TRF1 - 1001007-97.2024.4.01.4302

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001007-97.2024.4.01.4302 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001007-97.2024.4.01.4302 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: OURO VERDE AGROPECUARIA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: THIAGO SANTOS GUIMARAES - TO12900-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1001007-97.2024.4.01.4302 RELATÓRIO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de reexame necessário em face da sentença, que concedeu a segurança pleiteada para determinar à autoridade impetrada que conferisse à impetrante a licença de comercialização de produtos veterinários, sem a exigência da contratação de responsável técnico - médico veterinário, e que se abstivesse de impedir a continuidade das suas atividades, salvo se existente impedimento que não fosse relativo à responsabilidade técnica discutida nestes autos.

O juízo concedeu a segurança tendo em vista que “o Decreto nº 5.053/04 extrapola os limites traçados pela lei que rege a matéria, de modo que se a lei não impõe a obrigatoriedade do registro e nem de manutenção de médico veterinário como responsável técnico, não caberia ao decreto fazê-lo.” Não houve interposição de recurso pelas partes.

Conforme preceitua o art. 14 da Lei nº 12.016/09, os autos foram remetidos a este Tribunal.

Instado a se manifestar, o MPF não se manifestou sobre o mérito da causa. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1001007-97.2024.4.01.4302 VOTO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de mandado de segurança impetrado por Ouro Verde Agropecuária Ltda em face de ato praticado pelo Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento- SFA-TO/MAPA, objetivando a ”concessão de tutela de urgência para obtenção de licença de comercialização de produtos veterinários junto ao Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento – SFATO/MAPA e a autorização de continuar exercendo suas atividades sem exigência de médico veterinário como responsável técnico.” A sentença sujeita à revisão concedeu a segurança “para determinar à autoridade impetrada que confira à impetrante a licença de comercialização de produtos veterinários, sem a exigência da contratação de responsável técnico - médico veterinário, e que se abstenha de impedir a continuidade das suas atividades, salvo se existente impedimento que não seja relativo à responsabilidade técnica discutida nestes autos.” O juízo fundamentou sua decisão com a legislação e jurisprudência que regem a matéria, devendo a sentença ser mantida.

Admite-se a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, desde que seja suficiente à solução completa da lide.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

REMESSA NECESSÁRIA.

AÇÃO DE OPÇÃO DE NACIONALIDADE.

AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO.

FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.

POSSIBILIDADE.

SENTENÇA CONFIRMADA.

REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1.

Nos termos do art. 4º, §3º, da Lei nº 818/49, vigente à época da prolação da sentença, a decisão proferida da ação de opção de nacionalidade está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal. 2.

Uma vez que o juízo a quo analisou o conjunto probatório constante nos autos, aplicando corretamente a legislação que rege a matéria com a adequada fundamentação, entendo que a sentença sujeita a revisão deve ser mantida. 3.

A jurisprudência dos Tribunais é uníssona ao admitir a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, quando suficiente à solução completa da lide.

Precedentes. 4.

Remessa necessária desprovida. (REO 0001507-51.2007.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 14/09/2023 PAG.) A ausência de recurso voluntário das partes reforça seu acerto, de forma que não se verificam motivos para a reforma do julgado em sede de remessa necessária.

Assim, adoto como razão de decidir os fundamentos proferidos pelo juízo de origem, como se aqui estivessem transcritos.

RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à remessa necessária. É o voto.

Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1001007-97.2024.4.01.4302 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001007-97.2024.4.01.4302 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: OURO VERDE AGROPECUARIA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO SANTOS GUIMARAES - TO12900-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL EMENTA REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO.

SENTENÇA CONFIRMADA.

REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1.

Trata-se de reexame necessário de sentença de que concedeu a segurança pleiteada para determinar à autoridade impetrada que confira à impetrante a licença de comercialização de produtos veterinários, sem a exigência da contratação de responsável técnico - médico veterinário, e que se abstenha de impedir a continuidade das suas atividades. 2.

O juízo concedeu a segurança, após análise do conjunto probatório nos autos, fundamentando sua decisão com a legislação e jurisprudência que regem a matéria, devendo a sentença ser mantida. 3.

Admite-se a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, desde que seja suficiente à solução completa da lide. 4.

A ausência de recurso voluntário das partes reforça seu acerto, de forma que não se verificam motivos para a reforma do julgado em sede de remessa necessária. 5.

Remessa necessária desprovida.

ACÓRDÃO Decide a 5ª Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, na data do julgamento.

Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 19 de agosto de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: JUIZO RECORRENTE: OURO VERDE AGROPECUARIA LTDA, Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: THIAGO SANTOS GUIMARAES - TO12900-A .

RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, .

O processo nº 1001007-97.2024.4.01.4302 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 23-09-2024 a 27-09-2024 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 15 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 23/09/2024 E ENCERRAMENTO NO DIA 27/09/2024.

A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1.

A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL.

E-MAIL DA QUINTA TURMA: [email protected]