TRF1 - 0003314-72.2017.4.01.3304

1ª instância - 2ª Feira de Santana

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ABELARDO DOS SANTOS LIMA FILHO

CPF *51.***.*62-66

Advogados

CAMILA DE LIMA MOTA

OAB: 34901/BA

CPF *27.***.*00-47

UELTON BARROS OLIVEIRA

CPF *49.***.*20-61

ALONSO GUIMARAES ALMEIDA

OAB: 33504/BA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO Nº 0003314-72.2017.4.01.3304 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: ABELARDO DOS SANTOS LIMA FILHO DESPACHO O Advogado ALONSO GUIMARAES ALMEIDA, OAB/BA n. 33504, constituído pelo réu ABELARDO DOS SANTOS LIMA FILHO, CPF: *51.***.*62-66, embora regularmente intimado para apresentar alegações finais, deixou transcorrer o prazo e não justificou a impossibilidade de fazê-lo.

    Sendo as alegações finais peça de apresentação obrigatória pela defesa, seu não oferecimento inviabiliza o prosseguimento da ação penal, atrapalhando a continuidade da persecução penal pelo Estado.

    A ausência de alegações finais não revela mera deficiência, mas verdadeira ausência de defesa, ensejando a nulidade do processo, nos termos do enunciado n. 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

    Assim, o abandono do processo, principalmente na seara criminal, não é ato trivial, seja porque constitui infração disciplinar prevista no art. 34, XI, do Estatuto da OAB, seja porque expressamente regulado (e com graves consequências) pelo art. 265 do CPP: Art. 265.

    O defensor não poderá abandonar o processo sem justo motivo, previamente comunicado ao juiz, sob pena de responder por infração disciplinar perante o órgão correicional competente.

    Diante disso, e considerando os princípios da boa-fé, do contraditório e da ampla defesa, entendo oportuna a intimação pessoal do réu, na forma do § 3° do art. 265 do CPP, para que constitua novo defensor de sua confiança, se assim o quiser, para acompanhamento do presente feito e para apresentação das alegações finais.

    Ademais, comunique-se ao Tribunal de Ética da OAB para que adote as providências que entender cabíveis para apuração de possível infração disciplinar cometida pelo advogado ALONSO GUIMARAES ALMEIDA -OAB/BA33504, servindo-se o presente despacho como ofício.

    Caso o réu não seja localizado ou permaneça silente, encaminhe-se os autos a Defensoria Pública para apresentação dos memoriais finais, no prazo legal.

    Após, voltem-me conclusos.

    Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. (assinado digitalmente) Juíza Federal

  • 14/06/2024 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo nº: 0003314-72.2017.4.01.3304 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: ABELARDO DOS SANTOS LIMA FILHO ATO ORDINATÓRIO Por ordem da MMa.

    Juíza Federal, e nos termos da Portaria n. 9624379, de 17/01/2020, da 2ª Vara Federal e do 2º JEF Adjunto, e em cumprimento ao despacho id. 2121431952 e diante da certidão id. 2132208883, abro vista dos presentes autos a defesa constituída pelo réu para apresentação de alegações finais no prazo legal.

    Feira de Santana/BA, 13 de junho de 2024. (assinado digitalmente)

  • 20/09/2022 09:21

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/09/2022 09:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2022 16:02

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2022 00:59

    Decorrido prazo de ABELARDO DOS SANTOS LIMA FILHO em 16/08/2022 23:59.

  • 05/07/2022 15:10

    Juntada de parecer

  • 05/07/2022 10:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/07/2022 10:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2022 10:17

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 05/07/2022 10:15

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2022 09:56

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2022 10:11

    Juntada de volume

  • 04/05/2022 10:06

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 04/05/2022 10:05

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) Movimentação para migração

  • 04/05/2022 10:03

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Movimentação para migração

  • 16/03/2020 14:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/03/2020 08:12

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/03/2020 10:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/03/2020 09:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 04/03/2020 09:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 02/03/2020 09:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 26/02/2020 15:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 26/02/2020 15:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/02/2020 15:18

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 30/2020

  • 15/10/2019 17:18

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP nº 38/2019

  • 15/10/2019 17:17

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP nº 38/2019

  • 23/09/2019 15:53

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Deprecado

  • 23/09/2019 15:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/05/2019 12:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 03/05/2019 10:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Ofício deprecante

  • 29/04/2019 17:30

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP nº 183/2018

  • 29/04/2019 17:29

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP nº 183/2018

  • 23/04/2019 12:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) Informações CP nº 38/2019 - itinerante Comarca de Itaberaba

  • 26/03/2019 16:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Informação CP Comarca de Nazaré

  • 21/02/2019 10:44

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO OUTRAS (ESPECIFICAR) - Audiência no Juízo deprecado - Comarca de Seabra

  • 21/02/2019 10:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/02/2019 17:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/02/2019 09:11

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/02/2019 10:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/02/2019 10:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 11/02/2019 10:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 05/02/2019 09:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 04/02/2019 15:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 04/02/2019 15:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 04/02/2019 15:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/02/2019 15:40

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 18/12/2018 14:55

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PRF

  • 18/12/2018 14:54

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 31/08/2018 14:30

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2018 14:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Defesa

  • 25/05/2018 11:26

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 10/05/2018 16:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/05/2018 16:32

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2018 09:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/12/2017 18:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/11/2017 08:54

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/11/2017 10:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/11/2017 10:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/11/2017 10:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/11/2017 09:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/11/2017 09:27

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/08/2017 17:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/08/2017 07:38

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/08/2017 14:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/08/2017 14:53

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 20/04/2017 14:39

    INICIAL AUTUADA

  • 20/04/2017 14:26

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2017

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carta precatória devolvida • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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