TRF1 - 0002791-94.2017.4.01.3907

1ª instância - Tucurui

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WANDERSON DA COSTA LIMA

CPF *73.***.*86-90

AMARILDO PEREIRA ALVES

CPF *07.***.*56-68

AILTON CESAR MACHADO

CPF *47.***.*14-91

Advogados

CANDIDO LIMA JUNIOR

OAB: 15895/PI

CPF *15.***.*54-49

ANGELO SOUSA LIMA

OAB: 26226/PA

ARGELIA COLARES ALMEIDA

OAB: 25461/PA

CPF *51.***.*96-04

WANDERSON SILVA DE ARAUJO

OAB: 31131/PA

CPF *45.***.*00-15

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 0002791-94.2017.4.01.3907 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:WANDERSON DA COSTA LIMA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CANDIDO LIMA JUNIOR - PI15895, WANDERSON SILVA DE ARAUJO - PA31131 e ANGELO SOUSA LIMA - PA26226 DECISÃO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra WANDERSON DA COSTA LIMA, AMARILDO PEREIRA ALVES e AILTON CESAR MACHADO, objetivando a reparação cível pelos danos causados ao meio ambiente.

    Contestações apresentadas nos eventos de nº 607676863, 858231048 e 2152211270.

    Réplica apresentada no evento de nº 2157895459.

    Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

    Decido.

    Estando conclusos os autos para saneamento do feito, atenho-me, nesta oportunidade, a apreciar as questões processuais e preliminares, bem como distribuir os ônus probatórios.

    Preliminar de nulidade da citação.

    A Defensoria Pública alega nulidade da citação por edital do réu AMARILDO PEREIRA ALVES, afirmando, em síntese, que não foram esgotados os meios para a localização do réu.

    No entanto, ao analisar os autos, percebe-se que foram realizadas três tentativas infrutíferas de citação por meio de oficial de justiça (id 560899902, id 710583952 e id 1066512764) e uma por meio de carta precatória (id 1328446889), inclusive, após a apresentação de novos endereços pelo Ministério Público Federal (id 649136483 e id 988953671) e pesquisar realizadas nos sistemas disponíveis à Justiça (id 1328512748 e id 1328512748).

    Com isso, sem razão o argumento levantado pelo réu.

    Igualmente sem razão a alegação de nulidade de citação por telefone levantada pelo réu AILTON CESAR MACHADO, o seu comparecimento espontâneo, inclusive, com a apresentação de contestação e procuração com poderes especiais pelo seu causídico, supre a necessidade de citação formal, principalmente, diante da ausência de prejuízos.

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    TEMPESTIVIDADE.

    PRESUNÇÃO.

    INTIMAÇÃO.

    COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO.

    NULIDADE.

    SUPRIMENTO. 1.

    Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido que o comparecimento espontâneo da parte supre a ausência de citação, afastando a nulidade processual quando não comprovado efetivo prejuízo.

    Precedentes: AgRg no AREsp 559.883/MG, Rel.

    Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/3/2015; REsp 1.378.384/AC, Rel.

    Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2013; REsp 555.360/RJ, Rel.

    Min.

    Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJe 29.6 2009; AgRg nos EDcl no Ag 917.585/SP.

    Rel.

    Min.

    Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJe 30/6/2008; REsp 671.755/RS.

    Rel.

    Min.

    Castro Meira, Segunda Turma.

    DJ 20/3/2007). 2.

    Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.415.542/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) Preliminar de inépcia da inicial.

    No que se refere a arguição de inépcia da inicial suscitada pelo réu, entendo que a peça vestibular cumpre os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do CPC e está acompanhada de documentos que aptos a comprovar os fatos alegados.

    Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial.

    Preliminar de incompetência da Justiça Federal.

    O réu alega a incompetência desse Juízo.

    Entretanto, a competência federal se justifica em razão do dano ambiental ter ocorrido na Gleba Federal “Pacajazinho”, conforme ofício de id 231904924 – pág. 55.

    Portanto, rejeito a preliminar de incompetência da Justiça Federal.

    Preliminar de ilegitimidade passiva.

    Em relação à alegação de ilegitimidade passiva, é certo que se confunde com o próprio mérito da demanda.

    Logo, com ele será apreciada a seguir.

    Da inversão do ônus probatório.

    Por fim, em relação à distribuição dos ônus probatório, os sistemas processuais do Código de Defesa do Consumidor e da Lei de Ação Civil Pública foram interligados, estabelecendo-se, assim, um microssistema processual coletivo, sendo aplicáveis, reciprocamente, a um e ao outro, conforme os arts. 90 do CDC e 21 da LACP (dispositivo introduzido na LACP pelo art. 117 do CDC).

    Estas normas, portanto, são unidas por princípios e lógica jurídica comum, não-individualista.

