TRF1 - 1002814-52.2023.4.01.3603

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1002814-52.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERMINDA NERING Advogado do(a) AUTOR: LUANA SILVA LIMA NOGUEIRA - MT16050/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

O réu ofereceu proposta de acordo, aceita pela parte autora, contendo, em síntese, a concessão do pedido realizado (aposentadoria por incapacidade permanente), com DIB em 29/04/2023, DIP em 01/07/2024, bem como pagamento de 100% das parcelas atrasadas entre a DIB e DIP, liquidados sob a forma de RPV.

Sobre os atrasados, até a competência 11/2021, incidirá correção monetária pelo INPC e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/17.

A partir da competência 12/2021 incidirá SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b do CPC.

Parâmetros para registro do benefício: Nome Completo ERMINDA NERING Filiação RODOLFO NERING FLORENTINA NERING CPF *62.***.*12-00 Benefício Concedido APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE Renda Mensal Inicial – RMI A CALCULAR Data de início do benefício – DIB 29/04/2023 Data de início do pagamento – DIP 01/07/2024 Data de cessação do benefício - DCB ...

Valor dos atrasados A CALCULAR Após a comunicação para cumprimento/registro, expeça-se RPV.

Sem honorários, nem custas, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Defiro o pedido de justiça gratuita (Lei nº 1.060/50).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1002814-52.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERMINDA NERING Advogado do(a) AUTOR: LUANA SILVA LIMA NOGUEIRA - MT16050/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Não obstante o INSS alegar que o benefício é decorrente de acidente de trabalho, o próprio extrato juntado com a contestação informa que, apesar de afirmar existir nexo laboral, não se tratava de acidente de trabalho.

Vejamos: BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 6402782797 216146241 - 28/04/2023 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 15/08/2022 16/08/2022 01/12/2015 10/08/2022 28/04/2023 M751 Síndrome do manguito rotador HISTÓRICO: AX1 28/04/23: 18 ANOS E 10 MESES DE CONTRIBUIÇÕES; QUALIDADE DE SEGURADO DESDE 01/07/21.

REFERE SER PIZZAIOLA.

ESCOLARIDADE DECLARADA: 2º GRAU COMPLETO.

REFERE DORES EM AMBOS OS OMBROS DESDE 2015 (BI ANTERIOR EM 2017), COM DIAGNÓSTICO DE RUPTURA DE SUPRAESPINHAL, BILATERAL, PARCIAL TRANSFIXANTE À ESQUERDA E MACIÇA À DIREITA (RNM DE 03/08/22).

REFERE AGUARDAR CIRURGIA PELO SUS DESDE 2016.

REFERE SER PORTADORA DE ARTRITE REUMATOIDE.

TRAZ ATESTADOS/ RELATÓRIOS DR.

LUIZ ZANELLA, CRM-MT 7327, 10/08/22; DR.

ROGÉRIO MENDONÇA, CRM-MT 3609, DE 20/03/23 E DR.

FERNANDO JOSÉ, DE 04/04/23, CRM-MT 7179, ORTOPEDISTAS.

EM USO DE PREBICTAL 50 MG E METOTREXATE (SIC).

EXAME FÍSICO: BOM ESTADO GERAL, ANICTÉRICA, ACIANÓTICA, AFEBRIL, CORADA, HIDRATADA, EUPNÉICA, ORIENTADA AUTO E ALOPSIQUICAMENTE.

COORDENAÇÃO DAS IDEIAS MANTIDA E BOA COMUNICAÇÃO VERBAL.

JUÍZO DE VALORES PRESERVADO.

MARCHA SEM ALTERAÇÕES.

DOMINÂNCIA LATERAL: LADO DIREITO DOMINANTE.

COMPARECE À PERÍCIA DESACOMPANHADA.

USA LENTES CORRETIVAS E DEAMBULA/MANIPULA DOCUMENTOS COM DESEMBARAÇO E SEM AUXÍLIO DE TERCEIROS.

BULHAS CARDÍACAS RÍTMICAS, NORMOFONÉTICAS E SEM SOPROS.

MURMÚRIO VESICULAR PRESERVADO, SEM RUÍDOS ADVENTÍCIOS.

ABDOME COM RUÍDOS HIDRO-AÉREOS PRESERVADOS E SEM VISCEROMEGALIAS.

SINAIS DE ARTROSE EM DEDOS DAS MÃOS.

LIMITAÇÃO DA ABDUÇÃO DO OMBRO DIREITO A 90°.

OMBRO ESQUERDO COM MOBILIDADE PRESERVADA.

CONSIDERAÇÕES: HÁ INCAPACIDADE LABORATIVA.

FIXO A DID COM BASE EM PERÍCIA REALIZADA ANTERIORMENTE.

FIXO A DII COM BASE NA HISTÓRIA RELATADA E NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS.

FIXO A DCB COM BASE NA HISTÓRIA NATURAL DA DOENÇA E NO EXAME FÍSICO- DCB PARA HOJE.

CONSIDERO COMO PATOLOGIA COM NEXO LABORAL, PELAS CARACTERÍSTICAS PROFISSIOGRÁFICAS (ENQUADRAMENTO NO NEXO PROFISSIONAL).

RESULTADO: EXISTIU INCAPACIDADE LABORATIVA.

ENCAM. À REAB.

PROF AC.

DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST.

APOS.

POR INVALIDEZ NÃO NÃO - SIM NÃO Assim, intime-se o INSS para, querendo, apresentar proposta de acordo ou manifestar-se requerendo o que entender cabível.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto