TRF1 - 1004200-38.2024.4.01.4200

Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004200-38.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 POLO PASSIVO:ELEN REGINA BARRETO CESAR Destinatários: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ITALO SCARAMUSSA LUZ - (OAB: ES9173) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BOA VISTA, 30 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível da SJRR

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO Nº 1004200-38.2024.4.01.4200 CERTIDÃO Certifica-se o trânsito em julgado em 13/05/2025.

BOA VISTA, 14 de maio de 2025 JOAO BATISTA CARNEIRO DE MESQUITA 1ª Vara Federal Cível da SJRR

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1004200-38.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REU: ELEN REGINA BARRETO CESAR SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de Elen Regina Barreto Cesar, perante a 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Roraima (SJRR), sob o número 1004200-38.2024.4.01.4200.

O valor atribuído à causa é de R$ 35.894,49, e o tema central da demanda envolve contratos bancários.

A autora, Caixa Econômica Federal, pleiteia o pagamento de valores oriundos de contrato bancário firmado entre as partes.

A petição inicial e documentos anexos incluem cópias do contrato ou cédula de crédito bancário, planilhas de evolução da dívida e posição atualizada do débito.

A ação foi distribuída em 09/05/2024, e, após análise da petição inicial, o Juízo recebeu a ação e determinou a citação da ré.

Foi dispensada a designação de audiência de conciliação, fundamentando-se na ausência de manifestação da parte autora nesse sentido e em precedentes que autorizam essa dispensa nos casos em que há entraves à autocomposição.

A citação foi efetivada em 16/10/2024, conforme certificado pelo oficial de justiça, que atestou a entrega do mandado à ré, que tomou ciência da ação e recebeu a contrafé.

O mandado fixou o prazo de 15 dias para contestação, com advertência de que, em caso de revelia, seriam presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora.

No curso do processo, a autora peticionou requerendo a habilitação de novos advogados e a desvinculação dos anteriores, o que foi registrado nos autos.

Atualmente, o processo aguarda eventual manifestação da ré, seja para apresentar contestação ou, na ausência desta, a decretação da revelia. É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre a cobrança de valores oriundos de contrato bancário firmado entre a Caixa Econômica Federal e a parte ré, tendo sido proposta a ação para exigir o cumprimento das obrigações pactuadas.

A parte autora apresentou, juntamente com a petição inicial, documentação comprobatória da dívida, incluindo contrato, extratos e planilhas de evolução do saldo devedor.

A ré foi regularmente citada para apresentar contestação, conforme certificado pelo oficial de justiça nos autos.

Contudo, decorrido o prazo legal, permaneceu inerte, sem apresentar defesa.

Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, "se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor".

Dessa forma, a revelia é decretada, com a consequente presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial.

O efeito material da revelia implica na presunção relativa da veracidade dos fatos narrados, salvo se houver prova nos autos que infirme tais alegações, o que não é o caso.

Ademais, o conjunto probatório é suficiente para a análise da demanda, sendo desnecessária a produção de outras provas.

Dessa forma, é cabível o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, II, do CPC.

Diante dos documentos juntados aos autos e da presunção de veracidade dos fatos alegados, resta demonstrado o inadimplemento da dívida pela parte ré.

A Caixa Econômica Federal apresentou planilhas que demonstram a evolução do saldo devedor e os encargos incidentes sobre a dívida.

Não havendo manifestação da parte ré para contestar tais elementos, não há razão para afastar a pretensão autoral.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 344 e 355, II, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela Caixa Econômica Federal para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 35.894,49, corrigido monetariamente a partir da data de inadimplemento e acrescido de juros moratórios nos termos do contrato firmado entre as partes, resolvendo mérito do pedido.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo.

Transitada a sentença em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Boa Vista, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1004200-38.2024.4.01.4200 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE: RODRIGO TREZZA BORGES AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REU: ELEN REGINA BARRETO CESAR DECISÃO Recebo a petição inicial.

CITE-SE.

Considerando que a parte autora não manifestou interesse na audiência de conciliação e ponderando os termos do enunciado 573 do FPPC, dos enunciados 16 e 33 do FNPP, do enunciado 24 de Processo Civil do CJF, a ausência de informação acerca da autorização e da possibilidade de autocomposição pela Fazenda Pública na hipótese, os princípios da legalidade, da indisponibilidade do interesse público, da celeridade e da economia processual, bem como a previsão dos artigos 4º, 6º e 334, §4º, II, do CPC, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do CPC, sem prejuízo de designação a qualquer tempo, nos termos do art. 3º, §2º e §3º, do art. 6º e do art. 139, V, todos do CPC.

Se houver preliminares na contestação, intime-se a parte autora para réplica e especificação de provas.

Não havendo preliminares, intimem-se as partes para especificar, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 10 dias.

De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "...preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação." (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel.

Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016)." [...] (AgInt no AREsp 1127166/MG, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018).

Provas impertinentes, não justificadas ou eventuais testemunhas arroladas sem a devida qualificação e sem indicação do fato a ser por elas potencialmente esclarecido serão indeferidas.

Havendo requerimentos, autos conclusos para decisão.

Se nada for pleiteado, autos conclusos para sentença.

Boa Vista/RR, data infra. documento assinado eletronicamente Juiz Federal