01/08/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0027558-33.2011.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027558-33.2011.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IVAN ALEXANDRE NEVES SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PATRICIA SIMONE DOS SANTOS LIBONATI - PA7262-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DA AMAZÔNIA RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0027558-33.2011.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027558-33.2011.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IVAN ALEXANDRE NEVES SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA SIMONE DOS SANTOS LIBONATI - PA7262-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DA AMAZÔNIA RELATOR: Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA R E L A T Ó R I O O EXMO.

JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA (relator convocado): Cuida-se de recurso de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido através do qual foi postulada “a condenação das requeridas no pagamento da parcela vencimento básico complementar, prevista no art. 15, § 2°, da Lei n° 11.091/2005, que foi retirada de seus estipêndios, por absorção, em virtude dos aumentos salariais ou do "step" ocorrido entre as tabelas de remuneração dos anos de 2005 e 2006, pugnando, ainda, para que seja reconhecida a natureza jurídica dessa parcela como de vencimento básico, e que sobre ela incida também o cálculo das demais parcelas integrantes da remuneração, tal como ocorre com o vencimento básico”.

Ivan Alexandre Neves Silva e Outros, nas razões de apelação, destacaram que: a) a irresignação vincula-se ao fato de o VBC não ter sofrido as correções salariais decorrentes dos reajustes concedidos aos servidores desde 2005, quando ocorreu a entrada em vigor da Lei 11.091/2005, mantendo-se os valores até a data da sua absorção; b) entende que a Vantagem Básica Complementar – VBC conservou a natureza salarial, razão pela qual deveria ter sido reajustado pelo mesmo índice, até o momento de sua absorção; c) assim entendem ter havido um decréscimo remuneratório; d) o art. 13, da Lei 11.784/08 dispôs que a parcela complementar não seria absorvida no caso de aumento remuneratório decorrente de alterações realizadas na própria lei; e) a interpretação equivoca sobre a aplicação da Lei 11.091/2008 acabou por gerar danos financeiros aos servidores.

Contrarrazões fornecidas. É o relatório.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0027558-33.2011.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027558-33.2011.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IVAN ALEXANDRE NEVES SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA SIMONE DOS SANTOS LIBONATI - PA7262-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DA AMAZÔNIA RELATOR: Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA V O T O O EXMO.

JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA (relator convocado): Verifico que estão presentes os pressupostos de admissão recursais, o que permite passar desde já à análise da apelação.

Pretende a parte autora o retorno do pagamento da parcela Vencimento Básico Complementar - VBC, instituída pelo art. 15, § 2°, da Lei n° 11.091/2005, e que tal parcela sirva de incidência para o cálculo de outras vantagens, cuja base de cálculo é o vencimento básico do cargo.

Mister a transcrição dos normativos aplicáveis, in casu.

Confira-se: Lei n. 11.091/2005 Art. 15.

O enquadramento previsto nesta Lei será efetuado de acordo com a Tabela de Correlação, constante do Anexo VII desta Lei. § 1º O enquadramento do servidor na Matriz Hierárquica será efetuado no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei, observando-se: I - o posicionamento inicial no Nível de Capacitação I do nível de classificação a que pertence o cargo; e II - o tempo de efetivo exercício no serviço público federal, na forma do Anexo V desta Lei. § 2º Na hipótese de o enquadramento de que trata o § 1º deste artigo resultar em vencimento básico de valor menor ao somatório do vencimento básico, da Gratificação Temporária - GT e da Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo e Técnico-Marítimo às Instituições Federais de Ensino - GEAT, considerados no mês de dezembro de 2004, proceder-se-á ao pagamento da diferença como parcela complementar, de caráter temporário. (Vide Lei nº 12.772, de 2012) § 3º A parcela complementar a que se refere o § 2º deste artigo será considerada para todos os efeitos como parte integrante do novo vencimento básico, e será absorvida por ocasião da reorganização ou reestruturação da carreira ou tabela remuneratória, inclusive para fins de aplicação da tabela constante do Anexo I-B desta Lei. (Vide Lei nº 12.772, de 2012) § 4º O enquadramento do servidor no nível de capacitação correspondente às certificações que possua será feito conforme regulamento específico, observado o disposto no art. 26, inciso III, e no Anexo III desta Lei, bem como a adequação das certificações ao Plano de Desenvolvimento dos Integrantes da Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, previsto no art. 24 desta Lei. § 5º Os servidores redistribuídos para as Instituições Federais de Ensino serão enquadrados no Plano de Carreira no prazo de 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei.

