30/08/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005187-36.2014.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005187-36.2014.4.01.3200 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HELEN SUSANE MACHADO DE MIRANDA - AM7627-A POLO PASSIVO:SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE - SP155105-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 0005187-36.2014.4.01.3200 - [Revogação/Concessão de Licença Ambiental] Nº na Origem 0005187-36.2014.4.01.3200 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de remessa necessária em face de sentença proferida nos autos de ação popular que julgou improcedente o pedido da inicial proposta SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE contra o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS IBAMA e a SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A com o escopo de anular a Licença de Operação utilizada pela Santo Antônio Energia S/A.

Ante a ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram remetidos a este e.

Tribunal conforme determina o art. 19 da Lei nº 4.717/65.

Em parecer, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento da remessa oficial. É o relatório.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 0005187-36.2014.4.01.3200 - [Revogação/Concessão de Licença Ambiental] Nº do processo na origem: 0005187-36.2014.4.01.3200 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Conforme relatado, trata-se de remessa necessária em face de sentença proferida nos autos de ação popular que julgou improcedente o pedido da inicial proposta SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE contra o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS IBAMA e a SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A com o escopo de anular a Licença de Operação utilizada pela Santo Antônio Energia S/A.

Nos termos do art. 19 da Lei nº 4.717/65, a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

In casu, uma vez que o juízo a quo analisou o conjunto probatório constante nos autos, aplicando corretamente a legislação que rege a matéria com a adequada fundamentação, entendo que a sentença sujeita a revisão deve ser mantida.

Outrossim, destaca-se que a ausência de recurso voluntário das partes reforça seu acerto, de forma que não se verificam motivos para a reforma do julgado em sede de remessa necessária.

No que tange aos motivos ensejadores da manutenção da r. sentença, registro que a jurisprudência dos Tribunais é uníssona ao admitir a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, quando suficiente à solução completa da lide.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

TRÁFICO DE DROGAS.

OPERAÇÃO ENTERPRISE.

AUSÊNCIA DE CONEXÃO.

FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.

VALIDADE.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE NATAL - SJ/RN.

I - Não há nos autos elementos que autorizem o deslocamento da competência para o Juízo Federal de Curitiba haja vista que não restou demonstrada possível conexão entre os fatos investigados ou prevenção do Juízo suscitante.

II - A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se para afirmar que a fundamentação per relationem é válida, inexistindo óbice à utilização de elementos contidos em manifestações ministeriais ou em sentença, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal pelo emprego da técnica. (AgRg no AREsp n. 1.676.717/SP, Quinta Turma, Rel.

Min.

Ribeiro Dantas, DJe de 17/12/2021) Agravo regimental desprovido . (AgRg no CC n. 182.422/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 22/2/2023.) PROCESSUAL CIVIL.

REMESSA NECESSÁRIA.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

NULIDADE AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO IPHAN.

TOMBAMENTO.

AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO.

FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.

POSSIBILIDADE.

SENTENÇA CONFIRMADA.

REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1.

Nos termos do art. 19 da Lei nº 4.717/65, a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

No caso de ação civil pública, tal normativo se aplica por analogia ante a ausência de previsão legal na Lei nº 7.347/85. 2.

Uma vez que o juízo a quo analisou o conjunto probatório constante nos autos, aplicando corretamente a legislação que rege a matéria com a adequada fundamentação, entendo que a sentença sujeita a revisão deve ser mantida. 3.

A jurisprudência dos Tribunais é uníssona ao admitir a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, quando suficiente à solução completa da lide.

Precedentes. 4.

Remessa necessária desprovida. (REO 0001656-97.2014.4.01.3310, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/08/2023 PAG.) Assim, considerando as evidências apreciadas quando da prolação do decisum sob análise, verifica-se que não há censura a se fazer quanto à r. sentença, de forma que adoto como razão de decidir os bem lançados fundamentos, como se aqui estivessem transcritos.

Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 0005187-36.2014.4.01.3200 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO JUIZO RECORRENTE: SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: HELEN SUSANE MACHADO DE MIRANDA - AM7627-A RECORRIDO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE - SP155105-A EMENTA AMBIENTAL.

REMESSA NECESSÁRIA.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO.

SENTENÇA CONFIRMADA.

REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1.

Trata-se de remessa necessária em face de sentença proferida nos autos de ação popular que julgou improcedente o pedido da inicial proposta SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE contra o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS IBAMA e a SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A com o escopo de anular a Licença de Operação utilizada pela Santo Antônio Energia S/A. 2.

O juiz, após análise do conjunto probatório nos autos, fundamentou a sua decisão na legislação e jurisprudência que regem a matéria, devendo a sentença ser mantida. 3.

Admite-se a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, desde que seja suficiente à solução completa da lide. 4.

A ausência de recurso voluntário das partes reforça seu acerto, de forma que não se verificam motivos para a reforma do julgado em sede de remessa necessária. 5.

Remessa necessária desprovida ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator
16/07/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 15 de julho de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: JUIZO RECORRENTE: SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE, Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: HELEN SUSANE MACHADO DE MIRANDA - AM7627-A .

RECORRIDO: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A., INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE - SP155105-A .

O processo nº 0005187-36.2014.4.01.3200 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 07-08-2024 Horário: 14:00 Local: Presencial e/ou Virtual(Teams) (TRF1) GAB. 14 - Observação: Os requerimentos de sustentações orais deverão ser encaminhados para o e-mail [email protected], com a indicação do endereço eletrônico do advogado/procurador, número da inscrição do advogado na OAB, telefone de contato, nº do processo, nome da parte pela qual irá fazer a sustentação, indicar se a sustentação será presencial ou no ambiente virtual e o relator, com antecedência de 24 horas do início da sessão de julgamento.
03/07/2020 11:40

Conclusos para decisão
07/03/2020 05:37

Juntada de Petição (outras)
07/03/2020 05:37

Expedição de Outros documentos.
07/03/2020 05:37

Expedição de Outros documentos.
07/03/2020 05:37

Juntada de Petição (outras)
07/03/2020 05:37

Juntada de Petição (outras)
07/03/2020 05:37

Juntada de Petição (outras)
07/03/2020 05:36

Juntada de Petição (outras)
07/03/2020 05:36

Juntada de Petição (outras)
04/03/2020 16:50

Juntada de Petição (outras)
04/03/2020 16:50

Juntada de Petição (outras)
04/03/2020 16:50

Juntada de Petição (outras)
10/02/2020 08:52

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - D19D
28/02/2019 17:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
19/02/2019 16:57

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
30/01/2019 15:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
20/11/2018 17:05

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.)
11/07/2018 11:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ
14/06/2018 14:20

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
16/04/2018 18:41

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
20/04/2017 14:16

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
20/04/2017 14:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
20/04/2017 10:38

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
19/04/2017 17:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
19/04/2017 16:38

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
19/04/2017 12:11

PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA
29/08/2016 14:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
26/08/2016 17:09

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
26/08/2016 14:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4005590 PARECER (DO MPF)
26/08/2016 13:42

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA
18/08/2016 18:57

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
18/08/2016 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2016

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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