03/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 0000146-38.2017.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO BAPTISTA PAUKOSKI REPRESENTANTES POLO ATIVO: NICOLAS MASSAHARU ISHITANI - MT15285/O e VICTOR HUGO DA SILVA PEREIRA - MT11625/O POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO O Estado de Mato Grosso opôs embargos de declaração alegando a ocorrência de omissão na sentença embargada.

Asseverou que os honorários advocatícios foram arbitrados sobre o valor da causa nos percentuais previstos no art. 85, §3º, do CPC, quando deveriam ter sido arbitrados por apreciação equitativa, uma vez que o valor da obrigação pleiteada é inestimável.

Intimado para se manifestar quanto aos embargos, o autor manteve-se inerte.

Inicialmente, conheço do recurso, porque tempestivo.

O vício apontado pela embargante consiste em inconformidade com o teor da sentença, já que não há omissão ou erro de fato a serem sanados.

A sentença embargada foi clara ao condenar os réus ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da causa, de acordo com os percentuais mínimos previstos nas faixas do artigo 85, §3º, do CPC.

O autor atribuiu o valor da causa com base nos custos para a aquisição do medicamento objeto da demanda, sendo possível quantificar o valor da obrigação, não se faz necessário o arbitramento com base na equidade.

Desse modo, verifica-se que o embargante pretende se utilizar da via dos aclaratórios para enfrentar questões que foram dirimidas, de modo que devem buscar a via recursal adequada para tanto, já que não há qualquer omissão na decisão embargada.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões à apelação interposta pela União.

Após, remetam-se os autos ao egrégio TRF1.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
18/10/2022 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2022 12:38

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2022 12:37

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 18:50

Processo devolvido à Secretaria
13/10/2022 18:50

Julgado procedente o pedido
27/07/2022 17:41

Juntada de Certidão
27/07/2022 17:33

Conclusos para julgamento
01/06/2022 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/05/2022 23:59.
25/05/2022 23:48

Juntada de petição intercorrente
12/04/2022 19:56

Juntada de Certidão
12/04/2022 19:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2022 19:56

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 10:15

Decorrido prazo de JOAO BAPTISTA PAUKOSKI em 11/04/2022 23:59.
11/03/2022 14:12

Juntada de Certidão
11/03/2022 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2022 14:12

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 02:31

Decorrido prazo de JOAO BAPTISTA PAUKOSKI em 10/03/2022 23:59.
26/02/2022 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/02/2022 23:59.
17/02/2022 11:15

Juntada de petição intercorrente
11/02/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
05/02/2022 01:06

Decorrido prazo de ELIANA KAWAGUTI em 04/02/2022 23:59.
15/12/2021 01:45

Decorrido prazo de JOAO BAPTISTA PAUKOSKI em 14/12/2021 23:59.
14/12/2021 18:10

Juntada de laudo pericial
10/12/2021 01:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/12/2021 23:59.
03/12/2021 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2021 09:11

Juntada de petição intercorrente
24/11/2021 18:31

Processo devolvido à Secretaria
24/11/2021 18:31

Juntada de Certidão
24/11/2021 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/11/2021 18:31

Proferida decisão interlocutória
19/11/2021 10:48

Conclusos para decisão
19/11/2021 02:35

Decorrido prazo de JOAO BAPTISTA PAUKOSKI em 18/11/2021 23:59.
11/11/2021 01:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/11/2021 23:59.
28/10/2021 11:25

Juntada de petição intercorrente
22/10/2021 11:50

Processo devolvido à Secretaria
22/10/2021 11:50

Juntada de Certidão
22/10/2021 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/10/2021 11:50

Proferida decisão interlocutória
22/09/2021 08:13

Decorrido prazo de JOAO BAPTISTA PAUKOSKI em 21/09/2021 23:59.
20/09/2021 10:55

Conclusos para decisão
17/09/2021 11:56

Juntada de manifestação
09/09/2021 10:08

Juntada de manifestação
02/09/2021 17:00

Processo devolvido à Secretaria
02/09/2021 17:00

Juntada de Certidão
02/09/2021 17:00

Expedição de Comunicação via sistema.
02/09/2021 17:00

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 18:44

Juntada de manifestação
07/05/2021 18:10

Juntada de Certidão
30/04/2021 14:43

Conclusos para decisão
23/04/2021 16:30

Juntada de Certidão
06/03/2021 11:25

Juntada de Certidão
27/01/2021 13:22

Juntada de Certidão
26/01/2021 19:02

Expedição de Carta precatória.
20/01/2021 15:33

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2021 16:16

Conclusos para despacho
24/11/2020 10:30

Decorrido prazo de JOAO BAPTISTA PAUKOSKI em 23/11/2020 23:59:59.
27/10/2020 16:09

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 12:28

Proferida decisão interlocutória
20/08/2020 21:38

Conclusos para decisão
16/06/2020 04:34

Decorrido prazo de JOAO BAPTISTA PAUKOSKI em 15/06/2020 23:59:59.
15/04/2020 18:58

Juntada de manifestação
18/02/2020 12:25

Expedição de Outros documentos.
18/02/2020 12:25

Expedição de Outros documentos.
18/02/2020 12:25

Expedição de Outros documentos.
18/02/2020 12:22

Juntada de Certidão de processo migrado
18/02/2020 12:21

Juntada de volume
18/02/2020 11:11

MIGRACAO PJe ORDENADA
11/02/2020 09:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
17/09/2019 13:37

Conclusos para decisão
20/08/2019 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/08/2019 17:01

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
19/08/2019 16:55

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
31/01/2017 17:04

BAIXA REMETIDOS OUTRO JUIZO / TRIBUNAL POR INCOMPETENCIA (ESPECIFICAR) - REMETIDOS PARA DISTRIBUIÇÃO A UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
31/01/2017 17:02

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
31/01/2017 15:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA
31/01/2017 12:39

Conclusos para decisão
30/01/2017 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/01/2017 11:05

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
30/01/2017 11:05

INICIAL AUTUADA
27/01/2017 17:49

DISTRIBUICAO AUTOMATICA
27/01/2017 17:43

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB
20/01/2017 16:41

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2017

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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