Lei n. 11.784/2008 "Art. 13.

A parcela complementar de que tratam os §§ 2 0 e 3° do art. 15 da Lei n° 11.091, de 12 de janeiro de 2005, não será absorvida por força dos aumentos remuneratórios decorrentes das alterações realizadas na Lei n ° 11.091, de 12 de janeiro de 2005, em virtude das alterações impostas pelos arts. 12 e 15 desta Lei." Lei n° 12.772/2012 "Art. 43.

A parcela complementar de que tratam os §§ 2 0 e 30 do art.15 da Lei n° 11.091, de 2005, não será absorvida por força dos aumentos remuneratórios com efeitos financeiros no período de 2013 a 2015." A Lei n. 11.091/2005 dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação.

Nos moldes do preceptivo 15, §2º, da reportada lei, “na hipótese de o enquadramento de que trata o § 1º deste artigo resultar em vencimento básico de valor menor ao somatório do vencimento básico, da Gratificação Temporária - GT e da Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo e Técnico-Marítimo às Instituições Federais de Ensino - GEAT, considerados no mês de dezembro de 2004, proceder-se-á ao pagamento da diferença como parcela complementar, de caráter temporário”.

Conforme destacado na sentença proferida, “os servidores foram reenquadrados nas classes e padrões da carreira, mediante uma tabela vigente para o ano de 2005, por força do anexo I-A, da Lei n° 11.091/2005, sendo contemplados em 2006 com um aumento da tabela de vencimentos, conforme tabela I-B” (Id 77211067 - Pág. 38).

A despeito de ter havido diminuição da parcela complementar, em atenção ao que preconizado no art. 15, § 3º, da Lei 11.097/2005, houve aumento do vencimento básico, segundo destacado pelo Juízo a que, o que não significou decesso remuneratório.

Com efeito, o artigo 13 da Lei 11.784/2008 previu que a parcela complementar prevista no artigo 15 da Lei 11.091/2005 não seria absorvida por força dos aumentos remuneratórios decorrentes das alterações realizadas nessa última legislação pela Lei 11.784/2008.

Todavia essa previsão legal somente alcançaria as alterações impostas pela Lei 11.784/2008, posteriores ao enquadramento realizado em janeiro de 2006 e, portanto, sem o condão de alterar a situação jurídica já estabelecida (AC 0009587-69.2010.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Relator convocado JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE, TRF1, T2, e-DJF1 27/11/2019.

Quanto ao pedido de reajuste do valor da VBC sempre que o vencimento básico for majorado, destaca-se que, nos moldes do art. 15, §3º, da Lei 11.091/2005, a parcela complementar foi considerada, para todos os efeitos, como parte integrante do novo vencimento básico e, na medida em que ocorreu a absorção, passou a sofreu os mesmos reajustes. É cediço que "a Administração Pública, observados os limites ditados pela Constituição Federal, atua de modo discricionário ao instituir o regime jurídico de seus agentes e ao elaborar novos Planos de Carreira, não podendo o servidor a ela estatutariamente vinculado invocar direito líquido adquirido para reivindicar enquadramento diverso daquele determinado pelo Poder Público, com fundamento em norma de caráter legal. (RE 116.683, Relator Ministro CELSO DE MELLO, RTJ 137/398).

Assim, a sentença proferida encontra-se em sintonia com o entendimento desta Corte, bem como do STJ, que, adiante, segue in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973.

SERVIDOR PÚBLICO.

AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DE REGIME JURÍDICO.

IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS ASSEGURADA.

AGRAVO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA UFRGS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

A questão em debate nos autos é, basicamente, a irresignação da parte autora com a nova sistemática estabelecida na Lei 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, mormente no que diz respeito à absorção do Vencimento Básico Complementar - VBC quando da reorganização ou reestruturação da carreira ou tabela remuneratória. 2.

