

Intimem-se.

Cumpra-se com os expedientes necessários.

Oiapoque-AP, data da assinatura eletrônica. (assinado e datado digitalmente) Juiz Federal
12/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP PROCESSO: 1000238-08.2021.4.01.3102 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MARIA LUIZA FONSECA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROGERIO FAUSTINO DA SILVA JUNIOR - AP4463, GILMARA LIMA GOMES - AP2556 e JOEL GONCALVES SILVA - AP4888 DESPACHO Em id. 1505659862, a ré MARIA LUIZA FONSECA DA SILVA, por meio de defesa constituída (id. 1438767880 - Procuração), concordou com o acordo de não continuidade da persecução penal oferecida pelo MPF, consistente no pagamento de 1 (um) salário-mínimo correspondente a R$1.302,00 (um mil, trezentos e dois reais), a ser paga em 3 (três) parcelas mensais consecutivas, conforme acordo em (id. 1505659862 - págs. 2-4).

Juntou, apenas certidão da Justiça Estadual (id. 1505659869).

Em id. 1413832792 - pág. 1, o réu EDIMIKY HENRICK RIBEIRO TAVARES, por meio de defesa constituída (id. 1413832782 - Procuração), concordou com o pagamento consistente no valor de 1 (um) salário-mínimo, parcelado em 2 (duas) parcelas de R$ 606,00 (seiscentos e seis reais).

Juntou as certidões em (id. 1420261768 e id. 1420261769).

Por meio de decisão em 28/06/2023, este juízo HOMOLOGOU O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL em (id. 1505659862) relacionado à ré MARIA LUIZA FONSECA DA SILVA (CPF *25.***.*67-08), bem com a TRANSAÇÃO PENAL relacionado ao réu EDIMIKY HENRICK RIBEIRO TAVARES (CPF *32.***.*26-00) em (id. 1413832792).

Ocorre que até a presente data, a ré MARIA LUIZA FONSECA DA SILVA não juntou nos autos os comprovantes de pagamentos consistente no pagamento de 1 (um) salário-mínimo correspondente a R$1.302,00 (um mil, trezentos e dois reais), a ser paga em 3 (três) parcelas mensais consecutivas, conforme acordo em (id. 1505659862 - págs. 2-4).

O réu EDIMIKY HENRICK RIBEIRO TAVARES, apesar de devidamente intimado em 27/04/2024 sob (id. 2124485873), também não juntou nos autos os comprovantes de pagamentos consistente no valor de 1 (um) salário-mínimo, parcelado em 2 (duas) parcelas de R$ 606,00 (seiscentos e seis reais).

Tendo em vista a falta de interesse dos réus em cumprir com acordo celebrado pelo parquet e homologado por este juízo, intime-se o MPF para manifestação, bem como requerer o que entender pertinente.

Prazo 5 (cinco) dias.

Após, façam-se os autos conclusos para decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.

Oiapoque-AP, data da assinatura eletrônica. (assinado e datado digitalmente) Juiz Federal
07/03/2024 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 02:10

Decorrido prazo de EDIMIKY HENRICK RIBEIRO TAVARES em 06/11/2023 23:59.
16/10/2023 18:16

Juntada de Certidão
16/10/2023 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/10/2023 18:16

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 08:13

Decorrido prazo de EDIMIKY HENRICK RIBEIRO TAVARES em 04/09/2023 23:59.
18/08/2023 16:29

Juntada de Certidão
18/08/2023 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2023 00:15

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/07/2023 23:59.
12/07/2023 14:28

Juntada de parecer
03/07/2023 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2023 15:04

Processo devolvido à Secretaria
28/06/2023 15:04

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
04/05/2023 11:39

Conclusos para decisão
25/04/2023 16:16

Juntada de parecer
19/04/2023 10:37

Juntada de manifestação
17/04/2023 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2023 16:44

Decorrido prazo de EDIMIKY HENRICK RIBEIRO TAVARES em 16/03/2023 23:59.
27/02/2023 09:31

Juntada de manifestação
23/02/2023 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2023 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2023 14:43

Juntada de petição intercorrente
15/02/2023 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2023 10:04

Processo devolvido à Secretaria
15/02/2023 10:04

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 17:14

Conclusos para decisão
25/01/2023 17:06

Juntada de parecer
24/01/2023 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/01/2023 08:55

