12/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1068878-76.2020.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ACACIA CAROLINA AGUIAR OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043 e ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido em desfavor da UNIÃO, objetivando executar título formado nos autos da ação coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Autos remetidos pela Central de Cumprimento de Julgados de volta a este juízo.

Intimada, a executada ofereceu impugnação, suscitando ilegitimidade ativa e litispendência/coisa julgada (ID 1897087647).

A exequente veio aos autos refutar a impugnação (ID 2034741662). É o relatório.

Decido.

Ilegitimidade ativa.

Limitação subjetiva fixada no título.

De início, cumpre esclarecer que a sentença proferida nos autos da ação coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400 reconheceu expressamente “o direito dos substituídos do sindicato autor de perceber a RAV até o limite máximo estabelecido na Medida Provisória nº 831/95 e CONDENAR a UNIÃO a pagar aos filiados relacionados às fls. 89/304, as diferenças vencidas, referentes ao período de janeiro/96 a junho/99, a serem apuradas em liquidação de artigos”.

Citado provimento foi reformado pelo Tribunal Regional Federal (Apelação cível nº 2001.34.0.002765-2/DF), mas teve sua eficácia restabelecida por decisão monocrática proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no bojo do AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.424.442 - DF (2011/0163889-3), inicialmente fixando que a decisão alcançaria apenas os substituídos domiciliados no Distrito Federal.

A Corte Superior de Justiça, então, deu provimento a agravo regimental interposto pelo Sindicato autor, "para determinar que os efeitos da decisão proferida nestes autos, em ação coletiva, abranja todos os substituídos domiciliados no território nacional" (AgRg nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.424.442 - DF (2011/0163889-3).

Noutro giro, em recente decisão, datada de 08/11/2023, a Primeira Seção do STJ, por unanimidade, julgou procedente a Reclamação n° 44.172/RS, ao entendimento de que, no julgamento do AgRg nos EDcl no AgRg no Agravo de Instrumento n° 1.424.442-DF, a Corte Superior estendeu a substituição processual pelo Sindicato da categoria, na Ação Coletiva n° 2001.34.00.002765-2/DF a todos os substituídos no território nacional, não a limitando apenas aos arrolados às fls. 89/304 da petição inicial da demanda coletiva.

Tal o panorama, atenta ao entendimento firmando pela Primeira Seção do STJ na decisão acima mencionada, tenho que não merece acolhimento a preliminar arguida.

Demais disso, bem examinados expedientes reunidos pela peça defensiva, não foi possível formar efetiva convicção quanto ao alegado óbice decorrente da coisa julgada formada.

Nesse panorama, esclareço que os princípios da boa-fé objetiva e da cooperação impõem às partes o dever de colaborar e esclarecer sobre aspectos atinentes às suas pretensões, no sentido de promover uma prestação jurisdicional adequada, cabendo-lhes, no caso vertente, o ônus de elucidar a questão de ordem pública suscitada, tendo em vista sobretudo o fato de que se trata de situação de fácil esclarecimento pelos litigantes.

Tais as razões, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 30 dias, esclareçam sobre a efetiva caracterização de litispendência/coisa julgada suscitada pela executada, promovendo a juntada das principais peças processuais (petição inicial, sentença, todas as decisões, relatórios, votos, acórdãos de segunda instância etc.).

Com a resposta, conclusos.

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura.
02/05/2022 08:03

Juntada de petição intercorrente
19/04/2022 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 20:50

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 18:11

Conclusos para despacho
11/01/2021 18:03

Remetidos os Autos (em diligência) de 13ª Vara Federal Cível da SJDF para Central de Cumprimento de Julgados da SJDF
07/01/2021 14:32

Juntada de ato ordinatório
11/12/2020 16:00

Remetidos os Autos (#Não preenchido#) da Distribuição ao 13ª Vara Federal Cível da SJDF
11/12/2020 16:00

Juntada de Informação de Prevenção
08/12/2020 14:56

Recebido pelo Distribuidor
08/12/2020 14:54

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2020

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010638-14.2022.4.01.3307

Viabahia Concessionaria de Rodovias S.A.

Carleonidas Alves Bomfim

Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/08/2022 18:15

Exibir Processo

Processo nº 1017341-18.2023.4.01.3600

Caixa Economica Federal

Arianne Bispo Bodnar

Advogado: Gilberto Picolotto Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/07/2023 16:48

Exibir Processo

Processo nº 1021433-75.2024.4.01.3900

Carmito Palheta da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Anderson Gabriel Martins de Melo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/05/2024 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0020134-63.2003.4.01.3400

Alvorada Agropecuaria LTDA

Agencia Nacional do Petroleo Anp

Advogado: Beatriz Oliveira Melo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/06/2003 08:00

Exibir Processo

Processo nº 1005302-34.2024.4.01.3703

Roberto Carlos Teixeira de Oliveira

Chefe Agencia Inss Bacabal - Ma

Advogado: Fabio Andre Nascimento Ferreira Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/06/2024 13:42

Exibir Processo