Inicialmente, não merece acolhida a tese de afronta ao art. 535 do CPC/1973.

O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade.

Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 3.

No mérito, o entendimento manifestado pela Corte de origem se alinha à diretriz pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não há direito adquirido a regime jurídico, devendo ser observado apenas o princípio da irredutibilidade dos vencimentos, como na hipótese dos autos.

Precedentes: AgInt no REsp. 1.547.924/RS, Rel.

Min.

REGINA HELENA COSTA, DJe 24.10.2018; AgInt no REsp. 1.508.785/PE, Rel.

Min.

BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.10.2017; AgInt no REsp. 1.233.179/RS, Rel.

Min.

SÉRGIO KUKINA, DJe 11.5.2017; RMS 52.648/PI, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2017. 4.

Outrossim, não é demais lembrar que a absorção do Vencimento Básico Complementar - VBC, parcela de caráter complementar e transitória, prevista no art. 15, § 3o. da Lei 11.091/2005, tem como finalidade reduzir as discrepâncias remuneratórias existentes entre Servidores da mesma carreira, de modo que sua absorção não importa em violação aos princípios da irredutibilidade de vencimentos ou da isonomia, mas,

por outro lado, visa a garantir-lhes efetividade. 5.

Agravo Interno da ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA UFRGS a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.542.437/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11/11/2019, DJe de 19/11/2019.) Ante o exposto, nego provimento à apelação.

Sem elevação dos honorários de sucumbência, por se tratar de sentença proferida soba a égide do CPC/1973. É o voto.

Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0027558-33.2011.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027558-33.2011.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IVAN ALEXANDRE NEVES SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA SIMONE DOS SANTOS LIBONATI - PA7262-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DA AMAZÔNIA E M E N T A ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

ENQUADRAMENTO.

PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO-PCCTAE.

LEI N. 11.091/2005.

VENCIMENTO BÁSICO COMPLEMENTAR – VBC.

CARÁTER TEMPORÁRIO.

ABSORÇÃO.

POSSIBILIDADE.

IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PRESERVADA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Pretende a parte autora o retorno do pagamento da parcela Vencimento Básico Complementar - VBC, instituída pelo art. 15, § 2°, da Lei n° 11.091/2005, e que tal parcela sirva de incidência para o cálculo de outras vantagens, cuja base de cálculo é o vencimento básico do cargo. 2.

A Lei n. 11.091/2005 dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação.

Nos moldes do preceptivo 15, §2º, da reportada lei, “na hipótese de o enquadramento de que trata o § 1º deste artigo resultar em vencimento básico de valor menor ao somatório do vencimento básico, da Gratificação Temporária - GT e da Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo e Técnico-Marítimo às Instituições Federais de Ensino - GEAT, considerados no mês de dezembro de 2004, proceder-se-á ao pagamento da diferença como parcela complementar, de caráter temporário”. 3.

Conforme destacado na sentença proferida, “os servidores foram reenquadrados nas classes e padrões da carreira, mediante uma tabela vigente para o ano de 2005, por força do anexo I-A, da Lei n° 11.091/2005, sendo contemplados em 2006 com um aumento da tabela de vencimentos, conforme tabela I-B” (Id 77211067 - Pág. 38). 4.

A despeito de ter havido diminuição da parcela complementar, em atenção ao que preconizado no art. 15, § 3º, da Lei 11.097/2005, houve aumento do vencimento básico, o que não significou decesso remuneratório. 5.

Com efeito, o artigo 13 da Lei 11.784/2008 previu que a parcela complementar prevista no artigo 15 da Lei 11.091/2005 não seria absorvida por força dos aumentos remuneratórios decorrentes das alterações realizadas nessa última legislação pela Lei 11.784/2008.

Todavia essa previsão legal somente alcançaria as alterações impostas pela Lei 11.784/2008, posteriores ao enquadramento realizado em janeiro de 2006 e, portanto, sem o condão de alterar a situação jurídica já estabelecida (AC 0009587-69.2010.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Relator convocado JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE, TRF1, T2, e-DJF1 27/11/2019 6.