Processo devolvido à Secretaria
16/01/2023 08:55

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 16:04

Juntada de resposta à acusação
19/12/2022 14:53

Juntada de procuração/habilitação
14/12/2022 15:04

Conclusos para decisão
14/12/2022 15:03

Juntada de Certidão
14/12/2022 14:58

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 03:58

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) em 12/12/2022 23:59.
13/12/2022 03:22

Decorrido prazo de MARIA LUIZA FONSECA DA SILVA em 12/12/2022 23:59.
07/12/2022 20:46

Decorrido prazo de EDIMIKY HENRICK RIBEIRO TAVARES em 06/12/2022 23:59.
04/12/2022 18:37

Juntada de manifestação
29/11/2022 13:06

Juntada de procuração/habilitação
28/11/2022 19:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2022 19:34

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/11/2022 10:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/11/2022 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2022 11:26

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/11/2022 10:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/11/2022 13:54

Expedição de Mandado.
17/11/2022 13:53

Expedição de Mandado.
17/11/2022 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2022 08:34

Juntada de Certidão
17/11/2022 08:26

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
11/11/2022 13:10

Juntada de petição intercorrente
10/11/2022 10:27

Processo devolvido à Secretaria
10/11/2022 10:27

Juntada de Certidão
10/11/2022 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2022 10:27

Recebida a denúncia contra EDIMIKY HENRICK RIBEIRO TAVARES - CPF: *32.***.*26-00 (REQUERIDO) e MARIA LUIZA FONSECA DA SILVA - CPF: *25.***.*67-08 (REQUERIDO)
30/09/2022 16:14

Conclusos para decisão
30/09/2022 13:11

Juntada de parecer
27/09/2022 14:12

Processo devolvido à Secretaria
27/09/2022 14:12

Juntada de Certidão
27/09/2022 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2022 14:12

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 14:26

Juntada de manifestação
23/08/2022 16:56

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 16:56

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
23/08/2022 09:39

Conclusos para despacho
23/08/2022 02:13

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 22/08/2022 23:59.
04/08/2022 16:05

Processo devolvido à Secretaria
04/08/2022 16:05

Juntada de Certidão
04/08/2022 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/08/2022 16:05

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 15:54

Conclusos para decisão
02/06/2022 13:29

Juntada de aditamento à denúncia
25/05/2022 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/05/2022 10:22

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 00:37

Decorrido prazo de EDIMIKY HENRICK RIBEIRO TAVARES em 11/05/2022 23:59.
03/05/2022 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2022 11:45

Juntada de diligência
30/04/2022 16:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/04/2022 14:46

Juntada de Certidão de devolução de mandado
13/04/2022 10:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/04/2022 15:37

Expedição de Mandado.
11/04/2022 17:35

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 19:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2022 19:05

Juntada de Certidão de devolução de mandado
05/04/2022 10:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2022 11:53

Expedição de Mandado.
31/03/2022 12:40

Juntada de petição intercorrente
30/03/2022 13:39

Processo devolvido à Secretaria
30/03/2022 13:39

Juntada de Certidão
30/03/2022 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2022 13:39

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 18:22

Conclusos para despacho
25/03/2022 18:55

Juntada de parecer
22/03/2022 15:39

Processo devolvido à Secretaria
22/03/2022 15:39

Juntada de Certidão
22/03/2022 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2022 15:39

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 03:24

Decorrido prazo de EDIMIKY HENRICK RIBEIRO TAVARES em 14/03/2022 23:59.
25/02/2022 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2022 09:31

Juntada de diligência
24/02/2022 09:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/02/2022 13:34

Conclusos para despacho
18/02/2022 12:24

Expedição de Mandado.
27/01/2022 11:42

Juntada de parecer
27/01/2022 11:14

Processo devolvido à Secretaria
27/01/2022 11:14

Juntada de Certidão
27/01/2022 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2022 11:14

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 11:12

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 11:12

Juntada de denúncia
17/12/2021 14:33

Conclusos para despacho
17/12/2021 14:33

Processo devolvido à Secretaria
10/12/2021 12:35

Juntada de parecer
15/09/2021 13:30

Juntada de parecer
18/08/2021 13:47

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
18/08/2021 13:47

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 13:47

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2021

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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