    Muito embora o art. 6º, VIII, não esteja inserido no Título III do CDC, é incontestável que contém regras de direito processual civil e que o art. 117 (art. 21 da LACP) manda aplicar a qualquer direito difuso tais dispositivos (v.g. tutela do meio ambiente).

    Buscou-se, por conseguinte, unir todas as normas processuais civis coletivas.

    Assim, sendo o art. 6º, VIII, um comando legal de direito processual civil, é ilógico que não se entenda como contida esta regra de inversão do ônus da prova na determinação do art. 21 da LACP.

    Confira-se: REsp 883.656/RS, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2010, DJe 28/02/2012.

    Denota-se, portanto, que é perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova em ação civil pública por dano ambiental, tendo em vista que o CDC integra o microssistema processual coletivo.

    Aliás, é o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 618-STJ: A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.

    STJ.

    Corte Especial.

    Aprovada em 24/10/2018, DJe 30/10/2018.

    Portanto, INVERTO O ÔNUS DA PROVA com fundamento no art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90 (CDC) e no Princípio da Precaução (previsto implicitamente no art. 225, § 1º, V, da CF/88).

    Considerações finais.

    Considerando que o Ministério Público Federal informou não ter interesse na produção de provas, intime-se os réus para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificar as provas que pretendem produzir.

    Em caso de produção de prova testemunhal, a parte deverá apresentar na ocasião o respectivo rol de testemunha.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Tucuruí, data e assinatura eletrônicas.

    Juiz Federal

  • 29/05/2024 00:00

    Citação

    PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ 0002791-94.2017.4.01.3907 AUTOR: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) ADVOGADO AUTOR: RÉU: REU: WANDERSON DA COSTA LIMA, AMARILDO PEREIRA ALVES, AILTON CESAR MACHADO ADVOGADO DO RÉU: Advogados do(a) REU: ANGELO SOUSA LIMA - PA26226, CANDIDO LIMA JUNIOR - PI15895 Advogados do(a) REU: ANGELO SOUSA LIMA - PA26226, CANDIDO LIMA JUNIOR - PI15895, WANDERSON SILVA DE ARAUJO - PA31131 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 20 DIAS O MM.

    Juiz Federal Substituto da Subseção Judiciária de Tucuruí/PA, Dr.

    DIOGO DA MOTA SANTOS e, em conformidade à decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 0002791-94.2017.4.01.3907, faz saber a quem este ler ou tiver conhecimento de que foi expedido este edital para: FINALIDADE: Citar o requerido AMARILDO PEREIRA ALVES, CPF: *07.***.*56-68, para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação por escrito, na Ação Civil Pública em epigrafe.

    ADVERTÊNCIA: Em caso de revelia, será nomeado curador especial, enquanto não constituído advogado.

    SEDE DO JUÍZO: Rua 01, n. 51, 2º piso, Bairro Jardim Marilucy, Tucuruí/PA, CEP: 68.459-490.

    Telefones: (94) 3787-6004, 3787-6002 ou 3787-6208.

    E-mail: [email protected] Dado e Passado nesta Cidade de Tucuruí/PA, aos 22 de abril de 2024.

    DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

  • 03/10/2022 14:11

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/09/2022 11:42

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2022 11:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/09/2022 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 11:40

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2022 13:04

    Expedição de Carta precatória.

  • 22/09/2022 10:58

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2022 15:04

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/08/2022 15:04

    Proferida decisão interlocutória

  • 28/06/2022 09:38

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2022 16:18

    Juntada de manifestação

  • 16/05/2022 10:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/05/2022 10:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2022 14:08

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/05/2022 14:08

    Juntada de diligência

  • 09/05/2022 13:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/04/2022 12:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/04/2022 17:49

    Expedição de Mandado.

  • 21/03/2022 20:22

    Juntada de manifestação

  • 25/02/2022 16:35

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2022 16:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/02/2022 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 08:08

    Decorrido prazo de AILTON CESAR MACHADO em 02/02/2022 23:59.

  • 13/12/2021 16:26

    Juntada de contestação

  • 09/12/2021 14:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/12/2021 14:55

    Juntada de diligência

  • 07/12/2021 13:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/12/2021 11:42

    Expedição de Mandado.

  • 03/12/2021 17:34

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/12/2021 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2021 12:11

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2021 14:31

    Juntada de manifestação

  • 04/11/2021 11:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/11/2021 11:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2021 01:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/08/2021 01:18

    Juntada de diligência

  • 31/08/2021 01:14

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/08/2021 01:14

    Juntada de diligência

  • 20/08/2021 14:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/08/2021 14:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/08/2021 17:46

    Expedição de Mandado.

  • 04/08/2021 17:46

    Expedição de Mandado.

  • 23/07/2021 22:23

    Juntada de manifestação

  • 16/07/2021 11:56

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 16/07/2021 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 00:14

    Decorrido prazo de WANDERSON DA COSTA LIMA em 29/06/2021 23:59.