Quanto ao pedido de reajuste do valor da VBC sempre que o vencimento básico for majorado, destaca-se que, nos moldes do art. 15, §3º, da Lei 11.091/2005, a parcela complementar foi considerada, para todos os efeitos, como parte integrante do novo vencimento básico e, na medida em que absorvida, passou a sofreu os mesmos reajustes. 7. “Outrossim, não é demais lembrar que a absorção do Vencimento Básico Complementar - VBC, parcela de caráter complementar e transitória, prevista no art. 15, § 3º. da Lei 11.091/2005, tem como finalidade reduzir as discrepâncias remuneratórias existentes entre Servidores da mesma carreira, de modo que sua absorção não importa em violação aos princípios da irredutibilidade de vencimentos ou da isonomia, mas,

por outro lado, visa a garantir-lhes efetividade” (AgInt no REsp n. 1.542.437/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11/11/2019, DJe de 19/11/2019.) 8.

Apelação desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator.

Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Relator convocado
21/08/2020 03:21

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
03/04/2014 17:21

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 02 VOLS
11/03/2014 11:08

REMESSA ORDENADA: TRF
11/03/2014 11:08

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
17/02/2014 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/02/2014 09:39

CARGA: RETIRADOS PGF - REMESSA BACEN 02 VOLS
11/02/2014 11:05

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF
11/02/2014 11:05

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO - RECORRIDO UFRA
11/02/2014 11:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF1 N. 29 DE 11/02/2014
07/02/2014 15:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOL 21
24/01/2014 11:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
21/01/2014 18:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIMENTO DE APELAÇÃO
21/01/2014 18:29

Conclusos para despacho
02/12/2013 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/11/2013 10:00

CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA AGU
19/11/2013 14:58

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - UNIÃO
30/09/2013 18:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/09/2013 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/09/2013 09:55

CARGA: RETIRADOS PGF - REMESSA BACEN
02/09/2013 15:45

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF
10/07/2013 13:28

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
13/06/2013 12:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EDJF1 N. 112 DE 13/06/2013
05/06/2013 14:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOL 87
17/05/2013 14:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - SENTENÇA REGISTRADA NO E-CVD.
16/05/2013 18:31

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE ATIVA DE AMADEU GONÇALVES COUTINHO E A PASSIVA DA UNIÃO.
01/04/2013 15:33

CONCLUSOS PARA SENTENCA
13/02/2013 18:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/02/2013 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/02/2013 09:16

CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA AGU
29/01/2013 17:34

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - UNIÃO
06/12/2012 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/11/2012 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/11/2012 11:28

CARGA: RETIRADOS PGF - REMESSA CONTENCIOSO
21/11/2012 14:38

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - UFRA
19/10/2012 17:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/10/2012 09:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/10/2012 11:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - COM AUTORIZAÇÃO, ENTREGUE A ESTAGIÁRIA ISBELA FONSECA MESQUITA, RG: 6339209 SSP/PA
01/10/2012 10:35

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA
01/10/2012 10:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 N. 190 DE 01/10/2012
20/09/2012 09:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 152
19/09/2012 09:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/09/2012 18:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/09/2012 15:42

Conclusos para despacho
10/09/2012 15:41

REPLICA APRESENTADA
23/08/2012 17:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/08/2012 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/07/2012 15:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
17/07/2012 11:38

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA
17/07/2012 11:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 N. 137 DE 17/07/2012
10/07/2012 14:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 107
13/06/2012 14:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/06/2012 12:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/06/2012 14:25

Conclusos para despacho
08/05/2012 17:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/03/2012 15:25

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - UNIÃO E UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DA AMAZÔNIA
05/03/2012 16:43

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
17/02/2012 16:55

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
14/02/2012 15:06

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
14/02/2012 15:06

VALOR CAUSA ALTERADO - P/ 35.000,00
13/02/2012 19:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/02/2012 16:32

Conclusos para despacho
07/12/2011 18:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/10/2011 13:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
27/10/2011 13:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - V
24/10/2011 12:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 160
14/10/2011 09:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/10/2011 09:52

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA
11/10/2011 18:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/09/2011 13:56

Conclusos para despacho
23/08/2011 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/08/2011 17:26

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
23/08/2011 17:25

INICIAL AUTUADA
08/08/2011 17:37

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2011

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/08/2021 07:31

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