  • 29/06/2021 19:35

    Juntada de contestação

  • 31/05/2021 10:38

    Mandado devolvido cumprido

  • 31/05/2021 10:38

    Juntada de diligência

  • 29/05/2021 21:25

    Mandado devolvido sem cumprimento

  • 29/05/2021 21:25

    Juntada de diligência

  • 29/05/2021 21:23

    Mandado devolvido sem cumprimento

  • 29/05/2021 21:23

    Juntada de diligência

  • 29/05/2021 21:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/05/2021 21:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/05/2021 14:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/05/2021 14:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/05/2021 16:46

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/04/2021 16:53

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2021 16:38

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2021 16:38

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2021 16:17

    Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65)

  • 08/02/2021 15:34

    Proferida decisão interlocutória

  • 08/02/2021 15:16

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2020 05:32

    Decorrido prazo de ARGELIA COLARES ALMEIDA em 17/11/2020 23:59:59.

  • 21/09/2020 15:26

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 21/09/2020 15:18

    Classe Processual AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 21/09/2020 15:15

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2020 11:35

    Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.

  • 31/08/2020 11:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2020 10:07

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2020 15:38

    Juntada de Petição (outras)

  • 01/07/2020 04:36

    Decorrido prazo de AMARILDO PEREIRA ALVES em 30/06/2020 23:59:59.

  • 01/07/2020 04:36

    Decorrido prazo de WANDERSON DA COSTA LIMA em 30/06/2020 23:59:59.

  • 01/07/2020 04:36

    Decorrido prazo de AILTON CESAR MACHADO em 30/06/2020 23:59:59.

  • 01/07/2020 04:36

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/06/2020 23:59:59.

  • 08/05/2020 10:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2020 10:06

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 08/05/2020 10:06

    Juntada de volume

  • 04/05/2020 11:46

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 04/05/2020 10:47

    DILIGENCIA CUMPRIDA - SOLICITADO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DEFENSOR DATIVO

  • 20/04/2020 14:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF

  • 07/02/2020 16:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/12/2019 14:02

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF/BEL

  • 04/12/2019 15:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/11/2019 11:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA - CURADORA ESPECIAL INTIMADA ACERCA DA SENTENÇA

  • 12/11/2019 11:10

    CURADOR: NOMEADO / ORDENADA INTIMACAO

  • 12/11/2019 11:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - Certifico que a sentença foi remetida a imprenssa pelo Diária da Justiça Federal na data do dia 12/11/2019.

  • 12/11/2019 11:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 11/11/2019 10:02

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 04/09/2019 16:00

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 04/09/2019 15:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) CONTESTAÇÃO

  • 04/09/2019 15:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CONTESTAÇÃO

  • 04/09/2019 15:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONTESTAÇÃO

  • 20/08/2019 11:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/08/2019 14:14

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CURADORA ESPECIAL

  • 24/07/2019 11:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - Na pessoa da Dra. ARGELIA COLARES ALMEIDA, nomeada como Curador Especial.

  • 24/07/2019 11:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/07/2019 16:55

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2019 16:54

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTTIFICO que, em 26/06/2019 transcorreu in albis o prazo para o(os) ré(us) se manifestar ou apresentar defesa acerca dos fatos alegados, pelo autor, nos autos, apesar de devidamente citado(s) por Edital publicado

  • 14/05/2019 12:39

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 14/05/2019 12:39

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 14/05/2019 12:38

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 16/01/2019 18:27

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 16/01/2019 09:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/01/2019 09:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/11/2018 14:47

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2018 16:49

    INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

  • 20/04/2018 15:57

    AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA CONCILIACAO

  • 20/04/2018 15:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/02/2018 17:56

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2018 16:51

    AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA CONCILIACAO - Ordenada inclusão em pauta de audiência de conciliação

  • 31/01/2018 16:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Juntado o Aviso de recebimento n. JR496049984BR.

  • 31/01/2018 16:47

    EXTRACAO DE CERTIDAO - Certificado a não realização da audiencia no dia 29/11/2017.

  • 31/01/2018 16:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Devolvidos com Despacho

  • 22/11/2017 17:34

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2017 15:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) Mandado n. 792/2017, Ailton Cesar Machado

  • 15/09/2017 15:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Mandado n. 791/2017, Amarildo Pereira Alves

  • 14/09/2017 12:08

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - Ordenada expedição de mandado e de Carta Precatória

  • 14/09/2017 12:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - Ordenada expedição de mandado

  • 13/09/2017 16:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/09/2017 10:08

    Conclusos para decisão- Conclusos para Decisão

  • 01/09/2017 10:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/08/2017 16:36

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 30/08/2017 16:36

    INICIAL AUTUADA

  • 28/08/2017 13:15

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2017

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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